No presente artigo será abordado as consequências que a legislação aplicada para empresas que estouram o limite de faturamento para poderem permanecer no regime de tributação Simples Nacional. Na hipótese de a receita bruta acumulada no ano-calendário em curso ultrapassar pelo menos um dos sublimites previstos no caput e no § 1º do art. 9º… Continuar lendo MINHA EMPRESA ULTRAPASSOU O LIMITE DE FATURAMENTO DO SIMPLES NACIONAL, E AGORA?
DO ADICIONAL DE ICMS AO FUNDO DE COMBATE À POBREZA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
A Emenda Constitucional nº 31/2000, instituiu no art. 82 da do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República, autorização para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possam instituir Fundos de Combate à Pobreza. O § 1º deste artigo, com as alterações implantadas pela Emenda Constitucional nº 42/03, estabeleceu que, para… Continuar lendo DO ADICIONAL DE ICMS AO FUNDO DE COMBATE À POBREZA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
NOÇÕES BÁSICAS DE CONTABILIDADE PARA EMPRESÁRIOS SOBRE A TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO
No presente artigo serão, de forma sintética, sem esgotar o tema, discorrido sobre o regime de recolhimento de imposto de renda Lucro Presumido. O Brasil, diferente dos demais países, além de ter um sistema de tributação extremamente complexo, tem 3 regimes de tributação: Simples Nacional Lucro Presumido Lucro Real O Lucro Presumido é a forma… Continuar lendo NOÇÕES BÁSICAS DE CONTABILIDADE PARA EMPRESÁRIOS SOBRE A TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO
COMO DEVERÁ SER CALCULADO O SIMPLES NACIONAL PARA AS EMPRESAS QUE INICIARAM A ATIVIDADE DO DECORRER DO ANO CALENDÁRIO?
No caso de início de atividade no próprio ano-calendário da opção pelo Simples Nacional, para efeito de determinação da alíquota no 1º (primeiro) mês de atividade, o sujeito passivo utilizará, como receita bruta total acumulada, a receita auferida no próprio mês de apuração multiplicada por 12 (doze). EXEMPLO: Por exemplo, a empresa comercial A que,… Continuar lendo COMO DEVERÁ SER CALCULADO O SIMPLES NACIONAL PARA AS EMPRESAS QUE INICIARAM A ATIVIDADE DO DECORRER DO ANO CALENDÁRIO?
EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL PODE PARTICIPAR DE LICITAÇÃO
Empresas em recuperação judicial podem participar de licitações, decidiu a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. No entanto, as companhias devem demonstrar sua viabilidade econômica e capacidade de executar o contrato. Não existe lei que restrinja participação de empresas em recuperação em licitações, decide 1ª Turma do STJ. De acordo com a decisão, não… Continuar lendo EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL PODE PARTICIPAR DE LICITAÇÃO
COMO DEVE SER CONTABILIZADA A DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS DE EMPRESAS NO SIMPLES NACIONAL?
Para fins de apuração do valor a ser pago a título de Simples Nacional será necessário, inicialmente, o levantamento da base de cálculo. Encontrado a base de cálculo deverá ser apurado a alíquota e, por fim, a parcela a deduzir. Com estas informações será possível encontrar o valor devido a título de Simples Na hipótese… Continuar lendo COMO DEVE SER CONTABILIZADA A DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS DE EMPRESAS NO SIMPLES NACIONAL?
QUAL O REGIME DE RECONHECIMENTO DE RECEITAS DO SIMPLES NACIONAL?
O valor devido mensalmente pela microempresa ou empresa de pequeno porte, a título de tributos pelo Simples Nacional, será determinado mediante a aplicação das alíquotas constantes no Anexo I a V da Lei Complementar nº 123/06 sobre a receita bruta auferida no mês anterior ao mês de apuração, minorado da parcela a deduzir. Na hipótese de a ME… Continuar lendo QUAL O REGIME DE RECONHECIMENTO DE RECEITAS DO SIMPLES NACIONAL?
CONVENÇÃO DA OIT NÃO GARANTE PAGAMENTO DE FÉRIAS A DEMITIDA POR JUSTA CAUSA
Trabalhador demitido por justa causa não tem o direito ao pagamento de férias proporcionais com base em convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Esse foi o entendimento da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no Recurso de Revista nº 214-43.2015.5.04.0611, ao desobrigar uma cooperativa de pagar férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, a um operador.… Continuar lendo CONVENÇÃO DA OIT NÃO GARANTE PAGAMENTO DE FÉRIAS A DEMITIDA POR JUSTA CAUSA
CDC É APLICÁVEL PARA DESCONSIDERAR PERSONALIDADE JURÍDICA DE COOPERATIVA
O Código de Defesa do Consumidor é aplicável para desconsideração de personalidade jurídica de cooperativa habitacional. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a responsabilização individual dos dirigentes da Cooperativa Habitacional dos Bancários de São Paulo (Bancoop) para ressarcir os prejuízos causados pela demora na construção de empreendimentos. Os cooperados… Continuar lendo CDC É APLICÁVEL PARA DESCONSIDERAR PERSONALIDADE JURÍDICA DE COOPERATIVA
QUAL O CONCEITO DE RECEITA BRUTA PARA FINS DE APURAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL?
Neste artigo, além de conceituar receita bruta para fins de enquadramento no Simples Nacional, será demonstrado que os tributos do Simples Nacional não incidem sobre a receita decorrente da venda de ativo mobilizado, bem como rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável Considerando receita bruta, para fins de apuração do… Continuar lendo QUAL O CONCEITO DE RECEITA BRUTA PARA FINS DE APURAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL?