A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em julgamento que uniformiza a jurisprudência da corte entendeu que a transferência de imóvel registrada durante o termo legal da falência, mas antes da decretação da quebra, só pode ser declarada ineficaz mediante comprovação de fraude. Para o colegiado, essa situação não se enquadra na hipótese do artigo… Continuar lendo VENDA DE IMÓVEL NO TERMO DA FALÊNCIA ANTES DA DECRETAÇÃO DA QUEBRA, É ANULÁVEL POR SER CONSIDERADO FRAUDE?
Categoria: Jurídico
DECRETO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE DETERMINA NOVAMENTE O FECHAMENTO DO COMÉRCIO
A Prefeitura Municipal de Belo Horizonte publicou na última sexta-feira, dia 05 de março de 2021, o DECRETO Nº 17.562, suspendendo, por prazo indeterminado, as disposições do Anexo II do Decreto nº 17.361, de 22 de maio de 2020. O Anexo II do Decreto nº 17.361 dispõe sobre a reabertura gradual e segura dos setores… Continuar lendo DECRETO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE DETERMINA NOVAMENTE O FECHAMENTO DO COMÉRCIO
DEVEDOR DE TRIBUTOS PODE TER SEU NOME INCLUÍDO EM ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO?
A questão discutida neste artigo é se o art. 782, §3º, do CPC é aplicável apenas às execuções de título judicial ou também às de título extrajudicial, mais especificamente, às execuções fiscais. O art. 782, §3º do CPC, ao determinar que “A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado… Continuar lendo DEVEDOR DE TRIBUTOS PODE TER SEU NOME INCLUÍDO EM ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO?
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ATINGE HERDEIRO DE SÓCIO MINORITÁRIO QUE NÃO PARTICIPOU DE ATOS ABUSIVOS OU FRAUDE?
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o herdeiro do sócio minoritário falecido, que não teve participação em atos de abuso da personalidade jurídica ou fraude, não deve ser incluído no polo passivo da ação de execução. Com esse entendimento, os ministros confirmaram acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP)… Continuar lendo DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ATINGE HERDEIRO DE SÓCIO MINORITÁRIO QUE NÃO PARTICIPOU DE ATOS ABUSIVOS OU FRAUDE?
COVID-19, RESPONSABILIDADE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA PELO NÃO FORNECIMENTO DE MÁSCARA, LUVA E ÁLCOOL GEL. MULTA DE 15 MIL REAIS POR EMPREGADO
Você, empresário, como está protegendo a sua empresa de problemas relacionados à contaminação da Covid-19? Empresa foi condenada a pagar 15 mil reais de multa, por empregado, se não fornecer máscara de proteção e álcool em gel. A decisão publicada em 08 de fevereiro é do tribunal do estado do Rio Grande do Norte, que… Continuar lendo COVID-19, RESPONSABILIDADE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA PELO NÃO FORNECIMENTO DE MÁSCARA, LUVA E ÁLCOOL GEL. MULTA DE 15 MIL REAIS POR EMPREGADO
AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE BENFEITORIAS EM IMÓVEL ALUGADO PRESCREVE EM TRÊS ANOS A CONTAR DA RESCISÃO DO CONTRATO
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o prazo de três anos para o ex-locatário ajuizar pedido de ressarcimento das benfeitorias realizadas no imóvel deve ser contado a partir do trânsito em julgado da ação na qual foi declarado rescindido o contrato de aluguel. Com esse entendimento, o colegiado reformou acórdão do Tribunal… Continuar lendo AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE BENFEITORIAS EM IMÓVEL ALUGADO PRESCREVE EM TRÊS ANOS A CONTAR DA RESCISÃO DO CONTRATO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EMITIU NOTA TÉCNICA PREVENDO HORA EXTRA AOS TRABALHADORES EM TRABALHO REMOTO OU HOME OFFICE
O trabalho em home office é submetido a hora extra? Em regra, não. A lei não prevê pagamento de horas extras em teletrabalho. Porém, se o empregador exigir que o funcionário cumpra horários, fiscalizando a jornada por qualquer meio, o trabalhador terá o direito de receber pelas horas, considerando que a empresa terá como contabilizar… Continuar lendo MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EMITIU NOTA TÉCNICA PREVENDO HORA EXTRA AOS TRABALHADORES EM TRABALHO REMOTO OU HOME OFFICE
DADOS DE AGENDA TELEFÔNICA EM CELULAR ESTÃO ABARCADOS PELA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DE SIGILO?
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que é válida a prova produzida a partir da agenda telefônica de um investigado, cujo acesso ocorreu durante abordagem policial e sem autorização judicial. Para os ministros, os dados constantes da agenda do celular não estão abarcados pela proteção constitucional do sigilo telefônico ou de dados telemáticos.… Continuar lendo DADOS DE AGENDA TELEFÔNICA EM CELULAR ESTÃO ABARCADOS PELA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DE SIGILO?
COMO AS EMPRESAS VÃO TRATAR OS DIAS DE CARNAVAL EM 2021? HAVERÁ FERIADO OU PONTO FACULTATIVO?
A segunda e terça feira de carnaval não são feriados, sempre foram apenas ponto facultativo, até mesmo a terça-feira que muitos pensavam ser feriado. Sendo assim, as empresas devem observar a legislação do seu município, e ver como serão definidos os dias 15 16 e 17 de fevereiro de 2021. A Portaria nº 430, de… Continuar lendo COMO AS EMPRESAS VÃO TRATAR OS DIAS DE CARNAVAL EM 2021? HAVERÁ FERIADO OU PONTO FACULTATIVO?
DECISÃO DO STF SOBRE O PAGAMENTO DE TAXAS DE MANUTENÇÃO POR MORADOR DE CONDOMÍNIO FECHADO
Em 18/12/20, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu sobre um tema polêmico (tema 492) declarando ser inconstitucional a cobrança de taxas de condomínio pelas associações que administram loteamentos fechados dos proprietários de lotes e casas que não se associaram ou que não tenham tal obrigação registrada nas matrículas dos lotes junto ao Cartório de Registro… Continuar lendo DECISÃO DO STF SOBRE O PAGAMENTO DE TAXAS DE MANUTENÇÃO POR MORADOR DE CONDOMÍNIO FECHADO