A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, nesta quarta-feira (28/11/18), nos Recursos Especiais nº (s) 1.694.690 e 1.686.659, fixou a tese que a Fazenda Pública possui interesse e pode efetivar o protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA), na forma do artigo 1, I, da Lei nº 9.492/97, com a redação da Lei 12.767/12. Assim,… Continuar lendo É LEGAL O PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA PELA FAZENDA PÚBLICA?
Mês: novembro 2018
INCIDE TRIBUTAÇÃO NA PERMUTA DE IMÓVEIS?
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, provocada a manifestar sobre esta questão, decidiu, por maioria, no Recurso Especial nº 1.733.560, que contrato de permuta não pode ser equiparado ao de compra e venda para fins de incidência de tributos, como IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. A decisão se deu após questionamento de uma… Continuar lendo INCIDE TRIBUTAÇÃO NA PERMUTA DE IMÓVEIS?
RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO ISENTA EMPRESA DE PAGAR MULTA DO ART. 477?
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao analisar esta questão no RR-1657-81.2015.5.05.0132, entendeu que o empregador não pode deixar de cumprir obrigações legais por não ter registrado o contrato de trabalho quando deveria. Com esse entendimento, a reclamada foi condenada a pagar multa por atraso no pagamento de verbas rescisórias quitadas somente depois de… Continuar lendo RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO ISENTA EMPRESA DE PAGAR MULTA DO ART. 477?
CLÁUSULA DE IMPENHORABILIDADE IMPEDE ALIENAÇÃO DE BEM RECEBIDO EM DOAÇÃO?
A questão a ser respondida neste artigo deve levar em consideração, inicialmente, o previsto no artigo 1.911 do Código Civil, que estabelece que “a cláusula de inalienabilidade, imposta aos bens por ato de liberalidade, implica impenhorabilidade e incomunicabilidade”. Portanto, com base neste dispositivo, se o doador constitui, no contrato de doação, cláusula de inalienabilidade, implica… Continuar lendo CLÁUSULA DE IMPENHORABILIDADE IMPEDE ALIENAÇÃO DE BEM RECEBIDO EM DOAÇÃO?
REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ENTREPOSTO INDUSTRIAL SOB CONTROLE ADUANEIRO INFORMATIZADO (RECOF)
O Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Aduaneiro Informatizado, denominado RECOF, tem seu fundamento legal no art. 93 do Decreto-Lei nº 37/1966, nos arts. 59, 63 e 92 da Lei nº 10.833/2003 e no art. 14 § 2º da Lei nº 10.865/2004. O Regulamento Aduaneiro atualmente em vigor, Decreto nº 6.759/2009, dedica-lhe os artigos 420 a 426,… Continuar lendo REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ENTREPOSTO INDUSTRIAL SOB CONTROLE ADUANEIRO INFORMATIZADO (RECOF)
BANCO PODE COBRAR PRESTAÇÃO DE LEASING APÓS FURTO OU ROUBO?
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça provocada a manifestar sobre esta questão, manteve, no Recurso Especial nº 1.658.568, a vedação da cobrança, mas deu provimento parcial ao recurso dos bancos para restringir essa proibição às hipóteses de bem garantido por contrato de seguro. Segundo a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, as… Continuar lendo BANCO PODE COBRAR PRESTAÇÃO DE LEASING APÓS FURTO OU ROUBO?
QUAL O PRAZO PRESCRICIONAL QUE O ADQUIRENTE DE IMÓVEL TEM CONTRA A INCORPORADORA, PARA COBRANÇA DA MULTA PREVISTA NO ART. 35, §5º DA LEI N° 4.591/64?
O art. 35 da Lei n. 4.591/64 estabelece que o incorporador terá o prazo máximo de 45 dias, a contar do termo final do prazo de carência, se houver, para promover a celebração do competente contrato relativo à fração ideal de terreno, e, bem assim, do contrato de construção e da Convenção do condomínio, de… Continuar lendo QUAL O PRAZO PRESCRICIONAL QUE O ADQUIRENTE DE IMÓVEL TEM CONTRA A INCORPORADORA, PARA COBRANÇA DA MULTA PREVISTA NO ART. 35, §5º DA LEI N° 4.591/64?
CONTRATO DE COMPRA SEM REGISTRO IMPEDE ARREMATANTE DE FICAR COM IMÓVEL?
No presente caso, pretende-se, com base em precedente recente do Superior Tribunal de Justiça – STJ, analisar o direito de arrematante ao imóvel alienado por contrato de compra e venda sem o respectivo registro. A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.724.716, ao analisar a questão, entendeu que a existência… Continuar lendo CONTRATO DE COMPRA SEM REGISTRO IMPEDE ARREMATANTE DE FICAR COM IMÓVEL?
INCIDE IPI SOBRE MERCADORIA ROUBADA/FURTADA?
O Superior Tribunal de Justiça, provocado a manifestar sobre esta questão, em 2010, através de julgamento da 2ª Turma, manteve a cobrança, com o entendimento de que o artigo 174 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados previa apenas a possibilidade de tomada de crédito sobre as despesas de insumo em casos de roubo, o que… Continuar lendo INCIDE IPI SOBRE MERCADORIA ROUBADA/FURTADA?
PAGAMENTO DE BOLETOS VENCIDOS PODE SER FEITO EM QUALQUER BANCO
Boletos vencidos podem ser pagos em qualquer banco ou correspondente, e não apenas na instituição financeira em que foram emitidos. A nova regra está valendo desde sábado (10/11/2018), quando foi concluída a implementação da Nova Plataforma de Cobrança (NPC), sistema desenvolvido pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban) em parceria com os bancos. Na última fase… Continuar lendo PAGAMENTO DE BOLETOS VENCIDOS PODE SER FEITO EM QUALQUER BANCO