O valor devido mensalmente pela microempresa ou empresa de pequeno porte, a título de tributos pelo Simples Nacional, será determinado mediante a aplicação das alíquotas constantes no Anexo I a V da Lei Complementar nº 123/06 sobre a receita bruta auferida no mês anterior ao mês de apuração. A alíquota nominal a ser utilizada pelo contribuinte, para fins de… Continuar lendo COMO CALCULAR O SIMPLES NACIONAL?
Autor: Dr. Diego Garcia
COMO POSSO PARCELAR OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DA MINHA EMPRESA JUNTO A RECEITA FEDERAL E PGFN?
No presente artigo será apresentada a alternativa para as empresas que possuem débitos tributários junto à Receita Federal do Brasil e Procuradoria da Fazenda Nacional – PGFN e querem realizar o parcelamento destes débitos. Inicialmente, cabe mencionar que o Governo Federal tem, reiteradamente, criados leis que favorecem os contribuintes, com débitos tributários, a parcelarem estes… Continuar lendo COMO POSSO PARCELAR OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DA MINHA EMPRESA JUNTO A RECEITA FEDERAL E PGFN?
O GRUPO CIATOS CONSEGUE LIMINAR PARA QUE UM DE SEUS CLIENTES CONTINUE USUFRUINDO DA DESONERAÇÃO DA FOLHA DE SALÁRIO ATÉ O FINAL DO ANO DE 2018
A Ciatos Jurídico, empresa do Grupo Ciatos, obteve, para um cliente do segmento industrial automobilístico, o direito de continuar recolhendo a Contribuição Previdenciária patronal nos moldes da Lei 12.546/2011 até o final do ano calendário de 2018, conforme opção efetuada no início do exercício. Segundo a advogada tributarista da Ciatos Jurídico, Dra. Ingred Vieira, que… Continuar lendo O GRUPO CIATOS CONSEGUE LIMINAR PARA QUE UM DE SEUS CLIENTES CONTINUE USUFRUINDO DA DESONERAÇÃO DA FOLHA DE SALÁRIO ATÉ O FINAL DO ANO DE 2018
QUAIS EMPRESAS NÃO PODERÃO OPTAR PELO SIMPLES NACIONAL?
A opção pelo Simples Nacional, por ser um regime de tributação simplificado, é o desejo de todas as empresas, apesar de nem sempre ser o regime tributário menos oneroso. A Lei Complementar nº 123/06 estabelece algumas limitações para que as empresas possam optar pelo recolhimento pelo regime tributário Simples Nacional. Não poderão recolher os impostos… Continuar lendo QUAIS EMPRESAS NÃO PODERÃO OPTAR PELO SIMPLES NACIONAL?
PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO PARA EMPRESAS NO SIMPLES NACIONAL
“O Brasil é um país de alta carga tributária e de legislação fiscal complexa.” Esta é uma frase comumente citada no meio empresarial, pois, no Brasil, além de da alta carga tributária, o sistema é extremamente complexo. Além disto, devido a complexidade e inconstância da tributação, muitas empresas incorrem em multas, por erros contábeis. Portanto,… Continuar lendo PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO PARA EMPRESAS NO SIMPLES NACIONAL
QUAL A DATA DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL?
A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica, enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte, bem como que cumpra os requisitos de enquadramento do Simples Nacional será irretratável para todo o ano-calendário. Lembrando que microempresa e empresa de pequeno porte que incorrer que alguma das causas de exclusão, deverá ser excluída no… Continuar lendo QUAL A DATA DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL?
CRÉDITOS CONSTITUÍDOS ANTERIORMENTE À RECUPERAÇÃO JUDICIAL SUJEITAM-SE AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL?
A questão a ser discorrida neste artigo é sobre a possibilidade ou não dos créditos decorrentes de condenação, transitada em julgado, em momento posterior ao pedido de recuperação judicial, serem incluídos no plano de recuperação judicial A resposta a esta pergunta, baseado em precedente do Superior Tribunal de Justiça, é que os créditos, oriundos de… Continuar lendo CRÉDITOS CONSTITUÍDOS ANTERIORMENTE À RECUPERAÇÃO JUDICIAL SUJEITAM-SE AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL?
OS DIVIDENDOS DISTRIBUÍDOS A SÓCIOS DE EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL ESTÃO SUJEITOS AO IMPOSTO DE RENDA?
A distribuição de dividendos é comum entre microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. Porém, deverão ser demandadas algumas observações e atenção quanto aos limites da isenção. A empresa optante pelos Simples Nacional, que apurar lucro no ano calendário, poderá distribuir dividendos aos seus sócios, lucros estes lançados com a rubrica “lucros… Continuar lendo OS DIVIDENDOS DISTRIBUÍDOS A SÓCIOS DE EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL ESTÃO SUJEITOS AO IMPOSTO DE RENDA?
O ESTADO PODE IMPEDIR ALTERAÇÃO CONTRATUAL DE CONTRIBUINTES COM DÉBITOS DE TRIBUTOS EM ATRASO?
A questão a ser respondida neste artigo é atual, pois diversos Estados, na sua sanha arrecadatória, têm adotado sanções políticas para constranger o contribuinte ao pagamento de tributos em atraso. Dentre várias sanções políticas que os Estados têm se pautado, as mais usuais são o bloqueio da emissão de nota fiscal (suspensão da inscrição estadual)… Continuar lendo O ESTADO PODE IMPEDIR ALTERAÇÃO CONTRATUAL DE CONTRIBUINTES COM DÉBITOS DE TRIBUTOS EM ATRASO?
É DEVIDO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DE ICMS PARA EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL!
No dia 24 de julho de 2018 foi publicado um artigo no blog do Grupo Ciatos, o qual foi abordado, com base da jurisprudência e análise literal na CR/88 e da legislação complementar, sobre a legalidade e constitucionalidade da sujeição das empresas, optantes pelo Simples Nacional, ao pagamento do diferencial de alíquota de ICMS –… Continuar lendo É DEVIDO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DE ICMS PARA EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL!