O Supremo Tribunal Federal, na ADIn nº 5.794, em sessão extraordinária realizada no dia 29/06/18, decidiu que é constitucional a reforma trabalhista no ponto em que desobriga a contribuição sindical. A Corte julgou ADIn, apensada a outras 18 com mesmo pedido. Por maioria, os ministros entenderam que a nova legislação trabalhista não contraria o texto… Continuar lendo CONTRIBUIÇÃO SINDICAL FACULTATIVA DA REFORMA TRABALHISTA É CONSTITUCIONAL, SEGUNDO O STF
Categoria: Jurídico
EMPREGADO PODE SER DEMITIDO NO PERÍODO PRÉ-APOSENTADORIA?
Trabalhador que precisa de mais três anos para se aposentar tem direito à estabilidade no emprego se isso for estipulado em norma coletiva, conforme decidiu a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho, no RO-5151-12.2017.5.15.0000. Com esse entendimento, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho… Continuar lendo EMPREGADO PODE SER DEMITIDO NO PERÍODO PRÉ-APOSENTADORIA?
IPCA-E OU TR COMO FATOR DE CORREÇÃO APÓS A REFORMA TRABALHISTA?
Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, iniciou-se a discussão sobre o fator de correção dos créditos trabalhistas, tendo em vista que a reforma trabalhista acrescentou o parágrafo sétimo ao artigo 879 da CLT, determinando a aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos créditos resultantes de condenação judicial trabalhista,… Continuar lendo IPCA-E OU TR COMO FATOR DE CORREÇÃO APÓS A REFORMA TRABALHISTA?
PREVIDÊNCIA PRIVADA PODERÁ SER PENHORADA EM EXECUÇÕES FISCAIS
No dia 21/06/18 foi publicado no DOU a Portaria nº 376 da PGFN que prevê determinação para que o procurador requeira a penhora de planos de previdência. A Portaria 376 altera a Portaria 396/16, prevendo que serão suspensas as execuções fiscais de dívidas de até R$1.000,00, desde que não conste nos autos garantia útil à satisfação… Continuar lendo PREVIDÊNCIA PRIVADA PODERÁ SER PENHORADA EM EXECUÇÕES FISCAIS
É DEVIDA A MULTA DE 50% APLICADA PELA RECEITA FEDERAL NO CASO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO INDEVIDO?
A Receita Federal, através do Ato Declaratório Interpretativo (ADI) nº 8, definiu, após diversas decisões contrárias a esta cobrança, que não cobrará a multa de 50% por pedido de ressarcimento de tributos indevidos feito enquanto a penalidade ainda estava vigente. Ainda, cabe ressaltar que o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) nº 8 determina que todos os… Continuar lendo É DEVIDA A MULTA DE 50% APLICADA PELA RECEITA FEDERAL NO CASO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO INDEVIDO?
ACORDO JUDICIAL PODE SER PAGO COM CHEQUE NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO, DIZ TST
Não existindo vedação expressa, é válido pagar acordo judicial por cheque no último dia do prazo. A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no RR-188-76.2016.5.10.0018, ao reformar acórdão que havia condenado um condomínio a pagar multa por deixar de repassar R$ 30 mil a um antigo empregado. O acordo previa multa… Continuar lendo ACORDO JUDICIAL PODE SER PAGO COM CHEQUE NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO, DIZ TST
DEVEDOR NÃO PRECISA SER NOTIFICADO SOBRE CESSÃO DE CRÉDITO?
Em 2010, o Ministério Público de São Paulo ingressou com uma ação civil pública contra um fundo de investimentos especializado na compra de dívidas, alegando que a empresa adquire dívidas não pagas, referentes a débitos de consumidores com empresas como as do ramo de telefonia, e cobra esses débitos sem que os devedores sejam notificados… Continuar lendo DEVEDOR NÃO PRECISA SER NOTIFICADO SOBRE CESSÃO DE CRÉDITO?
QUAL A DATA PARA APURAÇÃO DE HAVERES EM DISSOLUÇÃO SOCIETÁRIA?
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.403.947, entendeu que nos casos de dissolução parcial de sociedade, a data-base para apuração de haveres do sócio retirante é o momento em que ele manifesta sua vontade, respeitado o prazo de 60 dias constante no artigo 1.029 do Código Civil. A partir desse entendimento,… Continuar lendo QUAL A DATA PARA APURAÇÃO DE HAVERES EM DISSOLUÇÃO SOCIETÁRIA?
A 1ª TURMA DO STF AFASTA PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR NA LOCALIZAÇÃO COMERCIAL
Precedentes judiciais que permitem penhorar bem de família do fiador na locação residencial não se estendem aos casos envolvendo inquilinos comerciais, pois a livre iniciativa não pode colocar em detrimento o direito fundamental à moradia. Assim entendeu a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, no RE 605.706, em um caso sobre a arrematação de uma casa—… Continuar lendo A 1ª TURMA DO STF AFASTA PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR NA LOCALIZAÇÃO COMERCIAL
É POSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO DO FGTS?
A utilização da Taxa Referencial como índice de correção do FGTS é duramente questionada no Judiciário sob o argumento de não repor sequer a inflação. Em abril de 2018 a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.614.874-SC, cujo Relator foi o Ministro Benedito Gonçalves, decidiu, por unanimidade, que a remuneração… Continuar lendo É POSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO DO FGTS?