A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu tese sobre a necessidade de envio da dupla notificação prevista no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) para a aplicação da penalidade por descumprimento, pelas pessoas jurídicas proprietárias de veículos, da obrigação de identificar no prazo legal o respectivo condutor, em cada autuação recebida. Em julgamento de… Continuar lendo STJ FIXA NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO DE MULTA A PESSOA JURÍDICA QUE NÃO INDICA CONDUTOR INFRATOR
Autor: Dra Mariana Magnani
A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) E SEUS REFLEXOS NO COTIDIANO
O grande dilema da sociedade no momento atual é a quebra de paradigmas no tratamento dos dados pessoais. Como a Lei Geral de Proteção de Dados impacta a vida de cada um de nós? De que forma temos compartilhado nossos dados ao baixar um aplicativo para acesso a determinado tipo de serviço, por exemplo? E… Continuar lendo A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) E SEUS REFLEXOS NO COTIDIANO
O TERMO INICIAL DOS JUROS NA RESPONSABILIDADE CIVIL
Importante diferença decorrente da classificação da responsabilidade civil em contratual e extracontratual é a questão atinente ao termo inicial dos juros moratórios. Assim, no que se refere aos juros moratórios, sabe-se que o início de sua contagem depende da natureza da relação entre as partes. A responsabilidade contratual surge quando a obrigação decorre da violação de um… Continuar lendo O TERMO INICIAL DOS JUROS NA RESPONSABILIDADE CIVIL
QUAL É A IMPORTÂNCIA DO COMPLIANCE NO AMBIENTE CORPORATIVO?
O compliance tem a função de proporcionar segurança e minimizar riscos de instituições e empresas, garantindo o cumprimento dos atos, regimentos, normas e leis estabelecidos interna e externamente. Os pilares de um programa de compliance são o suporte da alta administração; a avaliação de riscos; controles internos e Código de Conduta; treinamento e comunicação; canais… Continuar lendo QUAL É A IMPORTÂNCIA DO COMPLIANCE NO AMBIENTE CORPORATIVO?
SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL: O ACORDO DO SEGURADO SEM ANUÊNCIA DA SEGURADORA IMPLICA PERDA DO DIREITO A INDENIZAÇÃO E REEMBOLSO?
Em princípio, a norma prevista no art. 787, § 2º, do Código Civil proíbe o segurado de reconhecer sua responsabilidade e transigir, judicial ou extrajudicialmente, sem anuência da seguradora. Ao apreciar a questão no REsp 1604048, o STJ consolidou entendimento no sentido de que referida norma deve ser interpretada em conformidade com o princípio da boa-fé objetiva prevista no art. 422 do Código Civil,… Continuar lendo SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL: O ACORDO DO SEGURADO SEM ANUÊNCIA DA SEGURADORA IMPLICA PERDA DO DIREITO A INDENIZAÇÃO E REEMBOLSO?
EXECUÇÃO CONTRA PESSOA JÁ FALECIDA NÃO AUTORIZA REDIRECIONAMENTO AOS HERDEIROS
A 3ª Turma do STJ entendeu que o falecimento do devedor antes da citação na execução fiscal impede a regularização do polo passivo, visto que não se aperfeiçoou a relação processual. Assim, a execução não pode ser simplesmente direcionada aos sucessores uma vez que não foi estabelecida a relação processual com o devedor original, sendo… Continuar lendo EXECUÇÃO CONTRA PESSOA JÁ FALECIDA NÃO AUTORIZA REDIRECIONAMENTO AOS HERDEIROS
BLOQUEIO ON-LINE
Tema que tem gerado bastante discussão no Tribunais gira em torno da exigência de que o credor esgote todos os meios de localização do devedor para que seja possível o arresto de bens em processo de execução. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ao apreciar a questão, negou o pedido formulado pelo Banco do… Continuar lendo BLOQUEIO ON-LINE