DA INCONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS SOBRE O SALÁRIO-CONTRIBUIÇÃO

A respeito das contribuições a terceiras entidades, publiquei artigo, anteriormente, discorrendo sobre a ilegalidade da sua cobrança sobre a base de cálculo superior ao limite de 20 salários mínimos, conforme estabelecido no parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/81.

SUA EMPRESA QUER PARCELAR OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS?

Sua empresa quer parcelar os débitos tributários de forma menos onerosa, através da Transação Tributária Excepcional? A Lei nº. 13.988/2020, regulamentada através da Portaria nº 14.402/20 estabeleceu as condições para transação excepcional na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19). A Transação Tributária Excepcional possibilita ao contribuinte… Continuar lendo SUA EMPRESA QUER PARCELAR OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS?