A Receita Federal do Brasil – RFB, publicou, no dia 16/05/2019, no DOU, a Instrução Normativa nº 1.891/19, que regulamenta o parcelamento, ordinário e simplificado, de tributos administrados pelo RFB. No presente artigo serão abordados os principais aspectos da Instrução Normativa nº 1.891/19, visando, com isto, munir os contribuintes que possuem débitos junto a Receita… Continuar lendo NOVO PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Categoria: Tributário
PIS E COFINS PODEM SER INCLUÍDOS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS?
Inicialmente, cabe aferir que a inclusão do valor do ICMS na base de cálculo das contribuições PIS e Cofins é objeto da Ação Declaratória de Constitucionalidade 18/DF (referente ao inciso I, do parágrafo 2º, do artigo 3º da Lei 9.718/1998) e do Recurso Extraordinário 574.706/PR, com reconhecimento de repercussão geral. Em 2017, o Pleno do… Continuar lendo PIS E COFINS PODEM SER INCLUÍDOS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS?
SUPERMERCADOS DEVEM TER ATENÇÃO NO CREDITAMENTO DE PIS E DE COFINS
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, através do Recurso Especial nº 1.428.247, começou a julgar no dia 07/05/2019, recurso que questiona o valor-base para o cálculo de créditos de PIS e Cofins não cumulativo na aquisição de produtos para revenda por supermercado. Os supermercados, optantes pelo lucro real, deverão ficar atentos ao julgamento… Continuar lendo SUPERMERCADOS DEVEM TER ATENÇÃO NO CREDITAMENTO DE PIS E DE COFINS
BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS PODEM SER INCLUÍDOS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS?
A 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), no Processo nº 13971.721985/201641, Acordão nº 3402006.315, contrariando a decisão do Superior Tribunal de Justiça, entendeu que incentivos fiscais de ICMS, caracterizados como subvenção de custeio, devem ser incluídos na base de cálculo do PIS e da Cofins. No caso,… Continuar lendo BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS PODEM SER INCLUÍDOS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS?
ICMS NÃO INTEGRA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE RECEITA BRUTA
Mais uma vitória importante para os contribuintes, sujeitos ao recolhimento de ICMS, optantes pelo recolhimento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento dos Recursos Especiais nº (s) 1.624.297, 1.629.001 e 1.638.772, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento que “os valores de ICMS… Continuar lendo ICMS NÃO INTEGRA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE RECEITA BRUTA
DESCONTOS EM MULTAS E JUROS EM PARCELAMENTOS DE TRIBUTOS DEVERÃO SER LEVADOS A TRIBUTAÇÃO?
A Receita Federal decidiu através da Solução de Consulta da Coordenação Geral de Tributação (Cosit) nº 65, que os descontos obtidos em juros e multas de dívidas parceladas pelo Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) são tributáveis pelo Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, CSLL, Cofins e Pis/Pasesp. Cabe mencionar que na Solução de Consulta 17, de… Continuar lendo DESCONTOS EM MULTAS E JUROS EM PARCELAMENTOS DE TRIBUTOS DEVERÃO SER LEVADOS A TRIBUTAÇÃO?
ICMS PODE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE FATURAMENTO – CPRB?
Em vitória importante aos contribuintes que recolhem contribuição previdenciária sobre a receita bruta em substituição ao INSS Patronal de 20%, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, nesta quarta-feira (10/04/2019), que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. A decisão foi tomada em julgamento conjunto de três recursos especiais,… Continuar lendo ICMS PODE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE FATURAMENTO – CPRB?
CARF DECIDE QUE ICMS COMPÕE BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS
A 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), no Processo nº 10980.940183/201126, acordão nº 3402006.283, desconsiderou a repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal e fixou que o ICMS integra as bases de cálculo do PIS e da Cofins. Para isso, os conselheiros se apoiaram em entendimento… Continuar lendo CARF DECIDE QUE ICMS COMPÕE BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS
A CONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL – FONTES DE CUSTEIO DOS SINDICATOS
Um tema amplamente discutido, e que ainda gera muitas dúvidas, é a obrigatoriedade de pagamento da contribuição sindical após a entrada em vigor da Lei 13.467/17 – reforma trabalhista. O STF, em decisão de meados de 2018, decidiu pela constitucionalidade da lei que extinguiu a contribuição sindical obrigatória. Houve o entendimento de que a Lei… Continuar lendo A CONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL – FONTES DE CUSTEIO DOS SINDICATOS
RECEITA FEDERAL PODE RETER MERCADORIAS PARA PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE TRIBUTOS?
Com a importação de mercadorias ou produtos em geral, ocorre o fato gerador e, com isto, incidência de diversos tributos. A legislação que regulamenta a incidência de tais tributos determina que estes sejam recolhidos na data do registro da declaração de importação – DI. Com isto, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, verificando que,… Continuar lendo RECEITA FEDERAL PODE RETER MERCADORIAS PARA PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE TRIBUTOS?