A Segunda Seção do STJ, em apreciação DO EREsp nº 1.341.138-SP, cuja Relatora foi a Ministra Maria Isabel Gallotti, entendeu, por unanimidade, em julgamento realizado no dia 09/05/2018, DJe 22/05/2018, que o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o… Continuar lendo O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL PELA CONSTRUTORA ENSEJA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES?
Autor: Dr. Diego Garcia
EMPRESA DEVE PAGAR DESPESAS MÉDICAS FUTURAS DE ACIDENTADO?
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no ARR-1997-52.2012.5.10.0015, condenou uma companhia do setor de alumínio a indenizar um auxiliar de manutenção que teve queimaduras em 48% do corpo. Segundo o TST, a empresa tem que indenizar o trabalhador por danos materiais correspondentes às despesas médicas futuras decorrentes de acidente de trabalho. Na ação… Continuar lendo EMPRESA DEVE PAGAR DESPESAS MÉDICAS FUTURAS DE ACIDENTADO?
O DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DE ICMS PARA EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL
A aquisição de mercadorias por estabelecimento comercial ou industrial, optante pelo regime de tributação Simples Nacional, de fornecedor sediado em outra Unidade da Federação (Estado), gera ao contribuinte adquirente, o dever de recolher o diferencial de alíquota de ICMS (DIFAL). O diferencial de alíquota, nada mais é do que o valor decorrente da diferença entre… Continuar lendo O DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DE ICMS PARA EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL
QUAL O PRAZO PARA QUE O ACIONISTA POSSA PEDIR PRESTAÇÃO DE CONTAS?
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, no Recurso Especial nº 1.608.048, entendeu, que o prazo decenal previsto no artigo 205 do Código Civil não vale quando acionistas cobram prestação de contas referente ao pagamento de dividendos, de juros sobre capital próprio e de outros rendimentos. Segundo o STJ, o prazo para que… Continuar lendo QUAL O PRAZO PARA QUE O ACIONISTA POSSA PEDIR PRESTAÇÃO DE CONTAS?
6 MOTIVOS PARA SUA EMPRESA TER UM DEPARTAMENTO JURÍDICO
A sua empresa demanda serviços de departamento jurídico? O departamento jurídico que atende sua empresa é especializado? Para que a prestação de serviços jurídicos seja efetiva e resulte em vantagens reais para sua empresa, estes serviços devem ser prestados por especialistas. Abaixo elenco 6 motivos para convencer a sua empresa ter um departamento jurídico especializado:… Continuar lendo 6 MOTIVOS PARA SUA EMPRESA TER UM DEPARTAMENTO JURÍDICO
TST CONSIDERA HORA DE TRABALHO NOTURNO REDUZIDA PARA AMPLIAR INTERVALO
Ao considerar a hora de trabalho noturno como de 52 minutos e 30 segundos, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no Recurso de Revista nº 1001015-95.2014.5.02.0363, concluiu que um operador de produção prestava serviço por mais de seis horas sem usufruir do intervalo de no mínimo uma hora, previsto no artigo 71 da… Continuar lendo TST CONSIDERA HORA DE TRABALHO NOTURNO REDUZIDA PARA AMPLIAR INTERVALO
CRÉDITOS FISCAIS DEVEM SER LIBERADOS SE NÃO HÁ PROVA DE FRAUDE NA AQUISIÇÃO
A boa-fé é sempre presumida, cabendo àquele que alega a existência de má-fé a comprovação nesse sentido. Esse foi o entendimento utilizado pela 2ª Câmara da 1ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) ao admitir a apropriação dos créditos de PIS e COFINS sobre notas fiscais tidas como inaptas pela fiscalização. A… Continuar lendo CRÉDITOS FISCAIS DEVEM SER LIBERADOS SE NÃO HÁ PROVA DE FRAUDE NA AQUISIÇÃO
O QUE É CONSULTORIA P5E CIATOS?
A P5E Ciatos é um modelo de consultoria empresarial voltado para micro e pequenas empresas, instituído de forma personalizada pela equipe do Grupo Ciatos, alicerçada no balanced scorecard, que consiste em implantar uma gestão empresarial, em cinco áreas, através de uma metodologia baseada no “Scrum” e “kanban”. A áreas do P5E Ciatos são: FINANÇAS TRIBUTOS… Continuar lendo O QUE É CONSULTORIA P5E CIATOS?
COMO DEVERÃO SER CONTRATADOS PRESTADORES DE SERVIÇOS PELO SALÃO DE BELEZA?
A crise que o Brasil vem passando desde meados de 2014 vem acarretando o surgimento de diversos profissionais no mercado, como cabeleireiros, barbeiros, esteticistas, manicures, pedicuros, depiladores e maquiadores. No mercado há diversas empresas que prestam estes serviços aos clientes e contratam, de forma irregular, ou seja, sem observar a legislação pertinente, estes profissionais. Neste… Continuar lendo COMO DEVERÃO SER CONTRATADOS PRESTADORES DE SERVIÇOS PELO SALÃO DE BELEZA?
SIMPLES NACIONAL E A DISPENSA DE PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PARA OUTRAS ENTIDADES
O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, de acordo como o segmento de atividade do contribuinte, da Contribuição Patronal Previdenciária – CPP para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei nº 8212/91, exceto no caso da microempresa e da empresa de… Continuar lendo SIMPLES NACIONAL E A DISPENSA DE PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PARA OUTRAS ENTIDADES