Em vitória importante aos contribuintes que recolhem contribuição previdenciária sobre a receita bruta em substituição ao INSS Patronal de 20%, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, nesta quarta-feira (10/04/2019), que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. A decisão foi tomada em julgamento conjunto de três recursos especiais,… Continuar lendo ICMS PODE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE FATURAMENTO – CPRB?
Autor: Dr. Diego Garcia
QUAL O VALOR A EMPREGADORA PODE DESCONTAR NAS VERBAS RESCISÓRIAS?
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao analisar esta questão no RR-3505-28.2012.5.12.0031 entendeu que o empregador não pode fazer um desconto nas verbas rescisórias maior que o valor do salário. Com base neste precedente uma empresa catarinense de mineração foi condenada a devolver a um administrador de empresas os valores descontados indevidamente na… Continuar lendo QUAL O VALOR A EMPREGADORA PODE DESCONTAR NAS VERBAS RESCISÓRIAS?
CARF DECIDE QUE ICMS COMPÕE BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS
A 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), no Processo nº 10980.940183/201126, acordão nº 3402006.283, desconsiderou a repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal e fixou que o ICMS integra as bases de cálculo do PIS e da Cofins. Para isso, os conselheiros se apoiaram em entendimento… Continuar lendo CARF DECIDE QUE ICMS COMPÕE BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS
RECEITA FEDERAL PODE RETER MERCADORIAS PARA PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE TRIBUTOS?
Com a importação de mercadorias ou produtos em geral, ocorre o fato gerador e, com isto, incidência de diversos tributos. A legislação que regulamenta a incidência de tais tributos determina que estes sejam recolhidos na data do registro da declaração de importação – DI. Com isto, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, verificando que,… Continuar lendo RECEITA FEDERAL PODE RETER MERCADORIAS PARA PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE TRIBUTOS?
É DEVIDA A MULTA DO ARTIGO 9º DA LEI Nº 7.238/84 QUANDO A RESCISÃO, COM AVISO PRÉVIO INDENIZADO, OCORRER APÓS A DATA-BASE?
O artigo 9º da Lei nº 7.238/84 estabelece que “empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS”. Em outras palavras,… Continuar lendo É DEVIDA A MULTA DO ARTIGO 9º DA LEI Nº 7.238/84 QUANDO A RESCISÃO, COM AVISO PRÉVIO INDENIZADO, OCORRER APÓS A DATA-BASE?
EMPREGADOR TEM QUE PAGAR MULTA DE 40% EM CASO DE FIM DE CONTRATO POR APOSENTADORIA ESPECIAL?
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao analisar este caso no RR-11373-07.2014.5.15.0095 entendeu que caso o contrato de emprego tenha sido encerrado por motivo de aposentadoria especial e por iniciativa do trabalhador, o empregador não precisa pagar multa de 40% sobre os depósitos de FGTS. Com este entendimento, a 1ª Turma do Tribunal… Continuar lendo EMPREGADOR TEM QUE PAGAR MULTA DE 40% EM CASO DE FIM DE CONTRATO POR APOSENTADORIA ESPECIAL?
QUANDO MINHA EMPRESA ESTÁ DISPENSADA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL POR ECF NO ESTADO DE MINAS GERAIS?
O art. 4º da Seção I do da Parte 1 do Anexo IV do Regulamento do ICMS de Minas Gerais estabelece que é obrigatória a emissão de documento fiscal por ECF: I – na operação de venda, à vista ou a prazo, de mercadoria ou bem promovida por estabelecimento que exercer a atividade de comércio varejista,… Continuar lendo QUANDO MINHA EMPRESA ESTÁ DISPENSADA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL POR ECF NO ESTADO DE MINAS GERAIS?
É LEGAL CUMULAR MULTA MORATÓRIA COM PERDA DO DESCONTO DE PONTUALIDADE?
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar esta questão no Recurso Especial nº 1.745.916, de forma unânime, entendeu que não configura duplicidade a incidência da multa moratória sobre o valor integral dos aluguéis vencidos, desconsiderado o desconto de pontualidade previsto em contrato. Segundo a Ministra Nancy Andrighi, Relatora no mencionado processo, apesar de… Continuar lendo É LEGAL CUMULAR MULTA MORATÓRIA COM PERDA DO DESCONTO DE PONTUALIDADE?
AS DESPESAS DE CAPATAZIA PODEM SER INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS INCIDENTES NAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO?
No presente artigo, sem esgotar o tema, será demonstrado, através de decisão do Carf, alicerçada em posição do Supremo Tribunal Federal, que as despesas de capatazia não podem ser incluídas na base de cálculo do PIS e da Cofins. Em recente decisão, o Carf, no Acórdão 3402-006.218, por maioria, negou provimento ao recurso de ofício, entendendo… Continuar lendo AS DESPESAS DE CAPATAZIA PODEM SER INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS INCIDENTES NAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO?
QUAL A BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE INCIDÊNCIA NO ISSQN NA CONSTRUÇÃO CIVIL E SUBEMPREITADA?
No presente artigo será abordado, sem esgotar o tema, sobre qual a base de cálculo, nos serviços de construção civil, do imposto sobre serviço – ISSQN. A dúvida a ser respondida é se o ISSQN incide sobre o valor global da nota fiscal de prestação de serviço ou somente sobre o serviço efetivo, retirando da… Continuar lendo QUAL A BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE INCIDÊNCIA NO ISSQN NA CONSTRUÇÃO CIVIL E SUBEMPREITADA?