Os contribuintes obtiverem importante precedente do Superior Tribunal de Justiça sobre a inclusão de sócio no polo passivo de execução fiscal. A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.698.639/RJ, cujo Relator foi o Ministro Herman Benjamin, entendeu que para que um sócio seja obrigado a assumir a dívida da empresa, o Fisco… Continuar lendo SÓCIOS PODEM REQUERER A EXCLUSÃO DE SUA RESPONSABILIDADE POR DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS DA SOCIEDADE
Autor: Dr. Diego Garcia
NAS AÇÕES DE COBRANÇA DE HAVERES, EXIGE-SE A CITAÇÃO DA SOCIEDADE, SE OS SÓCIOS INTEGRAM A LIDE?
Em ações de cobrança, a citação da sociedade empresária é desnecessária se todos os sócios integrarem a lide. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que, no Recurso Especial nº 1.731.464, negou recurso que buscava colocar a citação da sociedade e reconhecer a ilegitimidade passiva do sócio. O relator do recurso,… Continuar lendo NAS AÇÕES DE COBRANÇA DE HAVERES, EXIGE-SE A CITAÇÃO DA SOCIEDADE, SE OS SÓCIOS INTEGRAM A LIDE?
É POSSÍVEL HABILITAR HONORÁRIOS, EM CONJUNTO COM CRÉDITO TRABALHISTA, NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL?
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.539.429, confirmou acórdão que entendeu ser possível, na recuperação judicial, habilitar crédito oriundo de honorários advocatícios sucumbenciais em conjunto com o crédito trabalhista reconhecido judicialmente, sem a necessidade de habilitação autônoma pelo advogado, tendo em vista a legitimidade concorrente da parte. O crédito… Continuar lendo É POSSÍVEL HABILITAR HONORÁRIOS, EM CONJUNTO COM CRÉDITO TRABALHISTA, NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL?
INTELIGÊNCIA COMPETITIVA
Olá Gestor! Esta semana vamos falar sobre inteligência competitiva. Neste artigo vamos explorar este fator estratégico que tem se tornado fundamental para gestores de micro, pequenos e médios negócios. Abaixo, apresentamos alguns tópicos para o melhor entendimento. A era da informação Como já apresentada em outra matéria publicada em nosso blog, voltada para a gestão… Continuar lendo INTELIGÊNCIA COMPETITIVA
OPORTUNIDADES DE MERCADO
Olá gestor! Essa semana vamos falar sobre um tema que tem se tornado muito importante para quem quer aumentar suas vendas e tentar buscar caminhos diferentes da concorrência. Oportunidades de mercado! Abaixo, apresentamos alguns pontos capazes de mostrar onde estas oportunidades podem estar. Esteja atento às principais demandas de seu público alvo Infelizmente estamos deixando… Continuar lendo OPORTUNIDADES DE MERCADO
MOTORISTA DE ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO TEM DIREITO A ADICIONAL DE INSALUBRIDADE?
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no Recurso de Revista nº 10671-93.2016.5.03.0105, ao analisar esta questão, condenou a Viação Santa Edwiges, de Betim (MG), a pagar o adicional de insalubridade em grau médio a um motorista. A decisão segue o entendimento do TST de que os valores de vibração a que estão expostos os… Continuar lendo MOTORISTA DE ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO TEM DIREITO A ADICIONAL DE INSALUBRIDADE?
BEM DA FAMÍLIA ALIENADO FIDUCIARIAMENTE TEM GARANTIA DE IMPENHORABILIDADE CONTRA TERCEIROS?
Cinge-se a controvérsia a definir se os direitos (posse) do devedor fiduciante, sobre o imóvel objeto do contrato de alienação fiduciária em garantia, podem receber a proteção da impenhorabilidade do bem de família legal previsto na Lei nº 8.009/1990, contra eventuais créditos de terceiros. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial… Continuar lendo BEM DA FAMÍLIA ALIENADO FIDUCIARIAMENTE TEM GARANTIA DE IMPENHORABILIDADE CONTRA TERCEIROS?
DEPÓSITO INSUFICIENTE NÃO GERA IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO, DIZ 2ª SEÇÃO DO STJ
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, no dia 10/10/18, no Recurso Especial nº 1.108.058, entendimento de que a insuficiência dos depósitos em ação consignatória não leva à improcedência do pedido, mas à extinção parcial da obrigação até o montante da importância consignada. A partir de agora, portanto, quando o depósito em ação consignatória for insuficiente,… Continuar lendo DEPÓSITO INSUFICIENTE NÃO GERA IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO, DIZ 2ª SEÇÃO DO STJ
QUAIS AS PRINCIPAIS DIFERENÇAS ENTRE LEASING E CDC?
A aquisição de veículos de forma financiada, seja por contrato de leasing ou por CDC, é prática cotidiana do brasileiro. Certo que a forma mais usual, na atualidade, é o Crédito Direto ao Consumidor – CDC. O Decreto-Lei 911/69 estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária que, se aplicadas ao Crédito Direto ao Consumidor –… Continuar lendo QUAIS AS PRINCIPAIS DIFERENÇAS ENTRE LEASING E CDC?
QUAL O TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA NOS REQUERIMENTOS PARA RESTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA?
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, no EREsp 1.461.607/SC, entendeu que a correção monetária para o ressarcimento de tributos tem seu termo inicial a partir do esgotamento do prazo de 360 dias do qual dispõe a Administração Pública para apreciar o pedido formulado pelo contribuinte. De acordo com os ministros, em… Continuar lendo QUAL O TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA NOS REQUERIMENTOS PARA RESTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA?