O aceite lançado em separado na duplicata mercantil imprime eficácia cambiária ao título? O aceite promovido na duplicata mercantil corresponde ao reconhecimento, pelo sacado (comprador), da legitimidade do ato de saque feito pelo sacador (vendedor), a desvincular o título do componente causal de sua emissão (compra e venda mercantil a prazo), portanto, o aceite lançado… Continuar lendo ASPECTOS IMPORTANTES DA DUPLICATA MERCANTIL
Categoria: Jurídico
A APLICABILIDADE DA MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS IMPOSTO DE RENDA SOBRE GANHO DE CAPITAL
A Lei n° 13.259/16 alterou o art. 21 da Lei no 8.981/95, que passou a dispor que “o ganho de capital percebido por pessoa física em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza se sujeita à incidência do imposto sobre a renda, com as seguintes alíquotas: a) 15% (quinze por cento) sobre a parcela dos… Continuar lendo A APLICABILIDADE DA MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS IMPOSTO DE RENDA SOBRE GANHO DE CAPITAL
A EMPRESA QUE INCLUIR INDEVIDAMENTE O NOME DE DETERMINADA PESSOA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DEVERÁ INDENIZÁ-LO?
Inicialmente, necessário ressaltar que, o reconhecimento do dano moral sofreu muita resistência no ordenamento jurídico brasileiro e, de conseguinte, na jurisprudência, notadamente do Supremo Tribunal Federal, que admitia a reparação apenas nos casos previstos em lei (Código Civil de 1916 – ofensas à honra e à liberdade; Lei de Imprensa, etc.). No entanto, a resistência… Continuar lendo A EMPRESA QUE INCLUIR INDEVIDAMENTE O NOME DE DETERMINADA PESSOA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DEVERÁ INDENIZÁ-LO?
OS ENTES PÚBLICOS PODEM EXIGIR CERTIDÃO NEGATIVA PARA REGISTRO E ARQUIVAMENTO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL?
Como é ciência de muitos empresários contribuintes, é pré-requisito, exigido por muitos Estados, para o registro e arquivamento de alteração contratual, da inexistência de débitos tributários. Em outras palavras, é exigido que o contribuinte que deseja promover alteração contratual da sociedade a não existência de débito junto a Estado. O Estado de Minas Gerais além… Continuar lendo OS ENTES PÚBLICOS PODEM EXIGIR CERTIDÃO NEGATIVA PARA REGISTRO E ARQUIVAMENTO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL?
O DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL DOS TRIBUTOS DEVIDOS PODE CONFIGURAR DENÚNCIA ESPONTÂNEA PARA FINS DE OBTER O BENEFÍCIO DE NÃO PAGAR MULTA MORATÓRIA?
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento EREsp 1.131.090-RJ, cujo Relator foi o Ministro Mauro Campbell Marques, em recente julgado datado de 28/10/2015, entendeu que “o depósito judicial integral do débito tributário e dos respectivos juros de mora, mesmo antes de qualquer procedimento do Fisco tendente à sua exigência, não configura denúncia espontânea (art.… Continuar lendo O DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL DOS TRIBUTOS DEVIDOS PODE CONFIGURAR DENÚNCIA ESPONTÂNEA PARA FINS DE OBTER O BENEFÍCIO DE NÃO PAGAR MULTA MORATÓRIA?
QUAL O PERCENTUAL QUE A CONSTRUTORA PODE RETER DO CONSUMIDOR NO CASO DE DISTRATO DO CONTRATO?
A recessão econômica que o Brasil esta vivendo nestes últimos dois anos tem acarretado diversos problemas para os brasileiros que adquiriram imóveis na planta, diretamente com as construtoras. Estes consumidores, em decorrência da crise, tiveram seus financiamentos negados pelas Instituições Financeiras ou perderam o emprego ou se viram incapacitados de pagarem as prestados e, portanto,… Continuar lendo QUAL O PERCENTUAL QUE A CONSTRUTORA PODE RETER DO CONSUMIDOR NO CASO DE DISTRATO DO CONTRATO?
OS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DESTINADO A ACIONISTAS/COTISTAS PODEM SER DEDUZIDOS DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PIS E COFINS?
O Superior Tribunal de Justiça foi provocado a manifestar sobre a questão e entendeu que, ao julgar o Recurso Especial n° 1.200.492-RS, julgado pelo rito dos Recursos Repetitivos (art. 543-C DO CPC e RES. STJ n. 8/2008), Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. para acórdão Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 14/10/2015,… Continuar lendo OS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DESTINADO A ACIONISTAS/COTISTAS PODEM SER DEDUZIDOS DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PIS E COFINS?
NOVAS SÚMULAS SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – 563/567
O Superior Tribunal de Justiça – STJ, após ter pacificado a interpretação sobre os assuntos abaixo, editou novas súmulas: Súmula n. 321 (cancelada) O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes. Segunda Seção, cancelada em 24/2/2016, DJe 29/2/2016. Súmula n. 563 O Código… Continuar lendo NOVAS SÚMULAS SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – 563/567
A AUTORIDADE ADUANEIRA PODE ALTERAR A CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE DETERMINADA MERCADORIA, CLASSIFICADA POR OUTRO ÓRGÃO PÚBLICO, PARA AUMENTAR A TRIBUTAÇÃO?
O Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 1.555.004/SC, de Relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 16/2/2016, entendeu que autoridade aduaneira não pode alterar a classificação fiscal realizada pela ANVISA de determinado produto importado como “cosmético”, a autoridade aduaneira não poderá alterar essa classificação para defini-lo como “medicamento”. No presente caso,… Continuar lendo A AUTORIDADE ADUANEIRA PODE ALTERAR A CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE DETERMINADA MERCADORIA, CLASSIFICADA POR OUTRO ÓRGÃO PÚBLICO, PARA AUMENTAR A TRIBUTAÇÃO?
IMPOSTO DE RENDA SOBRE GANHO DE CAPITAL
Como vem sendo divulgado pela mídia a tributação, através de imposto de renda sobre ganho de capital, houve majoração expressiva. Em outras palavras, sobre o ganho de capital passou a incidir alíquotas que variam de 15% à 22,5%, dependendo do valor do ganho. A questão que preocupa muitos brasileiros neste momento é quando a lei… Continuar lendo IMPOSTO DE RENDA SOBRE GANHO DE CAPITAL