O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, enviou ao Plenário uma ação direta de inconstitucionalidade, de nº 6030, na qual a OAB questiona a imposição do recolhimento de tributos em documento diferente, com alíquota variável, a empresas optantes do regime do Simples Nacional. Relator do caso, o ministro Gilmar Mendes mandou a ação de inconstitucionalidade… Continuar lendo PLENÁRIO DO STF JULGARÁ OBRIGAÇÕES A EMPRESAS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL
É OBRIGATÓRIO A PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL DOS ATOS PRATICADOS NO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL?
O art. 191 da Lei n. 11.101/2005 estabelece que, ressalvadas as disposições específicas desta Lei, as publicações ordenadas serão feitas preferencialmente na imprensa oficial e, se o devedor ou a massa falida comportar, em jornal ou revista de circulação regional ou nacional, bem como em quaisquer outros periódicos que circulem em todo o país. A… Continuar lendo É OBRIGATÓRIO A PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL DOS ATOS PRATICADOS NO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL?
QUAL O PRAZO PARA O FORNECEDOR SANAR DEFEITO DE PRODUTO, SOB PENA DE TER QUE RESTITUIR O DINHEIRO?
A respeito desta questão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.684.132, decidiu que, quando um produto apresenta o mesmo defeito várias vezes, o prazo de 30 dias previsto no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor para solução do vício deve ser computado de forma corrida, e não a… Continuar lendo QUAL O PRAZO PARA O FORNECEDOR SANAR DEFEITO DE PRODUTO, SOB PENA DE TER QUE RESTITUIR O DINHEIRO?
A PARCELA DECORRENTE DO INCC INTEGRA A RECEITA BRUTA DECORRENTE DA VENDA DO BEM IMÓVEL PARA FINS DE INCIDÊNCIA DE IRPJ?
O Índice Nacional de Construção Civil – INCC é utilizado para a correção do valor do imóvel objeto de financiamento enquanto a obra estiver em execução e, assim, a parcela respectiva não tem natureza de variação monetária do direito de crédito a que se refere o art. 9º da Lei n. 9.718/1998. Fato é que… Continuar lendo A PARCELA DECORRENTE DO INCC INTEGRA A RECEITA BRUTA DECORRENTE DA VENDA DO BEM IMÓVEL PARA FINS DE INCIDÊNCIA DE IRPJ?
IGREJA DEVE PAGAR ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS QUE LIMPA BANHEIROS?
Em mais um precedente, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no RR-11048-61.2016.5.03.0009, entendeu que uma auxiliar de serviços gerais, que trabalhou para a Mitra Arquidiocesana de Belo Horizonte, deverá receber adicional de insalubridade em grau máximo pela limpeza dos banheiros de uma das igrejas da diocese. A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho… Continuar lendo IGREJA DEVE PAGAR ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS QUE LIMPA BANHEIROS?
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PODEM REALIZAR DESCONTOS NA CONTA-CORRENTE DE CORRENTISTAS?
É lícito o desconto em conta corrente bancária comum, ainda que usada para recebimento de salário, das prestações de contrato de empréstimo bancário livremente pactuado, sem que o correntista, posteriormente, tenha revogado a ordem, segundo posicionamento firmado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.555.722-SP, Relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador… Continuar lendo INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PODEM REALIZAR DESCONTOS NA CONTA-CORRENTE DE CORRENTISTAS?
EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA É OBRIGADO A RECOLHER SALÁRIO EDUCAÇÃO?
Para responder esta questão, necessário se ater à interpretação do artigo 15 da Lei 9.424/96 (dispõe sobre o fundo de desenvolvimento do ensino fundamental), pela possibilidade de enquadrar o produtor-empregador rural, pessoa física, como sujeito passivo da contribuição. Segundo dispositivo, o Salário-Educação, previsto no art. 212, § 5º da Constituição Federal, e devido pelas empresas, na… Continuar lendo EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA É OBRIGADO A RECOLHER SALÁRIO EDUCAÇÃO?
QUAL PRAZO OS HERDEIROS TÊM PARA PAGAR O ITCD NO ESTADO DE MINAS GERAIS?
O imposto na transmissão causa mortis – ITCD, devido ao Estado de Minas Gerais, deverá ser pago no prazo de cento e oitenta dias contados da data da abertura da sucessão. Em outras palavras, a partir da data do falecimento do de cujus estará correndo o prazo de 180 dias para pagamento do ITCD. O… Continuar lendo QUAL PRAZO OS HERDEIROS TÊM PARA PAGAR O ITCD NO ESTADO DE MINAS GERAIS?
EMPREGADO SEM HABILITAÇÃO TEM DIREITO À EQUIPARAÇÃO SALARIAL?
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no Recurso de Revista 1122-31.2013.5.04.0010, concedeu a auxiliar de radiologia, equiparação salarial com técnico em radiologia mesmo sem formação. Segundo a Relatora, Ministra Kátia Magalhães Arruda, o empregado submetido a desvio de função, mesmo que não tenha habilitação técnica para exercer a nova atividade, tem o direito de… Continuar lendo EMPREGADO SEM HABILITAÇÃO TEM DIREITO À EQUIPARAÇÃO SALARIAL?
COMPROVANTE DE DEPÓSITO PODE SER USADO COMO PROVA DE QUITAÇÃO DE VERBAS SALARIAIS?
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no Recurso de Revista nº 385-69.2014.5.05.0461, entendeu que as fichas financeiras emitidas pelo empregador para fins de controle de seus pagamentos não equivalem aos recibos e, por isso, não exigem a assinatura dos respectivos empregados. Segundo a turma, a falta de assinatura no documento não o invalida… Continuar lendo COMPROVANTE DE DEPÓSITO PODE SER USADO COMO PROVA DE QUITAÇÃO DE VERBAS SALARIAIS?