A cláusula de 13º aluguel em contrato de locação de espaço em shopping center é legal? A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.409.849-PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 26/4/2016, DJe 5/5/2016, decidiu que não é abusiva a mera previsão contratual que estabelece a duplicação do valor do aluguel… Continuar lendo A CLÁUSULA DE 13ºALUGUEL EM CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ESPAÇO EM SHOPPING CENTER
DAS OBRIGAÇÕES DO LOCADOR DE IMÓVEL COMERCIAL
Muitas dúvidas existem sobre a locação de imóvel comercial. Entre as principais dúvidas estão: quais são as obrigações do locador ao aluga um imóvel comercial? A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça. No REsp 1.317.731-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 26/4/2016, DJe 11/5/2016 esclareceu estas dúvidas ao dispor que na hipótese… Continuar lendo DAS OBRIGAÇÕES DO LOCADOR DE IMÓVEL COMERCIAL
NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS SOBRE OS ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS
No presente artigo será abordado a ilegalidade da incidência das contribuições PIS e Cofins sobre atos cooperativos típicos. Além disto, será abordado, segunda a visão do Superior Tribunal de Justiça, sobre a incidência destas contribuições sobre atos atípicos cooperados. O art. 79 da Lei n°. 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos típicos são “os praticados… Continuar lendo NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS SOBRE OS ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS
AS TEORIAS DA IMPREVISIBILIDADE, MENOR ONEROSIDADE E SUPERINDIVIDAMENTO FRENTE AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS
A situação financeira do Brasil, desde o final de 2014, está operando em recessão, com inflação superior a 10%, desemprego, déficit fiscal, queda dos investimentos, público e privado, entre outros problemas micro e macroeconômicos. Em decorrência destes problemas financeiros, as empresas tiveram queda expressiva no seu faturamento e, com isto, na sua lucratividade. Em meados… Continuar lendo AS TEORIAS DA IMPREVISIBILIDADE, MENOR ONEROSIDADE E SUPERINDIVIDAMENTO FRENTE AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS
PENALIDADE PARA CONTRIBUINTE QUE IMPORTA MERCADORIA SUBFATURADA
Os Inspetores-Chefes das Alfândegas, em regra, quando suspeitam que o preço das mercadorias importadas esteja subfaturadas, lavram autos de infração e termo de apreensão de mercadorias impondo, em decorrência deste ato, a pena de perdimento dos bens, com base nos arts. 105, VI, do Decreto-Lei nº 37/66; 23, IV, § 1º, e 24, do Decreto-Lei… Continuar lendo PENALIDADE PARA CONTRIBUINTE QUE IMPORTA MERCADORIA SUBFATURADA
INCIDÊNCIA PIS E COFINS SOBRE RECEITAS PROVENIENTES DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS
A base de cálculo das contribuições PIS e Cofins é o faturamento mensal do contribuinte, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias de serviço de qualquer natureza. A partir de 01/02/99, a cobrança do PIS e da Cofins foi alterada pela Lei n° 9.718/98, que dispôs, no §1° do art. 3°, que faturamento… Continuar lendo INCIDÊNCIA PIS E COFINS SOBRE RECEITAS PROVENIENTES DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS
QUAL A IMPORTÂNCIA DA CONSULTORIA TERCEIRIZADA PARA AS EMPRESAS?
No presente artigo, em virtude da crise econômica que assola o Brasil nos últimos 2 anos, será explicado o que é uma consultoria terceiriza, seus benefícios e, por fim, a metodologia de consultoria do Grupo Ciatos. A crise econômica, que teve início no ano calendário de 2014, acarretou diversas problemas para o comércio, indústria e… Continuar lendo QUAL A IMPORTÂNCIA DA CONSULTORIA TERCEIRIZADA PARA AS EMPRESAS?
PRAZOS PARA COBRAR CRÉDITO DECORRENTE DE NOTA PROMISSÓRIA
A nota promissória é um título cambiário decorrente de uma promessa de pagamento feita pelo devedor, que se obriga, dentro de certo prazo, ao pagamento de uma soma pré-fixada. Portanto, a nota promissória é um título de crédito pelo qual alguém se compromete a pagar a outrem, determinada quantia em dinheiro, num certo prazo. Como… Continuar lendo PRAZOS PARA COBRAR CRÉDITO DECORRENTE DE NOTA PROMISSÓRIA
O CONTRIBUINTE, PRESTADOR DE SERVIÇO, PODE EXCLUIR O ISSQN DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PIS E COFINS?
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n° 1.330.737-SP, cujo Relator foi o Ministro Og Fernandes, julgado pelo rito do Recurso Repetitivo (art. 543-c do CPC/1973 e RES. STJ n. 8/2008) em 10/6/2015, DJe 14/4/2016, entendeu que tanto o valor do serviço, quando do imposto sobre serviço – ISSQN,… Continuar lendo O CONTRIBUINTE, PRESTADOR DE SERVIÇO, PODE EXCLUIR O ISSQN DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PIS E COFINS?
ASPECTOS IMPORTANTES DA DUPLICATA MERCANTIL
O aceite lançado em separado na duplicata mercantil imprime eficácia cambiária ao título? O aceite promovido na duplicata mercantil corresponde ao reconhecimento, pelo sacado (comprador), da legitimidade do ato de saque feito pelo sacador (vendedor), a desvincular o título do componente causal de sua emissão (compra e venda mercantil a prazo), portanto, o aceite lançado… Continuar lendo ASPECTOS IMPORTANTES DA DUPLICATA MERCANTIL