Prezando pela observância da segurança jurídica e o reconhecimento antigo e reiterado de que as pretensões executivas prescrevem no mesmo prazo da ação, nos termos da Súmula n. 150 do STF, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido pela possibilidade de reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, utilizando-se como parâmetro legal a incidência analógica do… Continuar lendo A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NAS EXECUÇÕES DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL
Autor: Dr. Diego Garcia
RESTITUIÇÃO POR PERDA PARCIAL DO IMÓVEL E MERCADORIAS SEGUNDO POSIÇÃO DO STJ
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 1.245.645/RS, decidiu que no caso de perda parcial no imóvel e de mercadorias, o segurado deve receber indenização equivalente aos prejuízos efetivamente sofridos, tendo como teto do valor a ser pago a apólice de seguro. Por outro lado, conforme já pacificado no STJ,… Continuar lendo RESTITUIÇÃO POR PERDA PARCIAL DO IMÓVEL E MERCADORIAS SEGUNDO POSIÇÃO DO STJ
EMPREGADO SUBMETIDO À ATIVIDADE DE TRANSPORTE DE VALORES QUANDO NÃO FOI CONTRATADO PARA ESTA FINALIDADE TEM DIREITO A DANO MORAL?
A SBDII, por unanimidade, conheceu dos embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negou-lhes provimento, o qual ficou decidido que atribuir a atividade de transporte de valores a empregado que não foi contratado para esta finalidade, e sem o necessário treinamento, exigido pela Lei nº 7.102/83, configura exposição a risco excessivo e, portanto, enseja o… Continuar lendo EMPREGADO SUBMETIDO À ATIVIDADE DE TRANSPORTE DE VALORES QUANDO NÃO FOI CONTRATADO PARA ESTA FINALIDADE TEM DIREITO A DANO MORAL?
DA DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
A Lei nº 13.105/15, que criou o novo Código de Processo Civil, regulamentou nos artigos 599 à 609 a dissolução parcial da sociedade. A ação de dissolução parcial de sociedade tem três objetivos: A resolução da sociedade em relação ao sócio: a) Falecido; b) Excluído; c) Que exerceu o direito de retirada; ou d) Que exerceu o direito de… Continuar lendo DA DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
NOVAS SÚMULAS SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ENUNCIADOS 573 A 578
O Superior Tribunal de Justiça publicou novas súmulas, com os enunciados de 573 a 578. Foram abordadas nos novos textos questões de Direito Civil, Penal, Previdenciário e Administrativo. O enunciado 573 trata de questão de Direito Civil, ao afirmar que “nas ações de indenização decorrente de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, para… Continuar lendo NOVAS SÚMULAS SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ENUNCIADOS 573 A 578
IRPJ E CSLL SOBRE INCENTIVO FISCAL – CARF – PRECEDENTE CONTRIBUINTES O IRPJ E A CSLL PODEM INCIDIR SOBRE INCENTIVO FISCAL DE ICMS USUFRUÍDO POR CONTRIBUINTE?
Em relevante precedente para os contribuintes, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), no julgamento do Processo 10380.016589/2008-50, ocorrido em maio de 2016, afastou a cobrança de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre incentivo fiscal de ICMS concedido pelo Estado… Continuar lendo IRPJ E CSLL SOBRE INCENTIVO FISCAL – CARF – PRECEDENTE CONTRIBUINTES O IRPJ E A CSLL PODEM INCIDIR SOBRE INCENTIVO FISCAL DE ICMS USUFRUÍDO POR CONTRIBUINTE?
EMPRESAS QUE POSSUEM DÍVIDAS JUNTO A BANCOS PODERÃO UTILIZAR A TEORIA DA IMPREVISIBILIDADE PARA PODER PRORROGAR PAGAMENTO DAS PARCELAS
A situação financeira do Brasil, desde o final de 2014, esta operando em recessão, com inflação superior a 10%, desemprego, déficit fiscal, queda dos investimentos, público e privado, entre outros problemas micro e macroeconômicos. Em decorrência destes problemas financeiros, as empresas tiveram queda expressiva no seu faturamento e, com isto, na sua lucratividade. Em meados… Continuar lendo EMPRESAS QUE POSSUEM DÍVIDAS JUNTO A BANCOS PODERÃO UTILIZAR A TEORIA DA IMPREVISIBILIDADE PARA PODER PRORROGAR PAGAMENTO DAS PARCELAS
QUESTÕES JURÍDICAS IMPORTANTES NA RELAÇÃO EXISTENTE ENTRE CLIENTES E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
No presente artigo serão abordados casos pacificados pelos Tribunais Superiores sobre os direitos dos clientes na relação jurídica negocial existente entre eles e as Instituições Financeiras. O primeiro assunto que será abordado é a respeito do sistemacredit scoring. O cliente ao solicitar empréstimo a uma Instituição Financeira é submetido a análise de crédito, denominado credit… Continuar lendo QUESTÕES JURÍDICAS IMPORTANTES NA RELAÇÃO EXISTENTE ENTRE CLIENTES E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
A CLÁUSULA DE 13ºALUGUEL EM CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ESPAÇO EM SHOPPING CENTER
A cláusula de 13º aluguel em contrato de locação de espaço em shopping center é legal? A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.409.849-PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 26/4/2016, DJe 5/5/2016, decidiu que não é abusiva a mera previsão contratual que estabelece a duplicação do valor do aluguel… Continuar lendo A CLÁUSULA DE 13ºALUGUEL EM CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ESPAÇO EM SHOPPING CENTER
DAS OBRIGAÇÕES DO LOCADOR DE IMÓVEL COMERCIAL
Muitas dúvidas existem sobre a locação de imóvel comercial. Entre as principais dúvidas estão: quais são as obrigações do locador ao aluga um imóvel comercial? A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça. No REsp 1.317.731-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 26/4/2016, DJe 11/5/2016 esclareceu estas dúvidas ao dispor que na hipótese… Continuar lendo DAS OBRIGAÇÕES DO LOCADOR DE IMÓVEL COMERCIAL