Categoria: Tributário

SUA EMPRESA QUER PARCELAR OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS?

Sua empresa quer parcelar os débitos tributários de forma menos onerosa, através da Transação Tributária Excepcional? A Lei nº. 13.988/2020, regulamentada através da Portaria nº 14.402/20 estabeleceu as condições para transação excepcional na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19). A Transação Tributária Excepcional possibilita ao contribuinte… Continuar lendo SUA EMPRESA QUER PARCELAR OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS?

COMO REDUZIR IMPOSTOS DO SIMPLES NACIONAL?

É possível reduzir a carga tributária de empresas optantes pelo Simples Nacional? A redução da carga tributária das empresas, mesmo as optantes pelo Simples Nacional, é sím possível, porém, para reduzir a carga tributaria das empresas é necessário a implantação de Planejamento Tributário. A elaboração do Planejamento Tributário dar-se-á através de coleta e tabulação de… Continuar lendo COMO REDUZIR IMPOSTOS DO SIMPLES NACIONAL?

QUAL A IMPORTÂNCIA DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO PARA AS EMPRESAS?

O Brasil é um país de alta carga tributária e de legislação fiscal complexa. Esta é uma frase comumente citada no meio empresarial pois, no Brasil, além dos empresários pagarem muitos tributos, o sistema fiscal e tributário é extremamente complexo. Os empresários, diante desta complexidade tributária, questionam sobre: Como posso reduzir a carga tributária da… Continuar lendo QUAL A IMPORTÂNCIA DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO PARA AS EMPRESAS?

COMO REDUZIR A CARGA TRIBUTÁRIA DA MINHA EMPRESA?

A carga tributária suportada pelas empresas no Brasil é uma das mais altas do mundo. Sua empresa esta pagando muitos tributos? Sabia que é possível reduzir a carga tributária da sua empresa? Esta redução requer a implantação de um Planejamento Tributário. Para quem não está familiarizado com o termo, informo que Planejamento Tributário é uma… Continuar lendo COMO REDUZIR A CARGA TRIBUTÁRIA DA MINHA EMPRESA?

EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL NA SISTEMÁTICA DO LUCRO PRESUMIDO

No julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706-PR, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a impossibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que o percentual do preço do produto ou serviço correspondente ao mencionado imposto não integra a receita bruta, por se tratar de recurso transitório… Continuar lendo EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL NA SISTEMÁTICA DO LUCRO PRESUMIDO

PROTESTO INDEVIDO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA GERA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Em decisão proferida pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, foi confirmada condenação do Município de Belo Horizonte ao pagamento de indenização por Danos Morais, diante do reconhecimento de nulidade de Certidão de Dívida Ativa levada a protesto indevidamente. No caso, o município levou a protesto débitos do contribuinte relativos a… Continuar lendo PROTESTO INDEVIDO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA GERA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PARA PORTADORES DE DOENÇA GRAVE PERMANECE MESMO APÓS A CURA

Nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, não incide imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose… Continuar lendo ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PARA PORTADORES DE DOENÇA GRAVE PERMANECE MESMO APÓS A CURA

SUPREMO DECIDE SOBRE PIS E COFINS MONOFÁSICO PARA AS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL

Uma empresa revendedora de cosmético, sediada no Estado de Santa Catarina, impetrou Mandado de Segurança contra a Fazenda Nacional, visando obter o direito de reduzir a zero as alíquotas da contribuição PIS e da Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda dos produtos sujeitos à tributação monofásica. O caso em comento, após o… Continuar lendo SUPREMO DECIDE SOBRE PIS E COFINS MONOFÁSICO PARA AS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL