A questão da contagem do prazo para configuração da prescrição intercorrente de créditos tributários cobrados através de execução fiscal sempre foi motivo de debates acalorados no meio jurídico. De um lado a Fazenda argumenta para início da contagem do prazo de prescrição intercorrente, nos termos do §4º do art. 40 da Lei nº 6.830/80, deveria… Continuar lendo PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DISPENSA DECISÃO JUDICIAL DE ARQUIVAMENTO DO PROCESSO, SEGUNDO STJ
Categoria: Jurídico
É VÁLIDA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE TRANSFERE AO PROMITENTE-COMPRADOR A OBRIGAÇÃO DE PAGAR A COMISSÃO DE CORRETAGEM?
O Superior Tribunal de Justiça, em decorrência da multiplicidade de ações/recursos de consumidores buscando a restituição do valor pago a título de comissão de corretagem, decidiu por afetar o tema. Assim, através do julgamento do Recurso Especial nº1.601.149/RS, cujo Relator foi o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. Acd. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, a… Continuar lendo É VÁLIDA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE TRANSFERE AO PROMITENTE-COMPRADOR A OBRIGAÇÃO DE PAGAR A COMISSÃO DE CORRETAGEM?
BEM DE FAMÍLIA DE FIADOR É PENHORÁVEL?
No presente artigo será abordado uma questão preocupante no direito imobiliário, ou seja, se o fiador de locação de imóvel, residência ou comercial, poderá ter seu único bem imóvel penhorado para pagamento de dívida decorrente de locação. A respeito desta questão, cabe informar que a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal – STF, em sessão… Continuar lendo BEM DE FAMÍLIA DE FIADOR É PENHORÁVEL?
DISSOLUÇÃO DE PESSOA JURÍDICA IMPEDE PROSSEGUIMENTO DE AÇÃO PELOS EX-SÓCIOS?
A dissolução de uma sociedade que é autora de ação de resolução de contrato de prestação de serviços não impede o prosseguimento da ação. A Terceiro Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, no Recurso Especial nº 1.652.592, manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que determinou a continuidade da ação. Para… Continuar lendo DISSOLUÇÃO DE PESSOA JURÍDICA IMPEDE PROSSEGUIMENTO DE AÇÃO PELOS EX-SÓCIOS?
PROFESSORA QUE ATENDIA ALUNOS DURANTE RECREIO RECEBERÁ HORAS EXTRAS
A 4ª turma do TST, no RR-994-28.2012.5.09.0003, considerou período como tempo à disposição do empregador. Uma professora que atendia seus alunos para orientá-las durante o recreio receberá horas extras devidas. A decisão é da 4ª turma do TST. A professora ingressou na Justiça requerendo o pagamento das horas extras por causa da não concessão dos… Continuar lendo PROFESSORA QUE ATENDIA ALUNOS DURANTE RECREIO RECEBERÁ HORAS EXTRAS
REPOUSO APÓS SETE DIAS CONSECUTIVOS DE TRABALHO DEVE SER PAGO EM DOBRO?
Repouso concedido após sete dias consecutivos de trabalho deve ser pago em dobro. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no Processo RR-1000668-13.2015.5.02.0465, condenou uma rede de lojas de roupa a pagar a uma operadora de caixa, em dobro, os repousos semanais remunerados (RSR) concedidos somente após sete dias consecutivos de trabalho. A… Continuar lendo REPOUSO APÓS SETE DIAS CONSECUTIVOS DE TRABALHO DEVE SER PAGO EM DOBRO?
AVISO PRÉVIO NÃO CUMPRIDO PODE SER DESCONTADO NA RESCISÃO CONTRATUAL?
É possível descontar na rescisão valor referente a aviso prévio não cumprido. Esse é o entendimento da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que, no Processo RR-2821-80.2013.5.10.0013, considerou válido o desconto efetuado por uma empresa de turismo na rescisão contratual de um supervisor de faturamento. Segundo o empregado, ele se desentendeu com o presidente da empresa e… Continuar lendo AVISO PRÉVIO NÃO CUMPRIDO PODE SER DESCONTADO NA RESCISÃO CONTRATUAL?
O EMPREGADO QUE ABASTECE EMPILHADEIRA, TEM DIREITO AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE?
Estar no ambiente em que a empilhadeira é abastecida dá direito a adicional de periculosidade. Foi o que decidiu a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no RR-10914-40.2016.5.03.0104, ao condenar uma fabricante de refrigerantes a pagar o benefício a um empregado. Para o colegiado, estar no mesmo ambiente que a empilhadeira caracteriza “exposição rotineira… Continuar lendo O EMPREGADO QUE ABASTECE EMPILHADEIRA, TEM DIREITO AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE?
DAS PECULIARIDADES DA CONTRATAÇÃO DE MOTORISTAS PROFISSIONAIS EMPREGADOS
No presente artigo será abordado, visando munir os empresários do ramo de transporte de informações, dos direitos e deveres dos motoristas profissionais empregados e os ajudantes empregados nas operações em que acompanhe o motorista, que prestem serviços de transporte rodoviário de cargas. Deveres dos Motoristas Empregados As empresas prestadoras de serviços de transporte de cargas… Continuar lendo DAS PECULIARIDADES DA CONTRATAÇÃO DE MOTORISTAS PROFISSIONAIS EMPREGADOS
EQUIPAMENTO DE MONITORAMENTO PODE SER RETIRADO PELO DEVEDOR FIDUCIANTE EM CASO DE BUSCA E APREENSÃO?
As transportadoras de cargas ou caminhoneiros que, por falta de pagamento do financiamento, perderem o veículo através de processo de busca e apreensão, se garantem no direito de retirar o equipamento de monitoramento acoplado em caminhão, pois este equipamento é qualificado como pertença. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº… Continuar lendo EQUIPAMENTO DE MONITORAMENTO PODE SER RETIRADO PELO DEVEDOR FIDUCIANTE EM CASO DE BUSCA E APREENSÃO?