No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento, desde que comprovado o esforço comum para sua aquisição. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no EResp nº 1.623.858/MG, cujo Relator foi o Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), decidiu, por unanimidade, em julgamento proferido no… Continuar lendo O CÔNJUGE TEM DIREITO AOS BENS ADQUIRIDOS NO REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS?
NOÇÕES BÁSICAS DE CONTABILIDADE PARA EMPRESÁRIOS SOBRE A TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO REAL
No presente artigo será, de forma sintética, sem esgotar o tema, abordado sobre o regime de recolhimento de imposto de renda Lucro Real. O Brasil, diferente dos demais países, além de ter um sistema de tributação extremamente complexo, tem 3 regimes de tributação: Simples Nacional Lucro Presumido Lucro Real O Lucro Real é, em regra,… Continuar lendo NOÇÕES BÁSICAS DE CONTABILIDADE PARA EMPRESÁRIOS SOBRE A TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO REAL
DA IMUNIDADE, ISENÇÃO, REDUÇÃO OU VALOR FIXO DO ICMS OU ISS E DOS BENEFÍCIOS E INCENTIVOS FISCAIS DO SIMPLES NACIONAL
No presente artigo serão discorridos sobre imunidade, isenção, redução ou valor fixo de ICMS e ISS, bem como dos benefícios e incentivos fiscais para empresas optantes pelo Simples Nacional. Das Imunidades Na apuração dos valores devidos no âmbito do Simples Nacional, a imunidade constitucional sobre alguns tributos não afeta a incidência quanto aos demais, caso… Continuar lendo DA IMUNIDADE, ISENÇÃO, REDUÇÃO OU VALOR FIXO DO ICMS OU ISS E DOS BENEFÍCIOS E INCENTIVOS FISCAIS DO SIMPLES NACIONAL
INCIDE ICMS SOBRE TRANSPORTE DE CARGAS DESTINADAS AO EXTERIOR?
A dúvida a ser respondida neste artigo é se incide ICMS sobre transporte de mercadorias destinadas ao exterior. De acordo com o art. 155, § 2º, X c.c art. 155, XII, “e”, da CF/1988, o ICMS não incide sobre os serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do… Continuar lendo INCIDE ICMS SOBRE TRANSPORTE DE CARGAS DESTINADAS AO EXTERIOR?
LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL PODE SER BLOQUEADO PARA QUITAR DÍVIDA TRABALHISTA?
Por integrar o patrimônio do banco, e não do correntista, o valor disponibilizado como cheque especial não pode ser bloqueado para quitar dívida trabalhista. Com esse entendimento, a 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), nos autos do processo nº 0000196-23.2016.5.12.0010, desfez um bloqueio de R$ 19,2 mil referente ao limite de… Continuar lendo LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL PODE SER BLOQUEADO PARA QUITAR DÍVIDA TRABALHISTA?
APRENDIZ GESTANTE TEM DIREITO À ESTABILIDADE?
A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado, inclusive se for de aprendizagem. A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no RR-1000028-05.2016.5.02.0714, reconheceu o direito à estabilidade provisória a uma aprendiz que estava grávida quando foi dispensada na data estabelecida para o fim do… Continuar lendo APRENDIZ GESTANTE TEM DIREITO À ESTABILIDADE?
DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NO SIMPLES NACIONAL
As microempresas e empresas de pequeno porte, optantes pelo Simples Nacional, caso comercializem mercadorias sujeitas a substituta tributária do ICMS, deverão segregar as receitas relativas a comercialização dos produtos sujeitas a ICMS por substituição tributária das receitas não sujeitas. Além disto, a substituída tributária do ICMS, caso seja optante pelo Simples Nacional, também deverá segregar… Continuar lendo DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NO SIMPLES NACIONAL
DO ICMS SOBRE TRANSPORTE DE CARGAS PARTE 1
A incidência de ICMS sobre transporte de cargas, por ser um assunto amplo, será discorrido em alguns artigos, visando otimizar a abordagem ao tema e facilitar a leitura.Neste primeiro artigo será abordado:a) Fato Geradorb) O Contribuintec) Base de Cálculod) Da Alíquota de ICMS sobre transporte de cargas no Estado de Minas Geraise) Da Alíquota de… Continuar lendo DO ICMS SOBRE TRANSPORTE DE CARGAS PARTE 1
QUAL O REGIME DE TRIBUTAÇÃO MENOS ONEROSO PARA TRANSPORTADORAS DE CARGAS NO BRASIL?
No presente artigo será analisado, sem esgotar o tema, qual o regime de tributação que gera menor carga tributária para transportadoras de carga, no Brasil. Cabe ressaltar, inicialmente, que a análise da tributação pelo lucro real depende da análise de despesas, portanto, somente será possível no caso concreto. O Brasil possui 3 regimes de tributação:… Continuar lendo QUAL O REGIME DE TRIBUTAÇÃO MENOS ONEROSO PARA TRANSPORTADORAS DE CARGAS NO BRASIL?
DA RETENÇÃO DO ISSQN DAS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL
A questão da retenção de ISSQN das empresas prestadoras de serviços do Simples Nacional, sempre foi um problema tanto para os tomadores de serviços, quanto para os prestadores de serviços. Neste artigo será demonstrado quais prestadores de serviços estão sujeitos a retenção de ISSQN pelo tomador de serviço. A retenção na fonte de ISS da… Continuar lendo DA RETENÇÃO DO ISSQN DAS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL