No presente artigo serão abordadas as alterações promovidas pelo Decreto nº 47.460/18 do Estado de Minas Gerais, que alterou o Decreto nº 43.080/02 (Regulamento de ICMS de MG), com vigência a partir de 01 de setembro de 2018, no segmento de indústrias automobilistas e seus cadeia de fornecedores. A Parte 1 do Anexo IX do… Continuar lendo MINAS GERAIS ALTERA ICMS NAS VENDAS REALIZADAS AOS FABRICANTES DE VEÍCULOS E SUA CADEIA DE FORNECIMENTO
Autor: Dr. Diego Garcia
AS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL TÊM QUE CUMPRIR QUAIS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS?
No dia 29 de agosto de 2018, publiquei artigo sobre as obrigações acessórias que as microempresas e empresas de pequeno porte, optantes pelo Simples Nacional, deveriam cumprir. No presente artigo, em complemento ao artigo publicado naquela data, será discorrido sobre outras obrigações acessórias que deverão ser cumpridas pelo contribuinte que optar pelo Simples Nacional. Da… Continuar lendo AS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL TÊM QUE CUMPRIR QUAIS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS?
BEM DE FAMÍLIA DE FIADOR É PENHORÁVEL?
No presente artigo será abordado uma questão preocupante no direito imobiliário, ou seja, se o fiador de locação de imóvel, residência ou comercial, poderá ter seu único bem imóvel penhorado para pagamento de dívida decorrente de locação. A respeito desta questão, cabe informar que a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal – STF, em sessão… Continuar lendo BEM DE FAMÍLIA DE FIADOR É PENHORÁVEL?
DISSOLUÇÃO DE PESSOA JURÍDICA IMPEDE PROSSEGUIMENTO DE AÇÃO PELOS EX-SÓCIOS?
A dissolução de uma sociedade que é autora de ação de resolução de contrato de prestação de serviços não impede o prosseguimento da ação. A Terceiro Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, no Recurso Especial nº 1.652.592, manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que determinou a continuidade da ação. Para… Continuar lendo DISSOLUÇÃO DE PESSOA JURÍDICA IMPEDE PROSSEGUIMENTO DE AÇÃO PELOS EX-SÓCIOS?
QUAL O MELHOR REGIME DE TRIBUTAÇÃO PARA OS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL?
Qual o regime de tributação que acarreta menor carga tributária para o segmento de construção civil? Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real? Para responder esta questão, a primeira etapa a ser cumprida é fazer a segregação de receitas, de forma a verificar as receitas com e sem o uso de materiais pelo prestador. O… Continuar lendo QUAL O MELHOR REGIME DE TRIBUTAÇÃO PARA OS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL?
COMO DEVERÁ SER APURADO O SIMPLES NACIONAL DAS RECEITAS DECORRENTES DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL?
No presente artigo será abordada a metodologia de apuração do Simples Nacional para o segmento de construção civil, mais especificamente para tributação dos serviços constantes dos itens 7.02 e 7.05 da Lei Complementar nº 116/03. Os itens 7.02 e 7.05 da Lei Complementar nº 116/03 dispõe os seguintes serviços: 7.02 – Execução, por administração, empreitada… Continuar lendo COMO DEVERÁ SER APURADO O SIMPLES NACIONAL DAS RECEITAS DECORRENTES DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL?
PROFESSORA QUE ATENDIA ALUNOS DURANTE RECREIO RECEBERÁ HORAS EXTRAS
A 4ª turma do TST, no RR-994-28.2012.5.09.0003, considerou período como tempo à disposição do empregador. Uma professora que atendia seus alunos para orientá-las durante o recreio receberá horas extras devidas. A decisão é da 4ª turma do TST. A professora ingressou na Justiça requerendo o pagamento das horas extras por causa da não concessão dos… Continuar lendo PROFESSORA QUE ATENDIA ALUNOS DURANTE RECREIO RECEBERÁ HORAS EXTRAS
BASE DE CÁLCULO DE IRPJ E CSLL NA REVENDA DE VEÍCULOS
No presente artigo será abordada a legalidade da interpretação conferida pela Fazenda Nacional ao artigo 5º da lei 9.716/98, nos termos da IN SRF n. 390/2004, segundo a qual as operações de compra e venda de veículos usados realizadas por suas associadas equivalem à consignação mercantil, de sorte que devem ser equiparadas, para fins de… Continuar lendo BASE DE CÁLCULO DE IRPJ E CSLL NA REVENDA DE VEÍCULOS
COMO DEVERÁ SER APURADO O SIMPLES NACIONAL NA VENDA DE VEÍCULOS EM CONSIGNAÇÃO?
No presente artigo será abordada a metodologia de apuração do Simples Nacional para o segmento de venda de veículos em consignação, as famosas revendas de veículos. A receita auferida em decorrência da venda de veículos em consignação podem ser tributadas pelos Simples Nacional de duas formas: MEDIANTE CONTRATO DE COMISSÃO previsto nos artigos 693 a… Continuar lendo COMO DEVERÁ SER APURADO O SIMPLES NACIONAL NA VENDA DE VEÍCULOS EM CONSIGNAÇÃO?
DA TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA DE PIS E COFINS E SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DE ICMS NO SIMPLES NACIONAL
No presente artigo abordaremos a forma de contabilização das receitas decorrentes de vendas de mercadorias sujeitas a tributação por substituição tributária de ICMS e monofásica das contribuições PIS e COFINS. As microempresas e empresas de pequeno porte, optantes pelo Simples Nacional, que procedam a importação, a industrialização ou a comercialização de produtos sujeitos à tributação… Continuar lendo DA TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA DE PIS E COFINS E SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DE ICMS NO SIMPLES NACIONAL