O plenário do STF decidiu, no dia 27/06/10, que é constitucional a limitação de 30%, para cada ano-base, do direito das empresas de compensar os prejuízos fiscais do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Para fins de repercussão geral (tema 117), os… Continuar lendo LIMITE DE 30% PARA APROVEITAMENTO DE PREJUÍZO FISCAL É CONSTITUCIONAL?
Autor: Dr. Diego Garcia
DO PARCELAMENTO DO SIMPLES NACIONAL FRENTE A LEI COMPLEMENTAR Nº 168/19
No dia 13/06/2019 foi publicado no Diário Oficial da União – DOU, a Lei Complementar nº 168/19, com o propósito de instituir as possibilidades das empresas excluídas do Simples Nacional em 01/01/2018, de ingressarem novamente neste regime de tributação simplificado. O art. 1º desta Lei Complementar estabelece que os microempreendedores individuais, as microempresas e as… Continuar lendo DO PARCELAMENTO DO SIMPLES NACIONAL FRENTE A LEI COMPLEMENTAR Nº 168/19
DA DOAÇÃO UNIVERSAL OU INOFICIOSA
O Código Civil de 1916, assim como o CC/2002, proíbem expressamente tanto a doação universal, como a doação inoficiosa. A doação universal (art. 1.175 do CC/1916; art. 548 do CC/2002) é vedada porque, como leciona a doutrina, “mesmo os que não possuem herdeiros, não podem doar simplesmente tudo o que têm”, motivo pelo qual “o… Continuar lendo DA DOAÇÃO UNIVERSAL OU INOFICIOSA
IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DEVE PREVALECER EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA?
A respeito desta questão, a 4ª turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, no Recurso Especial nº 1.559.348, decidiu, no dia 18/06/2019, acompanhando o entendimento da 3ª Turma do STJ, que a impenhorabilidade não prevalece sobre a alienação fiduciária. Recentemente, a 3ª turma do STJ havia negado recurso de devedor que havia colocado sua casa… Continuar lendo IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DEVE PREVALECER EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA?
SUPRIMIR INTERVALO INTRAJORNADA É MOTIVO PARA RESCISÃO INDIRETA?
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no Recurso de Revista nº 1002254-82.2016.5.02.0002, ao analisar este tema, decidiu que a falta de intervalo intrajornada justifica a rescisão indireta do contrato. A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de uma auxiliar de enfermagem para reconhecer a rescisão indireta em razão de falta grave do… Continuar lendo SUPRIMIR INTERVALO INTRAJORNADA É MOTIVO PARA RESCISÃO INDIRETA?
A PARTIR DE QUANDO DEVE INCIDIR MULTA E JUROS NO SISTEMA DRAWBACK-SUSPENSÃO?
Inicialmente, cabe conceituar o Drawback como sendo um regime aduaneiro especial considerado, nos termos da Lei nº 8.402/1992, como um incentivo fiscal à exportação. O regime consiste na suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre a aquisição de insumos utilizados na produção de bens a serem exportados. Em outras palavras, Drawback na modalidade suspensão é o… Continuar lendo A PARTIR DE QUANDO DEVE INCIDIR MULTA E JUROS NO SISTEMA DRAWBACK-SUSPENSÃO?
A EXISTÊNCIA DE CONTRATO MERCANTIL AFASTA RESPONSABILIDADE POR DÍVIDA TRABALHISTA
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no RR-4501-44.2013.5.12.0046, absolveu um hospital da condenação subsidiária ao pagamento de dívidas trabalhistas a um atendente de estacionamento de veículos instalado em terreno de sua propriedade. A turma seguiu o entendimento de que não é possível a condenação subsidiária quando houver contrato mercantil de locação do espaço… Continuar lendo A EXISTÊNCIA DE CONTRATO MERCANTIL AFASTA RESPONSABILIDADE POR DÍVIDA TRABALHISTA
É POSSÍVEL A COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO?
O presente artigo tem como propósito discorrer sobre o instituto da compensação tributária, principalmente, sobre a possibilidade de compensação de tributos antes do trânsito em julgado do processo. O Código Tributário Nacional – CTN prevê, no art. 156, inciso II, que a compensação é modalidade de extinção do crédito tributário. Na redação original do CTN,… Continuar lendo É POSSÍVEL A COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO?
A RESPONSABILIDADE DE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO POR DÉBITOS TRIBUTÁRIOS
No mercado brasileiro, se tornou prática entre alguns empresários, a paralisação da empresa, com débitos tributários, e a abertura de nova empresa em nome de terceiros, seja eles esposa, filhos, funcionários, etc. A realidade é que o Fisco tem fechado o cerco a estes devedores, criando meios de inibir a dilapidação de patrimônio, fraudando as… Continuar lendo A RESPONSABILIDADE DE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO POR DÉBITOS TRIBUTÁRIOS
EMPREGADO QUE MANIPULA CIMENTO TEM DIREITO A ADICIONAL DE INSALUBRIDADE?
O Tribunal Superior do Trabalho – TST, nos autos do processo nº 1001557-54.2016.5.02.0263, cujo Relato foi o Ministro Douglas Alencar, afastou condenação imposta a uma empresa para que pagasse adicional de insalubridade a pedreiro que tinha contato com cimento e cal. No caso, o Tribunal Regional, com respaldo na prova técnica produzida, condenou a reclamada… Continuar lendo EMPREGADO QUE MANIPULA CIMENTO TEM DIREITO A ADICIONAL DE INSALUBRIDADE?