O Superior Tribunal de Justiça, em decorrência da multiplicidade de ações/recursos de consumidores buscando a restituição do valor pago a título de comissão de corretagem, decidiu por afetar o tema. Assim, através do julgamento do Recurso Especial nº1.601.149/RS, cujo Relator foi o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. Acd. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, a… Continuar lendo É VÁLIDA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE TRANSFERE AO PROMITENTE-COMPRADOR A OBRIGAÇÃO DE PAGAR A COMISSÃO DE CORRETAGEM?
Mês: setembro 2018
QUEM É COMPETENTE PARA FISCALIZAR AS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL?
No presente artigo discorreremos sobre a competência para fiscalizar as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, bem como sobre o Sistema Eletrônico Único de Fiscalização. Da Competência para Fiscalizar A competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional é do órgão de administração tributária e… Continuar lendo QUEM É COMPETENTE PARA FISCALIZAR AS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL?
DOS EFEITOS DA EXCLUSÃO DE OFÍCIO DE UMA EMPRESA DO SIMPLES NACIONAL
No presente artigo será abordada a exclusão de ofício de microempresas e empresas de pequeno porte do regime de tributação Simples Nacional e suas consequências. A Lei Complementar nº 123/06 institui o regime, diferenciado e favorecido, aplicado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal… Continuar lendo DOS EFEITOS DA EXCLUSÃO DE OFÍCIO DE UMA EMPRESA DO SIMPLES NACIONAL
AS STARTUPS QUE DESENVOLVEM SOFTWARES E CEDEM O USO PODEM OPTAR PELO SIMPLES NACIONAL?
No presente artigo será abordada a possibilidade, ou não, das startups que prestam serviços na área de tecnologia, que desenvolvem softwares e cedem o uso destes, optarem pelo regime de tributação Simples Nacional. A resposta é positiva, ou seja, as microempresas e empresas de pequeno porte (startups) prestadoras de serviços na área de tecnologia podem… Continuar lendo AS STARTUPS QUE DESENVOLVEM SOFTWARES E CEDEM O USO PODEM OPTAR PELO SIMPLES NACIONAL?
QUAL O MELHOR REGIME DE TRIBUTAÇÃO PARA AS STARTUPS DE CESSÃO DE TECNOLOGIA?
Qual o regime de tributação gera menor carga tributária para as startups de tecnologia? Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real? Para responder esta questão, primeiramente, deve-se analisar se este segmento pode ser optante pelo Simples Nacional. Em caso positivo, qual anexo do Simples Nacional a startups será enquadrada? As startups de tecnologia envolvem os… Continuar lendo QUAL O MELHOR REGIME DE TRIBUTAÇÃO PARA AS STARTUPS DE CESSÃO DE TECNOLOGIA?
QUAIS SEGMENTOS QUE, MESMO OPTANDO PELO LUCRO REAL, PAGAM PIS E COFINS CUMULATIVOS?
No presente artigo serão abordados, sem esgotar o tema, os segmentos empresariais sujeitos as contribuições PIS e COFINS cumulativas, mesmo optando pelo recolhimento do imposto de renda pelo Lucro Real. Os contribuintes optantes pelo lucro presumido e arbitrado, estão sujeitos ao recolhimento das contribuições PIS e COFINS pelo regime cumulativo, ou seja, em regra 065%… Continuar lendo QUAIS SEGMENTOS QUE, MESMO OPTANDO PELO LUCRO REAL, PAGAM PIS E COFINS CUMULATIVOS?
AS MICRO EMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE TÊM A OBRIGAÇÃO DE UTILIZAR CERTIFICADO DIGITAL?
As microempresas e empresas de pequeno porte, optantes pelo Simples Nacional, deverão possuir certificado digital da empresa, bem como dos sócios. Os contribuintes utilizarão a certificação digital para cumprimento das seguintes obrigações: entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), bem como o recolhimento… Continuar lendo AS MICRO EMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE TÊM A OBRIGAÇÃO DE UTILIZAR CERTIFICADO DIGITAL?
MINAS GERAIS ALTERA ICMS NAS VENDAS REALIZADAS AOS FABRICANTES DE VEÍCULOS E SUA CADEIA DE FORNECIMENTO
No presente artigo serão abordadas as alterações promovidas pelo Decreto nº 47.460/18 do Estado de Minas Gerais, que alterou o Decreto nº 43.080/02 (Regulamento de ICMS de MG), com vigência a partir de 01 de setembro de 2018, no segmento de indústrias automobilistas e seus cadeia de fornecedores. A Parte 1 do Anexo IX do… Continuar lendo MINAS GERAIS ALTERA ICMS NAS VENDAS REALIZADAS AOS FABRICANTES DE VEÍCULOS E SUA CADEIA DE FORNECIMENTO
AS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL TÊM QUE CUMPRIR QUAIS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS?
No dia 29 de agosto de 2018, publiquei artigo sobre as obrigações acessórias que as microempresas e empresas de pequeno porte, optantes pelo Simples Nacional, deveriam cumprir. No presente artigo, em complemento ao artigo publicado naquela data, será discorrido sobre outras obrigações acessórias que deverão ser cumpridas pelo contribuinte que optar pelo Simples Nacional. Da… Continuar lendo AS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL TÊM QUE CUMPRIR QUAIS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS?
BEM DE FAMÍLIA DE FIADOR É PENHORÁVEL?
No presente artigo será abordado uma questão preocupante no direito imobiliário, ou seja, se o fiador de locação de imóvel, residência ou comercial, poderá ter seu único bem imóvel penhorado para pagamento de dívida decorrente de locação. A respeito desta questão, cabe informar que a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal – STF, em sessão… Continuar lendo BEM DE FAMÍLIA DE FIADOR É PENHORÁVEL?