O Decreto Lei nº 1.804/1980, em seu artigo 2º, inciso II, dispõe sobre a faculdade da fazenda em dispor sobre a isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas físicas. Já a portaria nº 156/1999 do Ministério da… Continuar lendo ISENÇÃO DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO EM REMESSAS POSTAIS PARA PESSOA FÍSICA PODE SER FIXADA ABAIXO DE US$ 100
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O DEVER DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO
A gestão de recursos financeiros de uma empresa deve considerar o planejamento tributário, por meio da avaliação, com regularidade, de seus orçamentos, visando a economia fiscal. Isto porque, o nível de tributação sobre determinadas atividades e empresas pode inviabilizar certos negócios, tornando a administração dos ônus tributários essenciais à sobrevivência no meio empresarial. Poderá o… Continuar lendo O DEVER DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO
COMO DEVE SER A APURAÇÃO DE IRPJ, CSLL, PIS E COFINS SOBRE AS RECEITAS DECORRENTES DE JUROS E MULTAS OBTIDAS PELAS INCORPORADORAS?
A Receita Federal do Brasil, com o objetivo de interpretar a aplicação da legislação tributária a respeito da incidência do IRPJ, CSLL, Cofins e do PIS/Pasep, no Lucro Presumido, sobre as receitas decorrentes de juros e multas de moratórios oriundos do atraso no pagamento de prestações da comercialização de imóveis, decidiu, em 14/11/18, através da… Continuar lendo COMO DEVE SER A APURAÇÃO DE IRPJ, CSLL, PIS E COFINS SOBRE AS RECEITAS DECORRENTES DE JUROS E MULTAS OBTIDAS PELAS INCORPORADORAS?
MINAS GERAIS ALTERA ICMS NAS VENDAS REALIZADAS AOS FABRICANTES DE VEÍCULOS E SUA CADEIA DE FORNECIMENTO
No presente artigo serão abordadas as alterações promovidas pelo Decreto nº 47.460/18 do Estado de Minas Gerais, que alterou o Decreto nº 43.080/02 (Regulamento de ICMS de MG), com vigência a partir de 01 de setembro de 2018, no segmento de indústrias automobilistas e seus cadeia de fornecedores. A Parte 1 do Anexo IX do… Continuar lendo MINAS GERAIS ALTERA ICMS NAS VENDAS REALIZADAS AOS FABRICANTES DE VEÍCULOS E SUA CADEIA DE FORNECIMENTO
É POSSÍVEL A INCLUSÃO DA DESPESA DE CAPATAZIA NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO?
Cinge-se a controvérsia em saber se o valor pago pelo contribuinte que importa mercadorias ao Porto, referente às despesas incorridas após a chegada do navio, tais como descarregamento e manuseio da mercadoria (capatazia), deve ou não integrar o conceito de “Valor Aduaneiro”, para fins de composição da base de cálculo do Imposto de Importação. Cabe… Continuar lendo É POSSÍVEL A INCLUSÃO DA DESPESA DE CAPATAZIA NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO?
O REAJUSTE DA TAXA SISCOMEX É LEGAL?
A questão para análise neste artigo é quanto a controvérsia existente no que se refere à legalidade da Portaria MF n. 257/2011 frente ao art. 3º, §2º, da Lei n. 9.716/98. Inicialmente, cabe demonstrar o que estabelecem os dispositivos legais acima mencionados. O art. 3o da Lei n. 9.716/98, instituiu a Taxa de Utilização do… Continuar lendo O REAJUSTE DA TAXA SISCOMEX É LEGAL?
LIBERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS EX-TARIFÁRIO POR ATRASO DE AVAL DO MDIC
O regime de Ex-tarifário consiste na redução temporária da alíquota do imposto de importação – (II) de bens de capital, de informática e telecomunicação, assim grafados na Tarifa Externa Comum do Mercosul (TEC), quando não houver a produção nacional equivalente, sendo que as reduções previstas terão vigência de até 2 (dois) anos. A concessão do… Continuar lendo LIBERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS EX-TARIFÁRIO POR ATRASO DE AVAL DO MDIC
RECEITA FEDERAL PODE RETER MERCADORIAS, NA ALFÂNDEGA, PARA CLASSIFICAÇÃO FISCAL OU COBRANÇA DE TRIBUTOS?
A Receita Federal do Brasil não pode se utilizar da retenção de mercadoria importada, inclusive para reclassificação fiscal, como forma de impor o recebimento da diferença de tributo. Além disto, não pode exigir caução para liberar a mercadoria, haja vista a aplicação, por analogia, da Súmula 323 do Supremo Tribunal Federal. Para fins de alicerçar… Continuar lendo RECEITA FEDERAL PODE RETER MERCADORIAS, NA ALFÂNDEGA, PARA CLASSIFICAÇÃO FISCAL OU COBRANÇA DE TRIBUTOS?
COMO POSSO PARCELAR OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DA MINHA EMPRESA JUNTO A RECEITA FEDERAL E PGFN?
No presente artigo será apresentada a alternativa para as empresas que possuem débitos tributários junto à Receita Federal do Brasil e Procuradoria da Fazenda Nacional – PGFN e querem realizar o parcelamento destes débitos. Inicialmente, cabe mencionar que o Governo Federal tem, reiteradamente, criados leis que favorecem os contribuintes, com débitos tributários, a parcelarem estes… Continuar lendo COMO POSSO PARCELAR OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DA MINHA EMPRESA JUNTO A RECEITA FEDERAL E PGFN?
COMO REDUZIR A CARGA TRIBUTÁRIA DA MINHA EMPRESA?
No Brasil, é comum as pessoas reclamarem da alta carga tributária suportada pelas empresas e, principalmente, pelas pessoas físicas. Mas realmente a carga tributária no Brasil é alta? Quem são aqueles que efetivamente suportam esta alta carga tributária? Existem formas legais de redução da carga tributária para empresas? Para responder as 2 (duas) primeiras perguntas,… Continuar lendo COMO REDUZIR A CARGA TRIBUTÁRIA DA MINHA EMPRESA?