A Receita Federal publicou a Solução de Consulta 31, reafirmando que as contribuições sociais previdenciárias não incidem sobre o aviso prévio indenizado. O Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 1.230.957/RS, já havia decidido neste sentido em 2014. Diante disto, a Receita Federal, nessa solução de consulta seguiu a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A… Continuar lendo INCIDE INSS SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO?
Autor: Dr. Diego Garcia
NOVA FORMA DE PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PELO PRODUTOR RURAL
A Receita Federal publicou no dia 28/01/2019 a Instrução Normativa nº 1.867, que trata da contribuição previdenciária em geral e orienta o produtor rural sobre a possibilidade de optar por recolher a contribuição previdenciária sobre a folha de salários, em alternativa ao pagamento ao Funrural. De acordo com o texto, a opção deve ser manifestada mediante pagamento… Continuar lendo NOVA FORMA DE PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PELO PRODUTOR RURAL
CONSELHO SUPERIOR DO CARF APLICA CONCEITO DE INSUMO DEFINIDO PELO STJ
Por maioria, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), no PAF 10925.000265/2008-03, definiu o conceito de insumo para fins de crédito de PIS e Cofins. O colegiado se alinhou ao Superior Tribunal de Justiça e entendeu que todos os bens e serviços essenciais na atividade da empresa, em qualquer fase… Continuar lendo CONSELHO SUPERIOR DO CARF APLICA CONCEITO DE INSUMO DEFINIDO PELO STJ
INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE FÉRIAS DE TRABALHO INTERMITENTE?
A Receita Federal do Brasil, publicou no Diário Oficial da União no dia 21/01/2019, Solução de Consulta nº 17 – Cosit, que tem efeito vinculante para a fiscalização em todos os Estados brasileiros, determinando que o cálculo da contribuição previdenciária dos contratos de trabalho intermitente devem incluir os valores de férias e terço constitucional. O… Continuar lendo INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE FÉRIAS DE TRABALHO INTERMITENTE?
COMO RESOLVO A SOCIEDADE COM MEU SÓCIO QUE PRATICOU FALTA GRAVE CONTRA ELA?
A primeira pergunta a responder é: o seu sócio é minoritário? Caso a resposta seja positiva, precisa responder uma segunda pergunta: o sócio minoritário está praticando atos contrário aos interesses da Sociedade? Caso positivo, ou seja, caso a maioria dos sócios, representativa de mais da metade do capital social, entender que um ou mais sócios… Continuar lendo COMO RESOLVO A SOCIEDADE COM MEU SÓCIO QUE PRATICOU FALTA GRAVE CONTRA ELA?
ALTERAÇÕES DA LEI Nº 13.792/19 E A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 54
Foi publicada no DOU do dia 04/01/2019 a Lei nº 13.792/19, legislação esta que altera o Código Civil, modificando o quórum necessário para destituição de sócios em sociedade limitada. De acordo com a alteração promovida no §1º do art. 1063 do Código Civil, quando o sócio tiver sido nomeado como administrador no contrato, sua destituição ocorrerá por… Continuar lendo ALTERAÇÕES DA LEI Nº 13.792/19 E A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 54
O FATO DE TER SÓCIOS EM COMUM, POR SI SÓ, CARACTERIZA GRUPO ECONÔMICO, PARA FINS DE RESPONSABILIDADE POR DÉBITOS TRABALHISTAS?
Em precedente importante para os empresários, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no RR-728-70.2016.5.10.0812, entendeu que a mera existência de sócios em comum e de relação de coordenação entre as empresas não é suficiente para a caracterização de grupo econômico. Com esse entendimento, houve a exclusão de uma sorveteria da relação de empresas… Continuar lendo O FATO DE TER SÓCIOS EM COMUM, POR SI SÓ, CARACTERIZA GRUPO ECONÔMICO, PARA FINS DE RESPONSABILIDADE POR DÉBITOS TRABALHISTAS?
EXECUÇÃO TRABALHISTA PODE SER INICIADA SEM CITAÇÃO DA EMPRESA RECLAMADA?
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho provocada a manifestar sobre esta questão entendeu no ARR-2914-48.2014.5.08.0115, que a execução de sentença trabalhista não pode ser iniciada sem citação da empresa. Com este entendimento, determinou que uma companhia fosse citada no início da fase de execução em reclamação trabalhista movida por um cortador de cana. Assim, o… Continuar lendo EXECUÇÃO TRABALHISTA PODE SER INICIADA SEM CITAÇÃO DA EMPRESA RECLAMADA?
JUÍZES TÊM APLICADO A LEI Nº 13.786/2018 NA RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS
Com a entrada em vigor da Lei nº 13.786/2018, que limita em 25% do valor pago pelo consumidor a retenção que a incorporadora pode fazer, alguns juízes já começaram a proferir decisões com base nesta nova lei. O juiz Senivaldo dos Reis Junior, da 7ª Vara Cível, no processo 1070803-55.2018.8.26.010, entendeu ao julgar questão sob… Continuar lendo JUÍZES TÊM APLICADO A LEI Nº 13.786/2018 NA RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS
FALHA DA FISCALIZAÇÃO PODE ANULAR AUTO DE INFRAÇÃO?
A 2ª Turma a Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), ao analisar esta questão, decidiu no Acórdão nº 9202007.302, PTA nª 10580.004488/200707, publicado no dia 10/01/19, que quando a fiscalização deixa de colocar no relatório fiscal todas as informações necessárias para plena compreensão dos fundamentos, bem como a ocorrência do fato gerador das… Continuar lendo FALHA DA FISCALIZAÇÃO PODE ANULAR AUTO DE INFRAÇÃO?