A Medida Provisória nº 774/2017 foi publicada em 30 de março de 2017 e alterava a Lei nº 12.546/2011, que dispõe sobre Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB e revogação a cobrança do adicional da Cofins-Importação. O Governo Federal, através da Medida Provisória nº 794/2017, publicada no dia 09 de agosto de 2017, revogou a Medida… Continuar lendo SE SUA EMPRESA REALIZOU IMPORTAÇÃO NOS MESES DE AGOSTO A NOVEMBRO DE 2017, PODERÁ TER TRIBUTOS A RECUPERAR
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EMPRESAS NÃO-FINANCEIRAS DEVEM PAGAR IOF SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO?
A 4ª Câmara da 1ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), no AC 3401005.393, entendeu que as empresas não-financeiras devem pagar Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) em operações de crédito correspondentes a mútuo. A efetivação da cobrança ocorre na entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua objeto da… Continuar lendo EMPRESAS NÃO-FINANCEIRAS DEVEM PAGAR IOF SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO?
BANCO PODE COBRAR TARIFA DE MANUTENÇÃO DE TÍTULO VENCIDO DE PESSOA JURÍDICA?
O Superior Tribunal de Justiça, provocado a manifestar sobre esta questão, através da 3ª Turma, no Recurso Especial nº 1.626.275/RJ, decidiu que os bancos podem cobrar tarifa de manutenção de título vencido de pessoa jurídica, desde que haja previsão contratual ou que o serviço seja previamente autorizado ou solicitado. Segundo os ministros, a condição é… Continuar lendo BANCO PODE COBRAR TARIFA DE MANUTENÇÃO DE TÍTULO VENCIDO DE PESSOA JURÍDICA?
COMO DEVE SER A APURAÇÃO DE IRPJ, CSLL, PIS E COFINS SOBRE AS RECEITAS DECORRENTES DE JUROS E MULTAS OBTIDAS PELAS INCORPORADORAS?
A Receita Federal do Brasil, com o objetivo de interpretar a aplicação da legislação tributária a respeito da incidência do IRPJ, CSLL, Cofins e do PIS/Pasep, no Lucro Presumido, sobre as receitas decorrentes de juros e multas de moratórios oriundos do atraso no pagamento de prestações da comercialização de imóveis, decidiu, em 14/11/18, através da… Continuar lendo COMO DEVE SER A APURAÇÃO DE IRPJ, CSLL, PIS E COFINS SOBRE AS RECEITAS DECORRENTES DE JUROS E MULTAS OBTIDAS PELAS INCORPORADORAS?
CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS RESPONDEM POR FURTOS/ROUBOS OCORRIDOS NA ÁREA DE CONCESSÃO?
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao analisar esta questão no julgamento do Recurso Especial nº 1.749.941, entendeu que as concessionárias de rodovias não são responsáveis por crimes cometidos nas áreas de concessão. No voto, a Relatora Ministra Nancy Andrighi, afirmou que a segurança que o concessionário deve fornecer aos usuários da rodovia… Continuar lendo CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS RESPONDEM POR FURTOS/ROUBOS OCORRIDOS NA ÁREA DE CONCESSÃO?
DEIXAR DE PAGAR FÉRIAS ANTES DO PERÍODO GERA PAGAMENTO EM DOBRO?
As empresas devem ficar atentas e este precedente, pois, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao analisar esta questão no julgamento do Recurso de Revista nº 979-69.2016.5.21.0008, entendeu que se a empresa deixa de pagar o valor integral das férias antes de o período começar, deve pagar em dobro ao empregado que foi… Continuar lendo DEIXAR DE PAGAR FÉRIAS ANTES DO PERÍODO GERA PAGAMENTO EM DOBRO?
EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO PODE SER RESPONSABILIZADA POR DÍVIDA TRABALHISTA?
Em precedente importante para as empresas, o Plenário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, no processo nº 0010327-51.2018.5.18.0000, entendeu que a execução do patrimônio de quem não pôde discutir sua responsabilidade em sede de incidente de execução viola os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. A decisão se deu após análise… Continuar lendo EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO PODE SER RESPONSABILIZADA POR DÍVIDA TRABALHISTA?
ACORDO HOMOLOGADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO PODE SER RESCINDIDO MEDIANTE RESCISÓRIA?
A Segundo a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho, no RO-8719-09.2011.5.02.0000, decidiu que a existência de um acordo combinado, mesmo que antes de ser proposta ação reclamatória trabalhista, não justifica a rescisão do que foi homologado na Justiça. O acordo firmado e homologado pelo Justiça do Trabalho somente pode ser rescindido se… Continuar lendo ACORDO HOMOLOGADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO PODE SER RESCINDIDO MEDIANTE RESCISÓRIA?
ATRASO DE VOO GERA DANO MORAL POR PRESUNÇÃO?
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar esta questão, em voto da Ministra Nancy Andrighi, no Recurso Especial nº 1.584.465, entendeu que, por não verificar situação extraordinária que configure sofrimento profundo ou abalo psicológico relevante, não é cabível indenização por danos morais em virtude de atraso em voo internacional. Por unanimidade, o… Continuar lendo ATRASO DE VOO GERA DANO MORAL POR PRESUNÇÃO?
É LEGAL O PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA PELA FAZENDA PÚBLICA?
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, nesta quarta-feira (28/11/18), nos Recursos Especiais nº (s) 1.694.690 e 1.686.659, fixou a tese que a Fazenda Pública possui interesse e pode efetivar o protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA), na forma do artigo 1, I, da Lei nº 9.492/97, com a redação da Lei 12.767/12. Assim,… Continuar lendo É LEGAL O PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA PELA FAZENDA PÚBLICA?