A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.738.068, decidiu que, independentemente de autorização do juízo competente, as empresas em recuperação judicial podem celebrar contratos de factoring no curso do processo de reerguimento. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do STJ, deu provimento ao recurso de três empresas em recuperação… Continuar lendo EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO PODEM CELEBRAR CONTRATOS DE FACTORING?
Categoria: Jurídico
DISPENSA IMOTIVADA DURANTE ESTABILIDADE PROVISÓRIA GERA DIREITO A DANO MORAL?
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, provocada a manifestar sobre esta questão, decidiu, no RR 299-53.2015.5.23.0141, que a dispensa imotivada no período de estabilidade provisória, por si só, não causa dano moral. Com esse entendimento, excluiu da condenação imposta a uma empresa o pagamento de indenização por dano moral de um empregado dispensado durante a estabilidade… Continuar lendo DISPENSA IMOTIVADA DURANTE ESTABILIDADE PROVISÓRIA GERA DIREITO A DANO MORAL?
EXECUÇÃO FISCAL PODE SER REDIRECIONADA A EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO?
O Superior Tribunal de Justiça, através de decisão da 1ª Turma, criou um precedente importante aos contribuintes que estão sendo executados pelo Fisco. A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, no Recurso Especial nº 1.775.269/PR, cujo Relator foi o Ministro Gurgel Faria, decidiu que o redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que… Continuar lendo EXECUÇÃO FISCAL PODE SER REDIRECIONADA A EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO?
ESTABILIDADE DA EMPREGADA GESTANTE – DESCONHECIMENTO DO EMPREGADOR DE QUE A EMPREGADA ESTAVA EM ESTADO GESTACIONAL NÃO RETIRA A GARANTIA DA ESTABILIDADE
Em sede de repercussão geral, no RE 629053/SP, julgado em outubro de 2018, o Supremo Tribunal Federal reconheceu ser possível assegurar a estabilidade à gestante mesmo que no momento em que ela tenha sido demitida o empregador não soubesse de sua gravidez. A estabilidade da gestante é uma garantia constitucional direcionada às empregadas que se… Continuar lendo ESTABILIDADE DA EMPREGADA GESTANTE – DESCONHECIMENTO DO EMPREGADOR DE QUE A EMPREGADA ESTAVA EM ESTADO GESTACIONAL NÃO RETIRA A GARANTIA DA ESTABILIDADE
É CABÍVEL INDENIZAÇÃO EM CASOS DE ROUBO EM RODOVIA PEDAGIADA?
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao analisar esta questão no Recurso Especial nº 1.749.941 entendeu que a concessionária de serviços públicos não possui responsabilidade objetiva nos casos de roubo e sequestro ocorridos em rodovia sob concessão. Segundo Relatora do recurso no STJ, a ministra Nancy Andrighi, nessas situações, o crime é enquadrado como fato… Continuar lendo É CABÍVEL INDENIZAÇÃO EM CASOS DE ROUBO EM RODOVIA PEDAGIADA?
IGNORAR EMPREGADO E DEIXÁ-LO SEM FUNÇÃO PODE SER CONSIDERADO ASSÉDIO MORAL?
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao analisar esta questão, decidiu, no RR-494-96.2016.5.20.0008, que deixar um empregado em um sofá por muito tempo, sem indicar onde ele deve ir ou o que fazer, gera dano moral. Diante disto, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma consultoria com matriz em Salvador e filial… Continuar lendo IGNORAR EMPREGADO E DEIXÁ-LO SEM FUNÇÃO PODE SER CONSIDERADO ASSÉDIO MORAL?
IGNORAR EMPREGADO E DEIXÁ-LO SEM FUNÇÃO PODE SER CONSIDERADO ASSÉDIO MORAL?
A maioria dos Ministros do Supremo Tribunal Federal – STF, ao analisar esta questão, decidiram, no Recurso Extraordinário nº 842.846, que a responsabilidade por danos causados a terceiros por erros cometidos por cartorários é do Estado. A análise do caso foi realizada no julgamento de um recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, o qual o… Continuar lendo IGNORAR EMPREGADO E DEIXÁ-LO SEM FUNÇÃO PODE SER CONSIDERADO ASSÉDIO MORAL?
PRINCIPAIS ASPECTOS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS DA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS
No cenário atual de ampla competitividade das empresas, tem havido uma substituição do emprego tradicional por outras formas de contratação. Há uma contraposição à legislação trabalhista ultrapassada criada na era Vargas, que tinha como objetivo principal proteger o trabalhador dos moldes antigos utilizados pelas empresas do século passado. Excessiva proteção não se coaduna mais com… Continuar lendo PRINCIPAIS ASPECTOS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS DA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS
UNIÃO NÃO PODE MUDAR SUJEITO PASSIVO DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA APÓS SENTENÇA?
A Sumula 392 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que “a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”. Portanto, com base nesta Sumula, a Fazenda Pública pode… Continuar lendo UNIÃO NÃO PODE MUDAR SUJEITO PASSIVO DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA APÓS SENTENÇA?
É CABÍVEL INDENIZAÇÃO DE LUCROS CESSANTES SE A ATIVIDADE EMPRESARIAL AINDA NÃO FOI INICIADA?
Trazido pelo artigo 402 do Código Civil Brasileiro, os lucros cessantes, salvo as exceções expressamente previstas em lei, abrangem as perdas e danos devidas ao credor que engloba além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Vale ressaltar que, para auferir os lucros cessantes, se faz necessário uma análise objetiva, fundada… Continuar lendo É CABÍVEL INDENIZAÇÃO DE LUCROS CESSANTES SE A ATIVIDADE EMPRESARIAL AINDA NÃO FOI INICIADA?