No cenário atual de ampla competitividade das empresas, tem havido uma substituição do emprego tradicional por outras formas de contratação. Há uma contraposição à legislação trabalhista ultrapassada criada na era Vargas, que tinha como objetivo principal proteger o trabalhador dos moldes antigos utilizados pelas empresas do século passado. Excessiva proteção não se coaduna mais com… Continuar lendo PRINCIPAIS ASPECTOS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS DA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS
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UNIÃO NÃO PODE MUDAR SUJEITO PASSIVO DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA APÓS SENTENÇA?
A Sumula 392 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que “a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”. Portanto, com base nesta Sumula, a Fazenda Pública pode… Continuar lendo UNIÃO NÃO PODE MUDAR SUJEITO PASSIVO DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA APÓS SENTENÇA?
É CABÍVEL INDENIZAÇÃO DE LUCROS CESSANTES SE A ATIVIDADE EMPRESARIAL AINDA NÃO FOI INICIADA?
Trazido pelo artigo 402 do Código Civil Brasileiro, os lucros cessantes, salvo as exceções expressamente previstas em lei, abrangem as perdas e danos devidas ao credor que engloba além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Vale ressaltar que, para auferir os lucros cessantes, se faz necessário uma análise objetiva, fundada… Continuar lendo É CABÍVEL INDENIZAÇÃO DE LUCROS CESSANTES SE A ATIVIDADE EMPRESARIAL AINDA NÃO FOI INICIADA?
A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E A EXTINÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO
A Administração Pública tem diversos meios administrativos de cobrar o crédito tributário, dentre eles, se sobressai, em última instância, a Execução Fiscal: modalidade de processo judicial tributário, apto a forçar o contribuinte a saldar os débitos públicos inscritos em dívida ativa, notadamente por meio da localização e do bloqueio de bens e valores em nome… Continuar lendo A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E A EXTINÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO
RESERVA DE HONORÁRIOS DO ADMINISTRADOR JUDICIAL PODE SER APLICADO EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL?
O art. 24 da Lei nº 11.101/05 estabelece que “o juiz fixará o valor e a forma de pagamento da remuneração do administrador judicial, observados a capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes”. O § 1o deste artigo, por sua… Continuar lendo RESERVA DE HONORÁRIOS DO ADMINISTRADOR JUDICIAL PODE SER APLICADO EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL?
TERCEIRIZADO SÓ TEM DIREITO A ISONOMIA SALARIAL COM EMPREGADOS DA TOMADORA DE SERVIÇOS?
A 8ª Turma do Superior Tribunal do Trabalho provocada a manifestar sobre esta questão, decidiu, no RR-10733-42.2015.5.03.0179, que o trabalhador terceirizado só tem direito à isonomia salarial com empregados se a terceirização for ilícita, ou seja, se o temporário passa a atuar na empresa tomadora como se funcionário fosse, situação que não ocorre na terceirização regular de… Continuar lendo TERCEIRIZADO SÓ TEM DIREITO A ISONOMIA SALARIAL COM EMPREGADOS DA TOMADORA DE SERVIÇOS?
DEVEDOR NÃO MORAR NO IMÓVEL AFASTA A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA?
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, provocada a manifestar sobre esta questão, entendeu, no RR 130300-69.2007.5.04.0551, que o fato de o devedor não morar no imóvel não afasta a impenhorabilidade do bem de família. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que um imóvel em São Paulo é impenhorável… Continuar lendo DEVEDOR NÃO MORAR NO IMÓVEL AFASTA A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA?
O USO DE CARRO DA EMPRESA PARA IR AO TRABALHO GERA DIREITO A HORAS IN ITINERE?
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho ao analisar esta questão no E-ARR-766-85.2013.5.18.0191 entendeu que usar um carro da empresa para ir ao trabalho é considerado como uso de veículo próprio e não gera pagamento de horas em deslocamento. Com base nesta decisão, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais… Continuar lendo O USO DE CARRO DA EMPRESA PARA IR AO TRABALHO GERA DIREITO A HORAS IN ITINERE?
É DEVIDA A EXIGÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DE ICMS ST?
Em 2002, quando do primeiro imbróglio sobre a questão para análise do Supremo Tribunal Federal, através do julgamento da ADI 1.851/AL, a Suprema Corte entendeu que o fato gerador do ICMS/ST é definitivo, de modo que somente caberia a restituição do imposto quando o fato gerador não se realizasse. No entanto, posteriormente, a Corte Suprema… Continuar lendo É DEVIDA A EXIGÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DE ICMS ST?
CARGO DE GESTÃO TEM DIREITO A HORAS DE SOBREAVISO?
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao ser provocada a manifestar sobre esta questão, entendeu, no Recurso de Revista nº 10070-04.2015.5.01.0065, que o empregado que exerce cargo de gestão não deve receber por horas de sobreaviso. A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou indevido o pagamento de horas de sobreaviso ao… Continuar lendo CARGO DE GESTÃO TEM DIREITO A HORAS DE SOBREAVISO?