A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça- STJ, provocada a manifestar sobre esta questão, com base na Sumula 166 do STJ, decidiu no AResp nº 581.679, que o artigo 166 do CTN não se aplica à repetição de indébito tributário relativo a Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) exigido na transferência de… Continuar lendo CONTRIBUINTE QUE PAGOU ICMS NA TRANSFERÊNCIA DE MATRIZ PARA FILIAL TEM DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO?
Tag: ICMS
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL MANTÉM DECISÃO QUE REDUZIU MULTA DE ICMS DE 400% PARA 20%
O Supremo Tribunal Federal entende que a obrigação tributária não pode ter caráter de confisco. O entendimento, já histórico do Supremo Tribunal Federal, foi aplicado novamente pelo ministro Gilmar Mendes, no ARE 1.154.222, para manter decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que reduziu multa de ICMS de 400% para 20%. A empresa pediu… Continuar lendo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL MANTÉM DECISÃO QUE REDUZIU MULTA DE ICMS DE 400% PARA 20%
DO ADICIONAL DE ICMS AO FUNDO DE COMBATE À POBREZA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
A Emenda Constitucional nº 31/2000, instituiu no art. 82 da do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República, autorização para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possam instituir Fundos de Combate à Pobreza. O § 1º deste artigo, com as alterações implantadas pela Emenda Constitucional nº 42/03, estabeleceu que, para… Continuar lendo DO ADICIONAL DE ICMS AO FUNDO DE COMBATE À POBREZA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O ESTADO PODE IMPEDIR ALTERAÇÃO CONTRATUAL DE CONTRIBUINTES COM DÉBITOS DE TRIBUTOS EM ATRASO?
A questão a ser respondida neste artigo é atual, pois diversos Estados, na sua sanha arrecadatória, têm adotado sanções políticas para constranger o contribuinte ao pagamento de tributos em atraso. Dentre várias sanções políticas que os Estados têm se pautado, as mais usuais são o bloqueio da emissão de nota fiscal (suspensão da inscrição estadual)… Continuar lendo O ESTADO PODE IMPEDIR ALTERAÇÃO CONTRATUAL DE CONTRIBUINTES COM DÉBITOS DE TRIBUTOS EM ATRASO?
DEIXAR DE PAGAR IMPOSTO DECLARADO NÃO PAGO É CRIME FISCAL?
O contribuinte que declara o ICMS devido pela própria empresa, mas deixa de repassar os valores aos cofres públicos, não comete crime contra a ordem tributária. Segundo decisão da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no AgRg no Agravo em REsp 1.138.189, o ato configura mera inadimplência. Com o entendimento, o colegiado manteve a absolvição de… Continuar lendo DEIXAR DE PAGAR IMPOSTO DECLARADO NÃO PAGO É CRIME FISCAL?
INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ICMS?
O Supremo Tribunal Federal – STF, no Recurso Extraordinário nº 574.706, declarou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. A partir desta decisão, alguns contribuintes ingressaram em juízo para que esta interpretação fosse estendida para impedir a incidência do imposto estadual (ICMS) na base de cálculo da… Continuar lendo INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ICMS?
INCENTIVOS FISCAIS DE ICMS: SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO OU CUSTEIO?
O Congresso Nacional, por 380 a 58 votos, derrubou o veto presidencial aos artigos 9º e 10º da Lei Complementar nº 160/17, dispositivos estes que determinavam o tratamento de subvenção para investimento a todos os benefícios fiscais de ICMS concedidos pelas Unidades Federativas às empresas. Ao sancionar a lei, o presidente Michel Temer vetou os… Continuar lendo INCENTIVOS FISCAIS DE ICMS: SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO OU CUSTEIO?
STJ EXCLUI ICMS DO CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ontem (21/11) que o ICMS não pode ser incluído na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB). O tema foi analisado no processo da M Dias Branco Indústria e Comércio de Alimentos. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vai recorrer. A decisão… Continuar lendo STJ EXCLUI ICMS DO CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
A PRIMEIRA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JULGOU FAVORÁVEL A INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE ENCARGOS DE DISTRIBUIÇÃO PARA GRANDES CONSUMIDORES DE ENERGIA
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Recurso Especial nº 1.163.020 – RS, cujo Relator foi o Ministro Gurgel de Faria, julgado em 27/03/17, decidiu pela legalidade da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (Tusd), cobrada nas contas de grandes… Continuar lendo A PRIMEIRA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JULGOU FAVORÁVEL A INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE ENCARGOS DE DISTRIBUIÇÃO PARA GRANDES CONSUMIDORES DE ENERGIA
O ESTADO DE MINAS GERAIS PODE AUMENTAR ALÍQUOTAS DE ICMS POR DECRETO?
No dia 1º de janeiro de 2016, passou a produzir efeitos o Decreto nº 46.859/2015, que revogou, a partir de Janeiro de 2016, a redução de alíquota de ICMS de diversos produtos que estavam sendo tributadas na alíquota de 12%, passando a partir 01/01/2016 a serem tributadas a 18%. O novo decreto, que foi recebido… Continuar lendo O ESTADO DE MINAS GERAIS PODE AUMENTAR ALÍQUOTAS DE ICMS POR DECRETO?