No presente artigo serão abordadas, com base na Lei nº 11.442/07, questões importantes sobre o transporte de cargas no Brasil, principalmente sobre contratos, obrigações, responsabilidades e penalidades. A Lei nº 11.442/07 regulamenta o Transporte Rodoviário de Cargas – TRC realizado em vias públicas, no território nacional, por conta de terceiros e mediante remuneração, os mecanismos… Continuar lendo DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS NO BRASIL
Mês: agosto 2018
AS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL, APROPRIAM OU TRANSFEREM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ORIUNDOS DO SIMPLES NACIONAL?
A questão de apropriação e transferência de créditos tributários por microempresas e empresas de pequeno porte, optantes pelo Simples Nacional, sempre foi questão de muito debate no meio empresarial. Certo é que, conforme Lei Complementar nº 123/06, as microempresas e empresas de pequeno porte não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos… Continuar lendo AS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL, APROPRIAM OU TRANSFEREM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ORIUNDOS DO SIMPLES NACIONAL?
SAÍDA DO SIMPLES NACIONAL RETROAGE À DATA DO FATO EXCLUDENTE
O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que a exclusão de uma empresa do Simples Nacional tem natureza declaratória. Sendo assim, os efeitos da exclusão retroagem desde o mês seguinte à data da ocorrência da circunstância excludente. Por isso, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no Processo 0001126-41.2005.4.01.3300, negou provimento… Continuar lendo SAÍDA DO SIMPLES NACIONAL RETROAGE À DATA DO FATO EXCLUDENTE
O EMPREGADO QUE ABASTECE EMPILHADEIRA, TEM DIREITO AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE?
Estar no ambiente em que a empilhadeira é abastecida dá direito a adicional de periculosidade. Foi o que decidiu a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no RR-10914-40.2016.5.03.0104, ao condenar uma fabricante de refrigerantes a pagar o benefício a um empregado. Para o colegiado, estar no mesmo ambiente que a empilhadeira caracteriza “exposição rotineira… Continuar lendo O EMPREGADO QUE ABASTECE EMPILHADEIRA, TEM DIREITO AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE?
DAS PECULIARIDADES DA CONTRATAÇÃO DE MOTORISTAS PROFISSIONAIS EMPREGADOS
No presente artigo será abordado, visando munir os empresários do ramo de transporte de informações, dos direitos e deveres dos motoristas profissionais empregados e os ajudantes empregados nas operações em que acompanhe o motorista, que prestem serviços de transporte rodoviário de cargas. Deveres dos Motoristas Empregados As empresas prestadoras de serviços de transporte de cargas… Continuar lendo DAS PECULIARIDADES DA CONTRATAÇÃO DE MOTORISTAS PROFISSIONAIS EMPREGADOS
DO PARCELAMENTO DOS DÉBITOS APURADOS NO SIMPLES NACIONAL
A microempresas e empresas de pequeno porte, optantes pelo Simples Nacional, que declararem, porém, deixarem de pagar os tributos do Simples Nacional na data do vencimento, poderão parcelar estes débitos na forma que será demonstrado neste artigo. No presente artigo será abordado o parcelamento do Simples Nacional. Do Pedido, Deferimento e Consolidação do Parcelamento Os… Continuar lendo DO PARCELAMENTO DOS DÉBITOS APURADOS NO SIMPLES NACIONAL
MINHA EMPRESA DEIXOU DE PAGAR TRIBUTOS FEDERAIS NO VENCIMENTO, QUAL SERÁ A CONSEQUÊNCIA?
No presente artigo será abordado as consequências de não pagamento de tributos federais na data do vencimento. A legislação que regulamento o imposto de renda estabelece diversas penalidades e acréscimos legais a título de encargos moratórios (multas e juros moratórios), sendo que algumas penalidades são calculadas de forma proporcional ao valor do imposto, enquanto outras são… Continuar lendo MINHA EMPRESA DEIXOU DE PAGAR TRIBUTOS FEDERAIS NO VENCIMENTO, QUAL SERÁ A CONSEQUÊNCIA?
MULTAS POR INFRAÇÕES FISCAIS SÃO DEDUTÍVEIS PARA FINS DE APURAÇÃO DO LUCRO REAL?
No presente artigo será analisado a dedutibilidade, como custo ou despesa operacional, das multas por infrações fiscais. Não são dedutíveis, como custo ou despesa operacional, as multas por infrações fiscais, salvo as de natureza compensatória e as impostas por infrações de que não resultem falta ou insuficiência de pagamento de tributo. O §5º do art.… Continuar lendo MULTAS POR INFRAÇÕES FISCAIS SÃO DEDUTÍVEIS PARA FINS DE APURAÇÃO DO LUCRO REAL?
ICMS NÃO PODE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PIS E COFINS
As dúvidas sobre a base de cálculo das contribuições PIS e COFINS sempre foram motivo de debate no meio jurídico tributário, principalmente pelo fato o ICMS, segundo posição do Fisco, ser incluído na base de cálculo destas contribuições. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), diante deste debate e para sanar esta dúvida, por maioria… Continuar lendo ICMS NÃO PODE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PIS E COFINS
EQUIPAMENTO DE MONITORAMENTO PODE SER RETIRADO PELO DEVEDOR FIDUCIANTE EM CASO DE BUSCA E APREENSÃO?
As transportadoras de cargas ou caminhoneiros que, por falta de pagamento do financiamento, perderem o veículo através de processo de busca e apreensão, se garantem no direito de retirar o equipamento de monitoramento acoplado em caminhão, pois este equipamento é qualificado como pertença. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº… Continuar lendo EQUIPAMENTO DE MONITORAMENTO PODE SER RETIRADO PELO DEVEDOR FIDUCIANTE EM CASO DE BUSCA E APREENSÃO?