A dissolução de uma sociedade que é autora de ação de resolução de contrato de prestação de serviços não impede o prosseguimento da ação. A Terceiro Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, no Recurso Especial nº 1.652.592, manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que determinou a continuidade da ação. Para… Continuar lendo DISSOLUÇÃO DE PESSOA JURÍDICA IMPEDE PROSSEGUIMENTO DE AÇÃO PELOS EX-SÓCIOS?
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REPOUSO APÓS SETE DIAS CONSECUTIVOS DE TRABALHO DEVE SER PAGO EM DOBRO?
Repouso concedido após sete dias consecutivos de trabalho deve ser pago em dobro. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no Processo RR-1000668-13.2015.5.02.0465, condenou uma rede de lojas de roupa a pagar a uma operadora de caixa, em dobro, os repousos semanais remunerados (RSR) concedidos somente após sete dias consecutivos de trabalho. A… Continuar lendo REPOUSO APÓS SETE DIAS CONSECUTIVOS DE TRABALHO DEVE SER PAGO EM DOBRO?
COMO REDUZIR IMPOSTOS DO SIMPLES NACIONAL?
Uma dúvida cotidiana dos empresários é: Como pagar menos impostos legalmente? O Brasil é um país de alta carga tributária e de legislação fiscal complexa. Outra dúvida que ouço muito das microempresas e empresas de pequeno porte é: Como pagar menos impostos no Simples Nacional? A redução da carga tributária das empresas, mesmo as optantes… Continuar lendo COMO REDUZIR IMPOSTOS DO SIMPLES NACIONAL?
COMO DEVERÁ SER A EMISSÃO DE NOTA FISCAL PELAS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL?
No presente artigo será abordado a forma que os contribuintes, optantes pelo Simples Nacional, devem seguir na emissão de nota fiscal de venda e de serviço. A microempresa e empresa de pequeno porte, optante pelo Simples Nacional utilizará, conforme as operações e prestações que realizar, os documentos fiscais autorizados pelos entes federados onde a empresa… Continuar lendo COMO DEVERÁ SER A EMISSÃO DE NOTA FISCAL PELAS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL?
O EMPREGADO QUE ABASTECE EMPILHADEIRA, TEM DIREITO AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE?
Estar no ambiente em que a empilhadeira é abastecida dá direito a adicional de periculosidade. Foi o que decidiu a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no RR-10914-40.2016.5.03.0104, ao condenar uma fabricante de refrigerantes a pagar o benefício a um empregado. Para o colegiado, estar no mesmo ambiente que a empilhadeira caracteriza “exposição rotineira… Continuar lendo O EMPREGADO QUE ABASTECE EMPILHADEIRA, TEM DIREITO AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE?
DAS PECULIARIDADES DA CONTRATAÇÃO DE MOTORISTAS PROFISSIONAIS EMPREGADOS
No presente artigo será abordado, visando munir os empresários do ramo de transporte de informações, dos direitos e deveres dos motoristas profissionais empregados e os ajudantes empregados nas operações em que acompanhe o motorista, que prestem serviços de transporte rodoviário de cargas. Deveres dos Motoristas Empregados As empresas prestadoras de serviços de transporte de cargas… Continuar lendo DAS PECULIARIDADES DA CONTRATAÇÃO DE MOTORISTAS PROFISSIONAIS EMPREGADOS
DO PARCELAMENTO DOS DÉBITOS APURADOS NO SIMPLES NACIONAL
A microempresas e empresas de pequeno porte, optantes pelo Simples Nacional, que declararem, porém, deixarem de pagar os tributos do Simples Nacional na data do vencimento, poderão parcelar estes débitos na forma que será demonstrado neste artigo. No presente artigo será abordado o parcelamento do Simples Nacional. Do Pedido, Deferimento e Consolidação do Parcelamento Os… Continuar lendo DO PARCELAMENTO DOS DÉBITOS APURADOS NO SIMPLES NACIONAL
MINHA EMPRESA DEIXOU DE PAGAR TRIBUTOS FEDERAIS NO VENCIMENTO, QUAL SERÁ A CONSEQUÊNCIA?
No presente artigo será abordado as consequências de não pagamento de tributos federais na data do vencimento. A legislação que regulamento o imposto de renda estabelece diversas penalidades e acréscimos legais a título de encargos moratórios (multas e juros moratórios), sendo que algumas penalidades são calculadas de forma proporcional ao valor do imposto, enquanto outras são… Continuar lendo MINHA EMPRESA DEIXOU DE PAGAR TRIBUTOS FEDERAIS NO VENCIMENTO, QUAL SERÁ A CONSEQUÊNCIA?
MULTAS POR INFRAÇÕES FISCAIS SÃO DEDUTÍVEIS PARA FINS DE APURAÇÃO DO LUCRO REAL?
No presente artigo será analisado a dedutibilidade, como custo ou despesa operacional, das multas por infrações fiscais. Não são dedutíveis, como custo ou despesa operacional, as multas por infrações fiscais, salvo as de natureza compensatória e as impostas por infrações de que não resultem falta ou insuficiência de pagamento de tributo. O §5º do art.… Continuar lendo MULTAS POR INFRAÇÕES FISCAIS SÃO DEDUTÍVEIS PARA FINS DE APURAÇÃO DO LUCRO REAL?
ICMS NÃO PODE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PIS E COFINS
As dúvidas sobre a base de cálculo das contribuições PIS e COFINS sempre foram motivo de debate no meio jurídico tributário, principalmente pelo fato o ICMS, segundo posição do Fisco, ser incluído na base de cálculo destas contribuições. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), diante deste debate e para sanar esta dúvida, por maioria… Continuar lendo ICMS NÃO PODE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PIS E COFINS