Para ser reconhecida a fraude contra credores, é necessário: i) a anterioridade do crédito; ii) a comprovação do prejuízo ao credor iii) o conhecimento, pelo terceiro adquirente, do estado de insolvência do devedor. O prejuízo ao credor estará configurado quando o ato de disposição tenha agravado o estado de insolvência do devedor ou… Continuar lendo STJ DECIDE QUE DOAÇÃO DE IMÓVEL AOS FILHOS DO CASAL NÃO CARACTERIZA FRAUDE CONTRA CREDORES QUANDO A FAMÍLIA CONTINUA RESIDINDO NO BEM
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RECEITA FEDERAL AMPLIA ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA VENDA DE IMÓVEIS
Em 17 de março de 2022, entrou em vigor a Instrução Normativa RFB n.º 2.070/22, publicada pela Receita Federal, autorizando isenção do Imposto de Renda para quem utilizar os recursos da venda de um imóvel para quitar de forma total ou parcialmente financiamentos imobiliários contratados anteriormente.
STJ DECIDIRÁ SE ARREMATANTE DE IMÓVEL DEVE PAGAR DÍVIDA TRIBUTÁRIA ANTERIOR
STJ define regras sobre leilão.
SUPREMO DECIDE PELA INCIDÊNCIA DE PIS/COFINS SOBRE CARTÕES DE DÉBITO E CRÉDITO
Em 25 de março de 2022, os ministros do Supremo Tribunal Federal – STF – fixaram por oito votos a três, a tese do julgamento do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral n° 1.049.811/SE, a partir do qual a Suprema Corte concluiu que os valores retidos por administradoras de cartões a título de comissão integram a… Continuar lendo SUPREMO DECIDE PELA INCIDÊNCIA DE PIS/COFINS SOBRE CARTÕES DE DÉBITO E CRÉDITO
NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS EM TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA
O ICMS é dos impostos que mais gera discussão no sistema tributário nacional, principalmente quando se trata de deslocamento de mercadoria por empresas entre os entes federados. Neste sentido, o STF, em julgamento do ADC 49, reafirmou o que já vinha sido aplicado pela majoritária jurisprudência dos tribunais, qual seja o entendimento de que o… Continuar lendo NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS EM TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA
CARF E A TRIBUTAÇÃO DAS SUBVENÇÕES DE INVESTIMENTO ENTRE A INTENÇÃO E A AÇÃO
A tributação das subvenções de investimentos concedidas pelos entes federados é tema constante e no âmbito do CARF, em especial os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, concedidos pelos estados. Acerca do tema, foi editada a Lei nº 12.973/2014, que em seu artigo 30 dispôs sobre a caracterização das subvenções de investimento e os requisitos para… Continuar lendo CARF E A TRIBUTAÇÃO DAS SUBVENÇÕES DE INVESTIMENTO ENTRE A INTENÇÃO E A AÇÃO
STF DECIDE QUE É CONSTITUCIONAL REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS INTERESTADUAIS DE ICMS DE BENS IMPORTADOS
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, deliberou em sessão de julgamento ocorrida em 16/08/2021 que é constitucional a Resolução nº 13/2012 do Senado Federal, que reduziu para 4% as alíquotas interestaduais do ICMS incidente sobre mercadorias importadas. A decisão foi proferida no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.858/12. Na Ação… Continuar lendo STF DECIDE QUE É CONSTITUCIONAL REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS INTERESTADUAIS DE ICMS DE BENS IMPORTADOS
INCLUSÃO DO ICMS NA APURAÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS
A Receita Federal, visando reduzir o impacto da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a não incidência de ICMS na base de cálculo de PIS e Cofins, tem autuado contribuintes, optantes pelo lucro real, que aproveitam os créditos de PIS e Cofins com o ICMS na base de cálculo. A 6ª Turma do Tribunal Regional… Continuar lendo INCLUSÃO DO ICMS NA APURAÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS
LIMINARES APLICAM A MODULAÇÃO DA TESE DO SÉCULO EM CASOS TRANSITADOS EM JULGADO – SUSPENSÃO DE AUTUAÇÕES SOBRE A EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS
A União vem conquistando liminares favoráveis à suspensão de decisões que visam garantir o direito de empresas receberem de volta os valores pagos a maior com a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Insta salientar que em 2017 o STF definiu que o ICMS deverá ser excluído da base… Continuar lendo LIMINARES APLICAM A MODULAÇÃO DA TESE DO SÉCULO EM CASOS TRANSITADOS EM JULGADO – SUSPENSÃO DE AUTUAÇÕES SOBRE A EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS
É INCONSTITUCIONAL A INCIDÊNCIA DO ICMS NA TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE UM MESMO CONTRIBUINTE
Os ministros do Supremo Tribunal Federal, na ADC nº 49, em decisão unânime, declararam a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar nº 87/96 que previam a incidência do ICMS na transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte. Segundo o relator, Ministro Edson Fachin, a circulação de mercadorias que gera incidência de ICMS… Continuar lendo É INCONSTITUCIONAL A INCIDÊNCIA DO ICMS NA TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE UM MESMO CONTRIBUINTE