Decisão muito esperada pelas empresas no ano de 2020 foi a respeito de qual seria a decisão judicial do STF (Supremo Tribunal Federal) acerca do índice de atualização monetária a ser utilizado nos créditos trabalhistas. O STF decidiu pela aplicação de 2 índices; IPCA-E e SELIC: IPCA na fase pré-judicial SELIC a partir da citação… Continuar lendo DECISÃO DO STF SOBRE O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS – BENÉFICA PARA AS EMPRESAS? PREJUDICIAL AOS EMPREGADOS?
Categoria: Jurídico
DECRETO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE DETERMINA NOVAMENTE O FECHAMENTO DO COMÉRCIO
A Prefeitura Municipal de Belo Horizonte publicou hoje, dia 08 de janeiro de 2021, o DECRETO Nº 17.523, suspendendo, por prazo indeterminado, as disposições do Anexo II do Decreto nº 17.361, de 22 de maio de 2020. O Anexo II do Decreto nº 17.361 dispõe sobre a reabertura gradual e segura dos setores que tiveram… Continuar lendo DECRETO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE DETERMINA NOVAMENTE O FECHAMENTO DO COMÉRCIO
CURIOSIDADES SOBRE A LEI DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA (LEI Nº 4.591/64)
A Lei Condomínio e Incorporações ou Lei de Incorporação Imobiliária nº 4.591, de 16 de dezembro 1964 regula a atuação dos incorporadores, que constroem e promovem certas edificações. Assim, a Lei de incorporação imobiliária trata do processo de formalização legal de um projeto que vai ser executado, formalização essa que se dá através do cartório imobiliário. Conforme estabelecido em… Continuar lendo CURIOSIDADES SOBRE A LEI DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA (LEI Nº 4.591/64)
O GRUPO ECONÔMICO APÓS A REFORMA TRABALHISTA
Com o advento da reforma trabalhista trazida por meio da Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi alterada no que tange ao tema grupo econômico, objetivando enrijecer as possibilidades para o reconhecimento de grupo econômico, na medida em que trouxe novos parâmetros para responsabilização de empresas terceiras. Vamos… Continuar lendo O GRUPO ECONÔMICO APÓS A REFORMA TRABALHISTA
VENDA DE IMÓVEL NO TERMO DA FALÊNCIA É INEFICAZ?
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que a transferência de imóvel registrada durante o termo legal da falência, mas antes da decretação da quebra da empresa, só pode ser declarada ineficaz mediante comprovação de fraude. O recurso foi interposto pelo comprador de dois imóveis em ação ajuizada pela massa falida da empresa… Continuar lendo VENDA DE IMÓVEL NO TERMO DA FALÊNCIA É INEFICAZ?
COMO FICA O CONTRATO IMÓBILIARIO APÓS O EXAURIMENTO DO PRAZO DE ARREPENDIMENTO DO COMPRADOR?
Inicialmente, destaca-se que os negócios celebrados no setor imobiliário normalmente se fazem a longo prazo, transcorrendo anos entre a definição e negociação de uma área, a aprovação do projeto, a construção e entrega do empreendimento aos seus adquirentes.
RESPONSABILIDADE DO DONO DA OBRA EM CONTRATOS DE EMPREITADA NA CONSTRUÇÃO CIVIL
O Tribunal Superior do Trabalho – TST – decidiu que a contratação, pelo dono da obra, por meio de contrato de empreitada, não gera nenhuma responsabilidade pelas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro.
REPERCUSSÕES DO DIREITO TRABALHISTA NA CONSTRUÇÃO CIVIL
A construção civil tem reagido e dado sinais de aquecimento neste final de semestre, após meses de paralisação em decorrência da Covid-19. O ramo é de grande importância para a economia, na medida que uma obra oportuniza a geração de vários empregos, sejam formais ou informais.
PAGAMENTO EM DOBRO DE VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE PODE SER PEDIDO EM EMBARGOS MONITÓRIOS?
Inicialmente, importante esclarecer que a repetição de indébito em dobro é a restituição do valor, em caráter indenizatório, cabível quando o credor realizar cobrança por uma dívida que já foi paga.
COMO SERÁ FEITO O PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO NESTE ANO DE PANDEMIA?
O 13º salário movimenta a economia de forma significativa nos dois últimos meses do ano, eis que consiste em uma remuneração extra, conhecida como gratificação natalina. Com este salário adicional, os trabalhadores brasileiros, com emprego formal, regidos pela CLT, utilizam o montante para quitar dívidas, complementar o valor de um bem a ser adquirido, comprar os presentes de natal, realizar aquela programada viagem de fim de ano.