Inicialmente, importante ressaltar que nos contratos de alienação fiduciária, a mora decorre do vencimento. Nesse sentido, para a constituição do devedor em mora e o ajuizamento da ação de busca e apreensão, basta que o credor comprove o envio de notificação por via postal ao endereço indicado no contrato, não sendo imprescindível o seu recebimento… Continuar lendo RECEBIMENTO PESSOAL DE NOTIFICAÇÃO É REQUISITO PARA CONSTITUIR DEVEDOR EM MORA?
Autor: Dra. Ana Karen Nunes
EMPRESAS DE COMÉRCIO ELETRÔNICO NÃO PRECISAM ESTIPULAR MULTA POR ATRASO NA ENTREGA
Em julgamento de Recurso Especial a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça considerou que as empresas de comércio eletrônico não são obrigadas a fixar, no contrato padrão que regula suas operações pela internet, cláusulas de multa e perdas e danos para a hipótese de atraso no cumprimento de suas obrigações perante o consumidor. Ao… Continuar lendo EMPRESAS DE COMÉRCIO ELETRÔNICO NÃO PRECISAM ESTIPULAR MULTA POR ATRASO NA ENTREGA
ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE ACEITA CARTÃO COM SENHA DEVE EXIGIR DOCUMENTAÇÃO PARA IDENTIFICAÇÃO DO CLIENTE?
Inicialmente, importante ressaltar que não há lei federal que torne obrigatória a exigência de documento no caso de cartões com senha. Nesse sentido, o estabelecimento comercial que aceita cartão bancário com senha como forma de pagamento, sem exigir documento de identificação do portador, não pode ser responsabilizado pelos prejuízos na hipótese de uso indevido do… Continuar lendo ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE ACEITA CARTÃO COM SENHA DEVE EXIGIR DOCUMENTAÇÃO PARA IDENTIFICAÇÃO DO CLIENTE?
ARREMATANTE DE IMÓVEL É RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS VENCIDAS?
É comum a prática de arrematação de imóvel, principalmente por estes irem a leilão, com o valor muito abaixo do mercado. Porém, isso pode ser uma armadilha, pois o barato pode sair caro! É aconselhável que o arrematante, antes de arrematar o imóvel que possui interesse, se atente ao edital e verifique a situação do… Continuar lendo ARREMATANTE DE IMÓVEL É RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS VENCIDAS?
OCUPANTE DE IMÓVEL PÚBLICO POSSUI IMUNIDADE TRIBUTÁRIA?
A Constituição Federal, em seu art. 150, VI, ‘’a’’, veda a instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros ás entidades de direito público, tais como a União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Nesse sentido, fundamentou a empresa Barcas S.A concessionária do serviço de transporte aquaviário de passageiros no Rio de Janeiro,… Continuar lendo OCUPANTE DE IMÓVEL PÚBLICO POSSUI IMUNIDADE TRIBUTÁRIA?
CRÉDITO TRABALHISTA RECONHECIDO APÓS PEDIDO DE RECUPERAÇÃO ENTRA NO QUADRO GERAL DE CREDORES?
Inicialmente, importante esclarecer que, nos termos da Lei de Recuperação e Falência n 11.101/05, em seu artigo 6, §2º, o crédito derivado de relação de trabalho, deve ser inscrito no quadro geral de credores pelo valor apurado na sentença proferida pela Justiça especializada. Nesse sentido, no dia 25/07/2019 a Terceira Turma do Superior Tribunal de… Continuar lendo CRÉDITO TRABALHISTA RECONHECIDO APÓS PEDIDO DE RECUPERAÇÃO ENTRA NO QUADRO GERAL DE CREDORES?
O AJUIZAMENTO DE SEGUNDA AÇÃO PELO DEVEDOR PARA QUESTIONAR O DÉBITO AFETA PRAZO PRESCRICIONAL?
Inicialmente, importante destacar que nos termos do artigo 202 do Código Civil de 2002 a prescrição é interrompida por despacho do juiz, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual. Sobre o tema, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial… Continuar lendo O AJUIZAMENTO DE SEGUNDA AÇÃO PELO DEVEDOR PARA QUESTIONAR O DÉBITO AFETA PRAZO PRESCRICIONAL?
CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS INTEGRA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ OU CSLL?
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o entendimento da Primeira Seção segundo o qual o crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) nem a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Para o colegiado, é irrelevante a classificação… Continuar lendo CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS INTEGRA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ OU CSLL?
É POSSÍVEL CONFUSÃO PATRIMONIAL DA PESSOA JURÍDICA E DOS SÓCIOS?
Com base no princípio da autonomia patrimonial o ordenamento jurídico brasileiro não permite possível confusão entre o patrimônio da empresa e os dos sócios. Contudo, a lei traz algumas exceções para que o instituto da desconsideração da personalidade jurídica seja autorizado, a fim de responsabilizar os sócios pelo débito contraído pela pessoa jurídica, dentro de… Continuar lendo É POSSÍVEL CONFUSÃO PATRIMONIAL DA PESSOA JURÍDICA E DOS SÓCIOS?
EMPRESA FALIDA É PARTE LEGÍTIMA PARA CONTESTAR INDISPONIBILIDADE DE BENS DE SÓCIOS?
A sociedade empresarial falida não é parte legítima para interpor recurso contra decisão que decreta a indisponibilidade de bens pertencentes a seus sócios, embora tenha legitimidade para requerer providências necessárias à conservação dos seus direitos. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial de uma empresa de laticínios em… Continuar lendo EMPRESA FALIDA É PARTE LEGÍTIMA PARA CONTESTAR INDISPONIBILIDADE DE BENS DE SÓCIOS?