O ministro Francisco Falcão, do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.727.114, entendeu que incidem Imposto de Renda e contribuição previdenciária sobre os valores pagos em decorrência sobre a Hora Repouso Alimentação (HRA), relativa ao tempo em que o empregado trabalha ou fica à disposição do empregador durante seu intervalo. Na decisão, o… Continuar lendo INCIDE IRPF E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE HORA DE REPOUSO DE ALIMENTAÇÃO?
Mês: março 2019
INCIDO IMPOSTO DE RENDA NAS DOAÇÕES AO EXTERIOR?
A Receita Federal afirmou, em recente entendimento proferido na solução de consulta Cosit nº 309, que os valores remetidos a título de doação a residente ou domiciliado no exterior, pessoa física ou jurídica, sujeitam-se à incidência do IRRF, à alíquota de 15% ou de 25%. Desde o final da década de 90, essas operações eram… Continuar lendo INCIDO IMPOSTO DE RENDA NAS DOAÇÕES AO EXTERIOR?
ISSQN PODE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS?
O Supremo Tribunal Federal definiu no julgamento dos Recursos Extraordinários nº (s) 240.785 e 574.760 pela inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Complementar 70/91, que, uma vez aplicável ao ICMS, também valeria para o ISSQN. Com base nestes precedentes muitas empresas prestadoras de serviços têm obtive êxito ao ingressar na justiça requerendo a o ISSQN… Continuar lendo ISSQN PODE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS?
EXECUÇÃO FISCAL PODE SER REDIRECIONADA A EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO?
O Superior Tribunal de Justiça, através de decisão da 1ª Turma, criou um precedente importante aos contribuintes que estão sendo executados pelo Fisco. A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, no Recurso Especial nº 1.775.269/PR, cujo Relator foi o Ministro Gurgel Faria, decidiu que o redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que… Continuar lendo EXECUÇÃO FISCAL PODE SER REDIRECIONADA A EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO?
ESTABILIDADE DA EMPREGADA GESTANTE – DESCONHECIMENTO DO EMPREGADOR DE QUE A EMPREGADA ESTAVA EM ESTADO GESTACIONAL NÃO RETIRA A GARANTIA DA ESTABILIDADE
Em sede de repercussão geral, no RE 629053/SP, julgado em outubro de 2018, o Supremo Tribunal Federal reconheceu ser possível assegurar a estabilidade à gestante mesmo que no momento em que ela tenha sido demitida o empregador não soubesse de sua gravidez. A estabilidade da gestante é uma garantia constitucional direcionada às empregadas que se… Continuar lendo ESTABILIDADE DA EMPREGADA GESTANTE – DESCONHECIMENTO DO EMPREGADOR DE QUE A EMPREGADA ESTAVA EM ESTADO GESTACIONAL NÃO RETIRA A GARANTIA DA ESTABILIDADE
INCIDE ICMS SOBRE TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS DE MATRIZ PARA FILIAL?
Inicialmente, antes de adentrar ao mérito do presente artigo, cabe demonstrar, através de uma análise legal e jurisprudencial, que a incidência de ICMS nas transferências de mercadoria de matriz para filial é ilegal. Na segunda parte deste artigo, será demonstrado, com base em precedentes jurisprudenciais que os contribuintes que pagaram ICMS nas transferências de mercadoria… Continuar lendo INCIDE ICMS SOBRE TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS DE MATRIZ PARA FILIAL?
A RESPONSABILIDADE DE SÓCIO RETIRANTE DE SOCIEDADE
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.537.521/RJ, decidiu que o sócio que se retira da sociedade deve responder apenas pelas obrigações cujo fato gerador tenha ocorrido até a data de sua efetiva saída, assim entendida como a data do ato societário registrado na junta comercial competente. Assim, o STJ pacificou… Continuar lendo A RESPONSABILIDADE DE SÓCIO RETIRANTE DE SOCIEDADE
É CABÍVEL INDENIZAÇÃO EM CASOS DE ROUBO EM RODOVIA PEDAGIADA?
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao analisar esta questão no Recurso Especial nº 1.749.941 entendeu que a concessionária de serviços públicos não possui responsabilidade objetiva nos casos de roubo e sequestro ocorridos em rodovia sob concessão. Segundo Relatora do recurso no STJ, a ministra Nancy Andrighi, nessas situações, o crime é enquadrado como fato… Continuar lendo É CABÍVEL INDENIZAÇÃO EM CASOS DE ROUBO EM RODOVIA PEDAGIADA?
INCIDE ICMS SOBRE SERVIÇO DE AUXÍLIO ÀS LISTAS TELEFÔNICAS?
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao analisar esta questão no Recurso Especial nº 1.721.126/RJ, entendeu que o Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não incide nos serviços de informação de dados prestados via telefone, o chamado auxílio às listas telefônicas (102), uma vez que esta operação se constitui como… Continuar lendo INCIDE ICMS SOBRE SERVIÇO DE AUXÍLIO ÀS LISTAS TELEFÔNICAS?
MINHA EMPRESA PAGOU TRIBUTOS A MAIS AO SIMPLES NACIONAL E TEM TRIBUTOS A RESTITUIR
A contabilização de empresas optantes pelo Simples Nacional, que era para ser simplificado, nem sempre é observado por algumas contabilidades. A não observância ocorre, principalmente, por causa da segmentação de receitas, pois há diversos segmentos comercial sujeitos a ICMS por substituição tributário e PIS e Cofins Monofásico. A verdade é que muitas contabilidades não verificam… Continuar lendo MINHA EMPRESA PAGOU TRIBUTOS A MAIS AO SIMPLES NACIONAL E TEM TRIBUTOS A RESTITUIR