Empresas registradas pelo Simples Nacional, segundo Ato Declaratório Interpretativo nº 1, proferido pela Receita Federal do Brasil, devem pagar IPI quando revenderem produto importado. Segunda a Receita, as empresas importadoras registradas no Simples são equiparadas a importadoras para fins de pagamento de IPI. O Ato Declaratório Interpretativo nº 1 equipara a empresa optante pelo Simples à… Continuar lendo IMPORTADORA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL PAGA IPI NA REVENDA DO PRODUTO?
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É DEVIDA A MULTA DE 10% SOBRE O SALDO DO FGTS PELAS CONTRIBUINTES OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL?
No presente artigo pretende-se abordar a exigibilidade da contribuição social instituída pelo art. 1º da Lei Complementar nº. 110/01 (contribuição de 10% sobre o saldo da conta do FGTS dos empregados despedidos sem justa causa), às empresas optantes do Simples Nacional. Inicialmente, a questão a ser resolvida passa pela aparente incompatibilidade entre o art. 13, §… Continuar lendo É DEVIDA A MULTA DE 10% SOBRE O SALDO DO FGTS PELAS CONTRIBUINTES OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL?
A INEXISTÊNCIA DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO PODE SER REQUISITO PARA O CONTRIBUINTE OPTAR PELO SIMPLES NACIONAL?
O presente artigo tem o objetivo de demonstrar, alicerçado em precedente do Superior Tribunal de Justiça, a possibilidade ou não do contribuinte optar pelo Simples Nacional caso não possua alvará de localização e funcionamento. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.512.925-RS, cujo Relator foi o Ministro Mauro Campbell Marques,… Continuar lendo A INEXISTÊNCIA DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO PODE SER REQUISITO PARA O CONTRIBUINTE OPTAR PELO SIMPLES NACIONAL?
PARCELAMENTO DAS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL
No presente artigo será abordado se forma sintética, sem esgotar o tema, sobre o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), instituído pela Lei Complementar nº 162/18. O Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN),… Continuar lendo PARCELAMENTO DAS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL
RECEITA NÃO PODE BLOQUEAR SISTEMA DO SIMPLES NACIONAL PARA PRESSIONAR CONTRIBUINTE A PAGAR DÉBITOS
A Receita Federal não pode impedir uma empresa de acessar o sistema de arrecadação do Simples Nacional, como forma de cobrar tributos. Em precedente recente, a Justiça Federal do Paraná, entendeu que este bloqueio viola o princípio do contraditório e ampla defesa. Desde outubro, a Receita Federal iniciou uma operação para barrar fraudes perpetradas no sistema PDGAS,… Continuar lendo RECEITA NÃO PODE BLOQUEAR SISTEMA DO SIMPLES NACIONAL PARA PRESSIONAR CONTRIBUINTE A PAGAR DÉBITOS
QUAIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL ESTÃO SUJEITAS A RETENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO – ISSQN?
Neste breve artigo será abordado e discorrido, de forma legal literal, sobre uma questão muito controversa para empresas optantes, principalmente, pelo Simples Nacional. Será abordado quando é devida a retenção de ISSQN pelo tomador de serviços de empresas optantes pelo Simples Nacional. O § 6° do art. 18 da Lei Complementar n° 123/06 estabelece que… Continuar lendo QUAIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL ESTÃO SUJEITAS A RETENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO – ISSQN?
NOÇÕES BÁSICAS DE CONTABILIDADE PARA EMPRESÁRIOS – LUCRO PRESUMIDO
Na primeira parte do artigo sobre noções básicas de contabilidade para empresários, foi abordado sobre o Simples Nacional. Nesta segunda parte será abordado sobre o regime de tributação lucro presumido. O Lucro Presumido é a forma de tributação simplificada do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL), no… Continuar lendo NOÇÕES BÁSICAS DE CONTABILIDADE PARA EMPRESÁRIOS – LUCRO PRESUMIDO
CONFAZ AUTORIZA ESTADO A EXIGIR DO EXPORTADOR QUE DETALHE AS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), através do Convênio ICMS nº 20, publicado no Diário Oficial da União, autorizou os Estados a exigir informações mais detalhadas sobre as operações de saída de mercadorias que serão obrigatoriamente exportadas por um terceiro, como as que saem de fabricantes para trading. O Convênio de ICMS n° 20… Continuar lendo CONFAZ AUTORIZA ESTADO A EXIGIR DO EXPORTADOR QUE DETALHE AS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO
NOÇÕES BÁSICAS DE CONTABILIDADE PARA EMPRESÁRIOS – SIMPLES NACIONAL
Nestes 10 anos de prestação de serviço na área tributária, para pequenas e médias empresas, tenho me deparado que a maioria dos empresários não tem o mínimo conhecimento sobre o sistema tributário no Brasil e, por isto, pagam tributos a maior ou de forma errada, que gera autuações fiscais por parte do Fisco. Certo é… Continuar lendo NOÇÕES BÁSICAS DE CONTABILIDADE PARA EMPRESÁRIOS – SIMPLES NACIONAL
O CONVÊNIO ICMS 93/2015 NÃO SE APLICA AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL.
O imposto sobre circulação de mercadorias – ICMS é o tributo que apresenta maior prejuízo à economia brasileira e, portanto, necessita de reforma urgente. Atualmente, com a vigência do Convênio ICMS 93/2015, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), mais questionamentos estão acontecendo, principalmente pelo fato desta norma onerar as empresas optantes pelo Simples Nacional.… Continuar lendo O CONVÊNIO ICMS 93/2015 NÃO SE APLICA AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL.