A legislação beneficia com a isenção do Imposto de Renda pessoas acometidas por doenças graves, as quais, geralmente, necessitam de tratamentos de saúde ou do uso de medicamentos especiais. A Lei 7.713/1988 estabelece em seu artigo 6º, inciso XIV, que estão dispensados do pagamento do tributo os proventos de aposentadoria ou reforma de indivíduos acometidos por uma série… Continuar lendo STJ DEFINE ALCANCE DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA PARA PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES
A SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE ESTÁ INADIMPLENTE COM SALÁRIOS DOS EMPREGADOS FICA IMPEDIDA DE DISTRIBUIR LUCROS E DIVIDENDOS AOS SÓCIOS E ACIONISTAS, BEM COMO SEUS DIRETORES DE PROCEDER COM A RETIRADA.
Empresas que distribuem lucros e dividendos não podem fazer esta distribuição se estiverem em débito com os empregados, conforme previsto no Decreto-Lei nº 368/1968. Da mesma forma não pode haver retirada dos diretores. O Decreto prevê outros impedimentos para empresas com débitos salariais, como o pagamento de pró-labore, retirada dos sócios, impossibilidade de dissolução da… Continuar lendo A SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE ESTÁ INADIMPLENTE COM SALÁRIOS DOS EMPREGADOS FICA IMPEDIDA DE DISTRIBUIR LUCROS E DIVIDENDOS AOS SÓCIOS E ACIONISTAS, BEM COMO SEUS DIRETORES DE PROCEDER COM A RETIRADA.
STF DECIDE QUE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDAS HIPOTECÁRIAS É CONSTITUCIONAL
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento dos Recursos Extraordinários nº 556.520 e 627106, reafirmou jurisprudência da Corte para reconhecer a recepção, pela Constituição Federal de 1988, das normas do Decreto-Lei 70/1966 que autorizam a execução extrajudicial de dívidas hipotecárias. Por maioria, o colegiado seguiu o voto do ministro Dias Toffoli, que destacou… Continuar lendo STF DECIDE QUE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDAS HIPOTECÁRIAS É CONSTITUCIONAL
DA INCONSTITUCIONALIDADE DE INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS SOBRE O SALÁRIO-CONTRIBUIÇÃO
Recentemente publiquei artigo discorrendo sobre a ilegalidade da cobrança de contribuições parafiscais acima do limite de 20 salários mínimos estabelecido no parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/81. No artigo de hoje, visando retratar tese que vem sendo aceita por alguns tribunais, pretendo abordar a inconstitucionalidade da incidência das contribuições de terceiros sobre… Continuar lendo DA INCONSTITUCIONALIDADE DE INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS SOBRE O SALÁRIO-CONTRIBUIÇÃO
PRORROGADO PRAZO DE ENTREGA DA DEFIS 2020
Em função dos impactos da pandemia da Covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução CGSN nº 159, de 29 de março de 2021, que prorroga para o dia 31 de maio de 2021 o prazo para apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis), referente ao ano-calendário 2020. A prorrogação não se aplica à… Continuar lendo PRORROGADO PRAZO DE ENTREGA DA DEFIS 2020
ITBI SÓ É DEVIDO A PARTIR DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA
O Supremo Tribunal Federal (STF), provocado a manifestar sobre a possibilidade de incidência de ITBI antes de transferência da propriedade, reafirmou, no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 129.496, sua jurisprudência dominante de que o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) só é devido a partir da transferência da propriedade imobiliária, efetivada mediante o registro… Continuar lendo ITBI SÓ É DEVIDO A PARTIR DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA
CRÉDITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS CONSTITUÍDO APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL ESTÁ SUJEITO A RECUPERAÇÃO JUDICIAL?
A controvérsia a ser respondida neste artigo é se os créditos decorrentes de honorários sucumbenciais, em processos cuja condenação e trânsito em julgado da sentença se deram após o pleito recuperacional, devem se submeter ou não ao plano de soerguimento. A Terceira Turma possui entendimento vacilante sobre o tema, inicialmente equiparando os honorários sucumbenciais surgidos… Continuar lendo CRÉDITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS CONSTITUÍDO APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL ESTÁ SUJEITO A RECUPERAÇÃO JUDICIAL?
SALDO NEGATIVO DE IRPJ E CSLL PODEM SER COMPENSADOS COM DÉBITOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
Foi publicada no DOU do dia 22/03/21 a Solução de Consulta nº 15 de 17 de março de 2021, editada pela Coordenação Geral de Tributação (COSIT), permitiu a compensação de débitos das contribuições previdenciárias, relativa ao período de apuração posterior à utilização do eSocial, com a integralidade do saldo negativo de IRPJ e CSLL. O… Continuar lendo SALDO NEGATIVO DE IRPJ E CSLL PODEM SER COMPENSADOS COM DÉBITOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
TRIBUTAÇÃO DE IRPJ DA HOLDING PATRIMONIAL
Foi publicada no DOU do dia 11/03/21 a Solução de Consulta nº 7 de 04 de março de 2021, editada pela Coordenação Geral de Tributação (COSIT), que mudou seu entendimento sobre a incidência de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL na venda de imóveis de propriedade de empresas do setor imobiliário. Com base neste entendimento,… Continuar lendo TRIBUTAÇÃO DE IRPJ DA HOLDING PATRIMONIAL
CITAÇÃO EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA INTERROMPE PRAZO PARA RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO?
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça não admitiu o recurso especial de um casal que tentava afastar a interrupção do prazo no âmbito da discussão sobre a usucapião de terreno no município de Imbé (RS), ocupado desde 1984, sob entendimento já consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de que se a… Continuar lendo CITAÇÃO EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA INTERROMPE PRAZO PARA RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO?