A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no RR-832-74.2013.5.03.0129, julgou improcedente o pedido de um motorista de Minas Gerais para receber as horas noturnas em que dormia no caminhão. Segundo a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho o período de pernoite do caminhoneiro na cabine não caracteriza tempo à disposição do empregador. Para TST, dormir… Continuar lendo PERNOITE EM CAMINHÃO PODE SER CONSIDERADO TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR PARA FINS DE RECEBIMENTO DE ADICIONAIS?
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O QUE É CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE?
O Contrato de Trabalho Intermitente é uma nova modalidade de contratação do empregado, expressamente autorizado pela Consolidação de Lei Trabalhista, através da alteração promovida pela Reforma Trabalhista. Considera-se como intermitente, nos termos do §3º do art. 443 da CLT, o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo… Continuar lendo O QUE É CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE?
DEMITIDO POR JUSTA CAUSA TEM DIREITO A RECEBER FÉRIAS PROPORCIONAIS?
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao reformar decisão Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, que contrariava a jurisprudência do TST, decidiu, no ARR-20943-32.2017.5.04.0252, que o trabalhador demitido por justa causa não tem direito a receber férias proporcionais. Demitida por mau procedimento e insubordinação, a empregada tentou reverter na Justiça do Trabalho… Continuar lendo DEMITIDO POR JUSTA CAUSA TEM DIREITO A RECEBER FÉRIAS PROPORCIONAIS?
INCIDE INSS SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO?
A Receita Federal publicou a Solução de Consulta 31, reafirmando que as contribuições sociais previdenciárias não incidem sobre o aviso prévio indenizado. O Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 1.230.957/RS, já havia decidido neste sentido em 2014. Diante disto, a Receita Federal, nessa solução de consulta seguiu a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A… Continuar lendo INCIDE INSS SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO?
NOVA FORMA DE PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PELO PRODUTOR RURAL
A Receita Federal publicou no dia 28/01/2019 a Instrução Normativa nº 1.867, que trata da contribuição previdenciária em geral e orienta o produtor rural sobre a possibilidade de optar por recolher a contribuição previdenciária sobre a folha de salários, em alternativa ao pagamento ao Funrural. De acordo com o texto, a opção deve ser manifestada mediante pagamento… Continuar lendo NOVA FORMA DE PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PELO PRODUTOR RURAL
INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE FÉRIAS DE TRABALHO INTERMITENTE?
A Receita Federal do Brasil, publicou no Diário Oficial da União no dia 21/01/2019, Solução de Consulta nº 17 – Cosit, que tem efeito vinculante para a fiscalização em todos os Estados brasileiros, determinando que o cálculo da contribuição previdenciária dos contratos de trabalho intermitente devem incluir os valores de férias e terço constitucional. O… Continuar lendo INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE FÉRIAS DE TRABALHO INTERMITENTE?
O FATO DE TER SÓCIOS EM COMUM, POR SI SÓ, CARACTERIZA GRUPO ECONÔMICO, PARA FINS DE RESPONSABILIDADE POR DÉBITOS TRABALHISTAS?
Em precedente importante para os empresários, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no RR-728-70.2016.5.10.0812, entendeu que a mera existência de sócios em comum e de relação de coordenação entre as empresas não é suficiente para a caracterização de grupo econômico. Com esse entendimento, houve a exclusão de uma sorveteria da relação de empresas… Continuar lendo O FATO DE TER SÓCIOS EM COMUM, POR SI SÓ, CARACTERIZA GRUPO ECONÔMICO, PARA FINS DE RESPONSABILIDADE POR DÉBITOS TRABALHISTAS?
JUÍZES TÊM APLICADO A LEI Nº 13.786/2018 NA RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS
Com a entrada em vigor da Lei nº 13.786/2018, que limita em 25% do valor pago pelo consumidor a retenção que a incorporadora pode fazer, alguns juízes já começaram a proferir decisões com base nesta nova lei. O juiz Senivaldo dos Reis Junior, da 7ª Vara Cível, no processo 1070803-55.2018.8.26.010, entendeu ao julgar questão sob… Continuar lendo JUÍZES TÊM APLICADO A LEI Nº 13.786/2018 NA RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS
FALHA DA FISCALIZAÇÃO PODE ANULAR AUTO DE INFRAÇÃO?
A 2ª Turma a Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), ao analisar esta questão, decidiu no Acórdão nº 9202007.302, PTA nª 10580.004488/200707, publicado no dia 10/01/19, que quando a fiscalização deixa de colocar no relatório fiscal todas as informações necessárias para plena compreensão dos fundamentos, bem como a ocorrência do fato gerador das… Continuar lendo FALHA DA FISCALIZAÇÃO PODE ANULAR AUTO DE INFRAÇÃO?
É LEGAL ACUMULAR ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE?
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao ser provocado para manifestar sobre esta questão, decidiu no RR 10393-49.2014.5.15.0034, que não há embasamento legal para acúmulo de adicionais de insalubridade. Na decisão, reconheceu a impossibilidade de cumulação e condenou uma empresa de cabos elétricos ao pagamento de apenas um adicional em grau máximo (40%), calculado… Continuar lendo É LEGAL ACUMULAR ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE?