O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, enviou ao Plenário uma ação direta de inconstitucionalidade, de nº 6030, na qual a OAB questiona a imposição do recolhimento de tributos em documento diferente, com alíquota variável, a empresas optantes do regime do Simples Nacional. Relator do caso, o ministro Gilmar Mendes mandou a ação de inconstitucionalidade… Continuar lendo PLENÁRIO DO STF JULGARÁ OBRIGAÇÕES A EMPRESAS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL
Categoria: Tributário
COMO DEVERÁ SER O PAGAMENTO DE TRIBUTOS NO CASO DE PERMUTA DE IMÓVEIS POR EMPRESAS OPTANTES PELO LUCRO PRESUMIDO?
Nos empreendimentos imobiliários de loteamento ou incorporação de prédios é comum a empresa imobiliária adquirir o terreno com dação de unidades imobiliárias a serem construídas nesse terreno como pagamento. A Receita Federal entende, conforme já demonstrou em diversas consultas, que na operação de permuta de imóveis com ou sem recebimento de torna, realizada por pessoa… Continuar lendo COMO DEVERÁ SER O PAGAMENTO DE TRIBUTOS NO CASO DE PERMUTA DE IMÓVEIS POR EMPRESAS OPTANTES PELO LUCRO PRESUMIDO?
QUAL O VALOR DE ICMS QUE O CONTRIBUINTE PODERÁ RETIRAR DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS?
A Receita Federal publicou, no dia 23/10/2018, a Solução de Consulta Interna nº 13, da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), com o propósito de regular a questão do cumprimento das decisões judiciais, transitadas em julgado, que versem sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, no regime cumulativo ou não… Continuar lendo QUAL O VALOR DE ICMS QUE O CONTRIBUINTE PODERÁ RETIRAR DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS?
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL MANTÉM DECISÃO QUE REDUZIU MULTA DE ICMS DE 400% PARA 20%
O Supremo Tribunal Federal entende que a obrigação tributária não pode ter caráter de confisco. O entendimento, já histórico do Supremo Tribunal Federal, foi aplicado novamente pelo ministro Gilmar Mendes, no ARE 1.154.222, para manter decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que reduziu multa de ICMS de 400% para 20%. A empresa pediu… Continuar lendo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL MANTÉM DECISÃO QUE REDUZIU MULTA DE ICMS DE 400% PARA 20%
CARF APLICA ORIENTAÇÃO DA PGFN SOBRE INSUMOS
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) começou a aplicar em julgamentos, a orientação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) sobre insumos e créditos de PIS e COFINS – que adotou entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) favorável aos contribuintes. A questão foi analisada ontem pela Câmara Superior, que seguiu o texto em dois… Continuar lendo CARF APLICA ORIENTAÇÃO DA PGFN SOBRE INSUMOS
QUAL O CONCEITO DE INSUMO PARA CRÉDITO DE PIS E COFINS NA POSIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA?
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no dia 24 de abril de 2018, através de análise do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, cujo Relator foi o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, publicou acórdão onde ficou definido que, para fins de crédito de PIS e COFINS, as empresas podem considerar como insumos tudo o que for… Continuar lendo QUAL O CONCEITO DE INSUMO PARA CRÉDITO DE PIS E COFINS NA POSIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA?
SÓCIOS PODEM REQUERER A EXCLUSÃO DE SUA RESPONSABILIDADE POR DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS DA SOCIEDADE
Os contribuintes obtiverem importante precedente do Superior Tribunal de Justiça sobre a inclusão de sócio no polo passivo de execução fiscal. A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.698.639/RJ, cujo Relator foi o Ministro Herman Benjamin, entendeu que para que um sócio seja obrigado a assumir a dívida da empresa, o Fisco… Continuar lendo SÓCIOS PODEM REQUERER A EXCLUSÃO DE SUA RESPONSABILIDADE POR DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS DA SOCIEDADE
QUAL O TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA NOS REQUERIMENTOS PARA RESTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA?
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, no EREsp 1.461.607/SC, entendeu que a correção monetária para o ressarcimento de tributos tem seu termo inicial a partir do esgotamento do prazo de 360 dias do qual dispõe a Administração Pública para apreciar o pedido formulado pelo contribuinte. De acordo com os ministros, em… Continuar lendo QUAL O TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA NOS REQUERIMENTOS PARA RESTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA?
QUAL O PRAZO PRESCRICIONAL PARA O FISCO REQUERER O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA SÓCIO?
O pedido de redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da pessoa jurídica executada, deve ser realizado até 5 anos da citação válida da empresa, sob pena de se consumar a prescrição. O prazo de 5 anos retro mencionado já foi objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça. A Primeira Turma no Superior Tribunal… Continuar lendo QUAL O PRAZO PRESCRICIONAL PARA O FISCO REQUERER O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA SÓCIO?
PIS E COFINS SOBRE PERDÃO DE DÍVIDA
A Receita Federal do Brasil, no dia 27 de setembro de 2018, publicou a Solução de Consulta nº 176, aferindo que o perdão de dívida referente a empréstimo bancário deve ser classificado como receita financeira e sujeita-se à incidência não cumulativa das contribuições previdenciárias PIS e COFINS. Como a decisão foi emitida pela Coordenação Geral… Continuar lendo PIS E COFINS SOBRE PERDÃO DE DÍVIDA