A 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), no Processo nº 10980.940183/201126, acordão nº 3402006.283, desconsiderou a repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal e fixou que o ICMS integra as bases de cálculo do PIS e da Cofins. Para isso, os conselheiros se apoiaram em entendimento… Continuar lendo CARF DECIDE QUE ICMS COMPÕE BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS
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RECEITA FEDERAL PODE RETER MERCADORIAS PARA PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE TRIBUTOS?
Com a importação de mercadorias ou produtos em geral, ocorre o fato gerador e, com isto, incidência de diversos tributos. A legislação que regulamenta a incidência de tais tributos determina que estes sejam recolhidos na data do registro da declaração de importação – DI. Com isto, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, verificando que,… Continuar lendo RECEITA FEDERAL PODE RETER MERCADORIAS PARA PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE TRIBUTOS?
É LEGAL CUMULAR MULTA MORATÓRIA COM PERDA DO DESCONTO DE PONTUALIDADE?
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar esta questão no Recurso Especial nº 1.745.916, de forma unânime, entendeu que não configura duplicidade a incidência da multa moratória sobre o valor integral dos aluguéis vencidos, desconsiderado o desconto de pontualidade previsto em contrato. Segundo a Ministra Nancy Andrighi, Relatora no mencionado processo, apesar de… Continuar lendo É LEGAL CUMULAR MULTA MORATÓRIA COM PERDA DO DESCONTO DE PONTUALIDADE?
EXECUÇÃO FISCAL PODE SER REDIRECIONADA A EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO?
O Superior Tribunal de Justiça, através de decisão da 1ª Turma, criou um precedente importante aos contribuintes que estão sendo executados pelo Fisco. A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, no Recurso Especial nº 1.775.269/PR, cujo Relator foi o Ministro Gurgel Faria, decidiu que o redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que… Continuar lendo EXECUÇÃO FISCAL PODE SER REDIRECIONADA A EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO?
A RESPONSABILIDADE DE SÓCIO RETIRANTE DE SOCIEDADE
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.537.521/RJ, decidiu que o sócio que se retira da sociedade deve responder apenas pelas obrigações cujo fato gerador tenha ocorrido até a data de sua efetiva saída, assim entendida como a data do ato societário registrado na junta comercial competente. Assim, o STJ pacificou… Continuar lendo A RESPONSABILIDADE DE SÓCIO RETIRANTE DE SOCIEDADE
COM A SEPARAÇÃO DO CASAL, COM QUEM FICA O ANIMAL DE ESTIMAÇÃO?
Em decisão inédita datada de 9 de outubro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça garantiu ao ex-companheiro de uma mulher de visitar o animal de estimação após a dissolução da união estável dos dois. A Quarta Turma do Tribunal considerou ser possível a regulamentação judicial de visitas a animais de estimação. No caso do… Continuar lendo COM A SEPARAÇÃO DO CASAL, COM QUEM FICA O ANIMAL DE ESTIMAÇÃO?
CONTRIBUINTE QUE PAGOU ICMS NA TRANSFERÊNCIA DE MATRIZ PARA FILIAL TEM DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO?
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça- STJ, provocada a manifestar sobre esta questão, com base na Sumula 166 do STJ, decidiu no AResp nº 581.679, que o artigo 166 do CTN não se aplica à repetição de indébito tributário relativo a Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) exigido na transferência de… Continuar lendo CONTRIBUINTE QUE PAGOU ICMS NA TRANSFERÊNCIA DE MATRIZ PARA FILIAL TEM DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO?
BANCO PODE COBRAR TARIFA DE MANUTENÇÃO DE TÍTULO VENCIDO DE PESSOA JURÍDICA?
O Superior Tribunal de Justiça, provocado a manifestar sobre esta questão, através da 3ª Turma, no Recurso Especial nº 1.626.275/RJ, decidiu que os bancos podem cobrar tarifa de manutenção de título vencido de pessoa jurídica, desde que haja previsão contratual ou que o serviço seja previamente autorizado ou solicitado. Segundo os ministros, a condição é… Continuar lendo BANCO PODE COBRAR TARIFA DE MANUTENÇÃO DE TÍTULO VENCIDO DE PESSOA JURÍDICA?
ATRASO DE VOO GERA DANO MORAL POR PRESUNÇÃO?
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar esta questão, em voto da Ministra Nancy Andrighi, no Recurso Especial nº 1.584.465, entendeu que, por não verificar situação extraordinária que configure sofrimento profundo ou abalo psicológico relevante, não é cabível indenização por danos morais em virtude de atraso em voo internacional. Por unanimidade, o… Continuar lendo ATRASO DE VOO GERA DANO MORAL POR PRESUNÇÃO?
INCIDE TRIBUTAÇÃO NA PERMUTA DE IMÓVEIS?
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, provocada a manifestar sobre esta questão, decidiu, por maioria, no Recurso Especial nº 1.733.560, que contrato de permuta não pode ser equiparado ao de compra e venda para fins de incidência de tributos, como IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. A decisão se deu após questionamento de uma… Continuar lendo INCIDE TRIBUTAÇÃO NA PERMUTA DE IMÓVEIS?