Muito se discutiu sobre o tema de a Covid-19 ser considerada doença ocupacional sob a ótica do STF e diante da Medida Provisória 927. Tendo em vista o assunto ser muito recente, há poucos meses era discutido apenas no campo teórico e das Medidas Provisórias, com muitas idas e vindas de suspensão de artigo da… Continuar lendo COVID-19 COMO DOENÇA OCUPACIONAL: JBS É CONDENADA A PAGAR INDENIZAÇÃO À EMPREGADA
Categoria: Jurídico
A LGPD NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DE EMPREGO
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor no dia 18 de setembro de 2020, trazendo a necessidade urgente das empresas se adequarem à legislação, sob pena de multa entre outras sanções. Neste artigo vamos nos limitar a informar sobre a repercussão da LGPD às relações de emprego. A LGPD não dispôs,… Continuar lendo A LGPD NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DE EMPREGO
SUPREMO DECIDE SOBRE PIS E COFINS MONOFÁSICO PARA AS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL
Uma empresa revendedora de cosmético, sediada no Estado de Santa Catarina, impetrou Mandado de Segurança contra a Fazenda Nacional, visando obter o direito de reduzir a zero as alíquotas da contribuição PIS e da Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda dos produtos sujeitos à tributação monofásica. O caso em comento, após o… Continuar lendo SUPREMO DECIDE SOBRE PIS E COFINS MONOFÁSICO PARA AS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL
NOVA PRORROGAÇÃO DE PRAZOS PARA ACORDOS DE SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E REDUÇÃO DE JORNADA E SALÁRIO – 180 DIAS
Em julho deste ano o presidente Jair Bolsonaro editou um Decreto que permitiu a prorrogação dos prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho por mais 60 dias, totalizando 120 dias. Agora, nesta segunda-feira, novo Decreto 10.470 de 24 de agosto de… Continuar lendo NOVA PRORROGAÇÃO DE PRAZOS PARA ACORDOS DE SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E REDUÇÃO DE JORNADA E SALÁRIO – 180 DIAS
EMPREGADOS EM HOME OFFICE ESTÃO SUBMETIDOS A CONTROLE DE JORNADA? RECEBEM HORAS EXTRAS?
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) dispõe, a partir do art. 75-B, acerca do teletrabalho, que é “a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo. ” Referida previsão foi inserida na CLT… Continuar lendo EMPREGADOS EM HOME OFFICE ESTÃO SUBMETIDOS A CONTROLE DE JORNADA? RECEBEM HORAS EXTRAS?
VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO ESTÃO COBERTOS PELO SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO?
Cinge-se a controvérsia a definir se os prejuízos resultantes de sinistros relacionados a vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional obrigatório, vinculado a crédito imobiliário concedido para aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação – SFH. A respeito desta questão, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, provocada a manifestar no… Continuar lendo VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO ESTÃO COBERTOS PELO SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO?
EXTRAVIO DE BAGAGEM E DE ATRASO DE VOO INTERNACIONAL ESTÃO SUBMETIDAS À TARIFAÇÃO PREVISTA NA CONVENÇÃO DE MONTREAL?
No presente artigo será abordado, frente ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, sobre limitação ou não do dano moral a tarifação prevista na Convenção de Montreal. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, provocado a manifestar sobre esta questão, entendeu, no Recurso Especial nº 1.842.066-RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 09/06/2020, DJe 15/06/2020,… Continuar lendo EXTRAVIO DE BAGAGEM E DE ATRASO DE VOO INTERNACIONAL ESTÃO SUBMETIDAS À TARIFAÇÃO PREVISTA NA CONVENÇÃO DE MONTREAL?
MEDIDA PROTETIVA DE MANUTENÇÃO DO VÍNCULO TRABALHISTA EM DECORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
O contrato de trabalho pode ser interrompido nos casos em que é deferida medida protetiva à empregada vítima de violência doméstica. Esta medida protetiva é concedida quando for necessário o afastamento da mulher (empregada) em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, mantendo assim o vínculo trabalhista. A referida… Continuar lendo MEDIDA PROTETIVA DE MANUTENÇÃO DO VÍNCULO TRABALHISTA EM DECORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
QUAL O PRAZO PRESCRICIONAL PARA PEDIDO DE REEMBOLSO DO PLANO DE SAÚDE?
Inicialmente, consoante a jurisprudência do STJ, não incide a prescrição ânua própria das relações securitárias nas demandas em que se discutem direitos oriundos de planos de saúde ou de seguros saúde, dada a natureza sui generis desses contratos. A presente pretensão reparatória também não se confunde com aquela voltada à repetição do indébito decorrente da declaração de… Continuar lendo QUAL O PRAZO PRESCRICIONAL PARA PEDIDO DE REEMBOLSO DO PLANO DE SAÚDE?
A PERDA DA VALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA 927/20 – COMO FICAM AS ALTERNATIVAS DISPOSTAS NA MP?
A MP 927 foi editada em março de 2020, logo no início da pandemia, trazendo medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (COVID-19). As medidas provisórias devem ser convertidas em lei no prazo de 120 dias. Caso não haja esta… Continuar lendo A PERDA DA VALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA 927/20 – COMO FICAM AS ALTERNATIVAS DISPOSTAS NA MP?