Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, iniciou-se a discussão sobre o fator de correção dos créditos trabalhistas, tendo em vista que a reforma trabalhista acrescentou o parágrafo sétimo ao artigo 879 da CLT, determinando a aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos créditos resultantes de condenação judicial trabalhista,… Continuar lendo IPCA-E OU TR COMO FATOR DE CORREÇÃO APÓS A REFORMA TRABALHISTA?
Categoria: Tributário
PREVIDÊNCIA PRIVADA PODERÁ SER PENHORADA EM EXECUÇÕES FISCAIS
No dia 21/06/18 foi publicado no DOU a Portaria nº 376 da PGFN que prevê determinação para que o procurador requeira a penhora de planos de previdência. A Portaria 376 altera a Portaria 396/16, prevendo que serão suspensas as execuções fiscais de dívidas de até R$1.000,00, desde que não conste nos autos garantia útil à satisfação… Continuar lendo PREVIDÊNCIA PRIVADA PODERÁ SER PENHORADA EM EXECUÇÕES FISCAIS
CONTRIBUINTES COM DÉBITOS ACIMA DE UM MILHÃO PODEM ADERIR AO PARCELAMENTO SIMPLIFICADO?
Baseando-se em recente decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, neste artigo, será sinteticamente abordado, sobre a possibilidade de contribuintes com débitos acima de R$1.000.000 junto à PGFN de aderirem ao parcelamento simplificado. Inicialmente, cabe esclarecer que o parcelamento simplificado/ordinário está previsto no art. 10 da Lei nº. 10.522/02, que estabelece: Art. 10. Os débitos… Continuar lendo CONTRIBUINTES COM DÉBITOS ACIMA DE UM MILHÃO PODEM ADERIR AO PARCELAMENTO SIMPLIFICADO?
É DEVIDA A MULTA DE 50% APLICADA PELA RECEITA FEDERAL NO CASO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO INDEVIDO?
A Receita Federal, através do Ato Declaratório Interpretativo (ADI) nº 8, definiu, após diversas decisões contrárias a esta cobrança, que não cobrará a multa de 50% por pedido de ressarcimento de tributos indevidos feito enquanto a penalidade ainda estava vigente. Ainda, cabe ressaltar que o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) nº 8 determina que todos os… Continuar lendo É DEVIDA A MULTA DE 50% APLICADA PELA RECEITA FEDERAL NO CASO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO INDEVIDO?
COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DE IRPJ E CSLL APURADO NAS ESTIMATIVAS MENSAIS
A respeito do assunto tão falado no meio jurídico atualmente, que já foi objeto de artigo de minha autoria publicado no blog do Grupo Ciatos no dia 26/06/18, cabe tecer novos comentários. O art. 2º da Lei nº 9.430/96 estabelece que a pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo… Continuar lendo COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DE IRPJ E CSLL APURADO NAS ESTIMATIVAS MENSAIS
DÉBITOS DE ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ E CSLL NÃO PODEM MAIS SER OBJETO DE COMPENSAÇÃO
Foi publicada, no dia 30 de maio de 2018, a Lei nº 13.670/18, com o objetivo de revogar os benefícios de desoneração da folha de pagamento de alguns setores, bem como promoveu alterações relevantes na Lei nº 9.430/96, legislação que regulamente a restituição e compensação de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (“RFB“). Neste… Continuar lendo DÉBITOS DE ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ E CSLL NÃO PODEM MAIS SER OBJETO DE COMPENSAÇÃO
É POSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO DO FGTS?
A utilização da Taxa Referencial como índice de correção do FGTS é duramente questionada no Judiciário sob o argumento de não repor sequer a inflação. Em abril de 2018 a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.614.874-SC, cujo Relator foi o Ministro Benedito Gonçalves, decidiu, por unanimidade, que a remuneração… Continuar lendo É POSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO DO FGTS?
CREDITAMENTO DE PIS E COFINS PARA EMPRESAS SUJEITAS A REGIME MONOFÁSICO
A questão em análise neste artigo é quanto a hipótese dos contribuintes, enquadrados no regime monofásico de recolhimento das contribuições PIS e Cofins, ter direito ao aproveitamento de crédito. Inicialmente, cabe relembrar que a sistemática da não cumulatividade, no texto original da Constituição de 1988, veio expressamente contemplada apenas para dois impostos: o IPI (art.… Continuar lendo CREDITAMENTO DE PIS E COFINS PARA EMPRESAS SUJEITAS A REGIME MONOFÁSICO
PARCELAMENTO DAS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL
No presente artigo será abordado se forma sintética, sem esgotar o tema, sobre o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), instituído pela Lei Complementar nº 162/18. O Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN),… Continuar lendo PARCELAMENTO DAS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL
O REAJUSTE DA TAXA SISCOMEX É LEGAL?
A questão para análise neste artigo é quanto a controvérsia existente no que se refere à legalidade da Portaria MF n. 257/2011 frente ao art. 3º, §2º, da Lei n. 9.716/98. Inicialmente, cabe demonstrar o que estabelecem os dispositivos legais acima mencionados.O art. 3o da Lei n. 9.716/98, instituiu a Taxa de Utilização do… Continuar lendo O REAJUSTE DA TAXA SISCOMEX É LEGAL?