A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou, no julgamento do Recurso Especial nº 1.729.593, quatro teses jurídicas relativas a compromissos de compra e venda de imóveis na planta. Uma delas afirma que construtoras devem indenizar os compradores de imóveis na planta quando as obras atrasarem. Vejamos os Novos Enunciados: Na aquisição de unidades… Continuar lendo ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL SEGUNDO POSIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ
Autor: Dr. Diego Garcia
FRAUDE FISCAL ACARRETA RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS POR DÉBITOS TRIBUTÁRIOS?
As empresas brasileiras, desde meados de 2014, vem passando por uma crise financeira inigualável, gerando, diante disto, aumento do passivo financeiro e, principalmente, tributário. A inadimplência fiscal no Brasil tem consequências consideráveis em decorrência dos altos encargos moratórios cobrados pelo Fisco. Certo é que o alto valor dos encargos moratórios cobrados pelo Fisco acarreta, em… Continuar lendo FRAUDE FISCAL ACARRETA RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS POR DÉBITOS TRIBUTÁRIOS?
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR EM ACIDENTES DE TRABALHO
O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta quarta-feira (04/09/2019), para declarar constitucional a responsabilização objetiva de empresas por danos a trabalhadores decorrentes de relações de trabalho. A sessão foi encerrada, e retornará nesta quinta-feira (05/09) para conclusão do julgamento. O julgamento foi suspenso após o ministro Gilmar Mendes afirmar que o voto era… Continuar lendo DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR EM ACIDENTES DE TRABALHO
INCIDE IOF EM TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS?
A 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), no acórdão 9303-009.257, ao analisar esta questão, decidiu que a disponibilização e a transferência de recursos financeiros a outras pessoas jurídicas, ainda que realizadas sem contratos escritos, mediante a escrituração contábil dos valores cedidos e/ou transferidos, com a apuração periódica de saldos devedores, constitui operação… Continuar lendo INCIDE IOF EM TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS?
MATRIZ PODE OBTER CERTIDÃO NEGATIVA SE A SUA FILIAL POSSUI DÉBITOS FISCAIS?
A pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, na terça-feira (27/08/2019), no AREsp 1.286.122, decidiu que só é possível a expedição de certidões de regularidade fiscal para matriz e filiais se todos os estabelecimentos estiverem em situação regular. Na decisão ficou consagrado que matriz e filial respondem juntas por débitos. Na prática, o colegiado… Continuar lendo MATRIZ PODE OBTER CERTIDÃO NEGATIVA SE A SUA FILIAL POSSUI DÉBITOS FISCAIS?
DA PRESERVAÇÃO DO CONTRATADO NA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao analisar o Recurso Especial nº 1.723.690 criou um importante precedente na preservação do contrato entre as partes, prezando pela boa-fé contratual. Com base nos princípios da boa-fé contratual e da vedação à adoção de comportamento contraditório pelas partes contratantes, a 3ª Turma do Superior Tribunal de… Continuar lendo DA PRESERVAÇÃO DO CONTRATADO NA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI PODE SER INTEGRADO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL?
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar esta questão no EREsp nº 1.210.941-RS, cujo Relator foi o Ministro Og Fernandes, decidiu, por unanimidade, através de julgamento ocorrido em 22/05/2019, DJe 01/08/2019, que o crédito presumido de IPI previsto no art. 1º da Lei n. 9.363/1996 integra a base de cálculo do IRPJ… Continuar lendo CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI PODE SER INTEGRADO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL?
ASSUMIR NOVO CARGO DÁ DIREITO AO MESMO SALÁRIO DE ANTIGO FUNCIONÁRIO?
A 2ª Turma do TST ao analisar esta questão no ARR-100283-84.2016.5.01.0012, decidiu que o empregado que ocupa cargo vago em definitivo não tem direito a salário igual ao do antecessor. O entendimento, pacificado pelo Tribunal Superior do Trabalho na Súmula 159, foi aplicado pela corte ao reformar decisão que havia condenado a Caixa de Assistência dos… Continuar lendo ASSUMIR NOVO CARGO DÁ DIREITO AO MESMO SALÁRIO DE ANTIGO FUNCIONÁRIO?
A RESPONSABILIDADE REFLEXA DO CAUSADOR DO DANO DEPENDE DA MORTE DE VÍTIMA?
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao analisar esta questão no Recurso Especial nº 1.734.536, entendeu que é possível a reparação por dano moral reflexo aos familiares da vítima, mesmo que esta tenha sobrevivido ao evento danoso. Para Salomão, dano moral reflexo trata de uma indenização autônoma, não dependendo da morte da vítima.… Continuar lendo A RESPONSABILIDADE REFLEXA DO CAUSADOR DO DANO DEPENDE DA MORTE DE VÍTIMA?
EMPRESA RESPONDE POR ACIDENTE DE MOTO DO EMPREGADO?
O Tribunal Superior do Trabalho, em mais uma oportunidade, através da 2ª Turma, decidiu, no Recurso de Revista nº 7257-90.2012.5.12.0036, que a atividade exercida com uso de moto atrai a responsabilidade objetiva da empresa em caso de acidente, independentemente de culpa ou dolo. A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao… Continuar lendo EMPRESA RESPONDE POR ACIDENTE DE MOTO DO EMPREGADO?