No final de 2020 foi aprovada a nova Lei de Falência, cuja a ideia é trazer benefícios para as empresas que se encontram em dificuldades e venham fazer uso da recuperação judicial. Esta legislação ajudará bastante as sociedades que queiram se utilizar desta lei a seu favor. Vejamos algumas das principais mudanças em benefício das… Continuar lendo A NOVA LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIAS E OS BENEFÍCIOS PARA AS EMPRESAS
Mês: janeiro 2021
DECISÃO DO STF SOBRE O PAGAMENTO DE TAXAS DE MANUTENÇÃO POR MORADOR DE CONDOMÍNIO FECHADO
Em 18/12/20, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu sobre um tema polêmico (tema 492) declarando ser inconstitucional a cobrança de taxas de condomínio pelas associações que administram loteamentos fechados dos proprietários de lotes e casas que não se associaram ou que não tenham tal obrigação registrada nas matrículas dos lotes junto ao Cartório de Registro… Continuar lendo DECISÃO DO STF SOBRE O PAGAMENTO DE TAXAS DE MANUTENÇÃO POR MORADOR DE CONDOMÍNIO FECHADO
IOF VOLTA A SER COBRADO PARA EMPRÉSTIMOS
Com a pandemia instaurada no país em decorrência do coronavirus, em abril de 2020, o governo federal anunciou a total desoneração, por 90 dias, do IOF sobre operações de crédito, com objetivo era baratear as linhas emergenciais de crédito. O governo prorrogou a isenção, pela segunda vez, por mais 90 dias, em outubro de 2020. A isenção… Continuar lendo IOF VOLTA A SER COBRADO PARA EMPRÉSTIMOS
CONSTRUTORAS PODEM DEDUZIR O REEMBOLSO DE MATERIAIS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS?
No presente artigo pretendo abordar, sem esgotar o tema, sobre a legalidade da dedução do reembolso de materiais utilizados na obra da base de cálculo das contribuições PIS e Cofins, quando a empresa optar pelo regime de tributação lucro presumido. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça foi provocada a decidir sobre a questão… Continuar lendo CONSTRUTORAS PODEM DEDUZIR O REEMBOLSO DE MATERIAIS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS?
DECISÃO DO STF SOBRE O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS – BENÉFICA PARA AS EMPRESAS? PREJUDICIAL AOS EMPREGADOS?
Decisão muito esperada pelas empresas no ano de 2020 foi a respeito de qual seria a decisão judicial do STF (Supremo Tribunal Federal) acerca do índice de atualização monetária a ser utilizado nos créditos trabalhistas. O STF decidiu pela aplicação de 2 índices; IPCA-E e SELIC: IPCA na fase pré-judicial SELIC a partir da citação… Continuar lendo DECISÃO DO STF SOBRE O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS – BENÉFICA PARA AS EMPRESAS? PREJUDICIAL AOS EMPREGADOS?
DECRETO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE DETERMINA NOVAMENTE O FECHAMENTO DO COMÉRCIO
A Prefeitura Municipal de Belo Horizonte publicou hoje, dia 08 de janeiro de 2021, o DECRETO Nº 17.523, suspendendo, por prazo indeterminado, as disposições do Anexo II do Decreto nº 17.361, de 22 de maio de 2020. O Anexo II do Decreto nº 17.361 dispõe sobre a reabertura gradual e segura dos setores que tiveram… Continuar lendo DECRETO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE DETERMINA NOVAMENTE O FECHAMENTO DO COMÉRCIO
CURIOSIDADES SOBRE A LEI DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA (LEI Nº 4.591/64)
A Lei Condomínio e Incorporações ou Lei de Incorporação Imobiliária nº 4.591, de 16 de dezembro 1964 regula a atuação dos incorporadores, que constroem e promovem certas edificações. Assim, a Lei de incorporação imobiliária trata do processo de formalização legal de um projeto que vai ser executado, formalização essa que se dá através do cartório imobiliário. Conforme estabelecido em… Continuar lendo CURIOSIDADES SOBRE A LEI DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA (LEI Nº 4.591/64)