De acordo com o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), o contribuinte não pode ser duplamente punido por um mesmo fato!
Categoria: Jurídico
A AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS NAS ATIVIDADES DE PRODUÇÃO AUDIOVISUAL
O ISSQN-Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, incide com base no princípio da autonomia patrimonial, o ordenamento jurídico brasileiro não permite possível confusão entre o patrimônio da empresa e os dos sócios.
A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA VENDA DO BEM OBJETO DE GARANTIA PODE SER EXIGIDA NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO?
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, apesar de reconhecer a existência de interesse do devedor fiduciante na prestação de contas quando o bem objeto da garantia fiduciária é vendido, a prestação de contas não pode ser exercida no âmbito da ação de busca e apreensão.
É POSSÍVEL EXCLUIR O PIS E A COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO?
As dúvidas sobre a base de cálculo das contribuições PIS e Cofins sempre foram motivo de debate no meio jurídico.
COMO SERÁ FEITO O PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO NESTE ANO DE PANDEMIA?
O 13º salário movimenta a economia de forma significativa nos dois últimos meses do ano, eis que consiste em uma remuneração extra, conhecida como gratificação natalina. Com este salário adicional, os trabalhadores brasileiros, com emprego formal, regidos pela CLT, utilizam o montante para quitar dívidas, complementar o valor de um bem a ser adquirido, comprar os presentes de natal, realizar aquela programada viagem de fim de ano.
QUAIS OS DIREITOS DO DEVEDOR QUANDO O PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO É REVOGADO APÓS A VENDA DO VEÍCULO PELO CREDOR?
Inicialmente, ressalta-se que com a Ação de busca e apreensão com pedido liminar uma vez que preenchido os requisitos necessários para concessão da liminar e deferido tal pedido pelo juiz, o credor fiduciário fica investido de todos os poderes inerentes à propriedade do veículo, podendo, inclusive, vende-lo. Assim, caso o credor efetive a venda do… Continuar lendo QUAIS OS DIREITOS DO DEVEDOR QUANDO O PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO É REVOGADO APÓS A VENDA DO VEÍCULO PELO CREDOR?
QUAIS SÃO OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CIATOS JURÍDICO?
Nos artigos anteriores foram apresentados o “porquê” e o “como” da Ciatos Jurídico, ou seja, a sua razão de existir, o seu propósito e como a equipe ciatos faz para cumprir o seu propósito. Para quem não leu os artigos anteriores, o propósito da Ciatos Jurídico é assessorar, juridicamente, pequenas e médias empresas, visando identificar… Continuar lendo QUAIS SÃO OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CIATOS JURÍDICO?
COMO A CIATOS JURÍDICO CUMPRE SEU PROPÓSITO?
No artigo anterior foi apresentado o “porquê” da Ciatos Jurídico, ou seja, a sua razão de existir, o seu propósito. O propósito da Ciatos Jurídico, para quem não leu o artigo, é assessorar, juridicamente, pequenas e médias empresas, visando identificar a real necessidade do cliente e, a partir disto, apresentar, dentre as alternativas possíveis e… Continuar lendo COMO A CIATOS JURÍDICO CUMPRE SEU PROPÓSITO?
QUAL O PROPÓSITO DA CIATOS JURÍDICO?
A maioria das empresas mundiais se preocupa mais em responder “o que fazem” e “como fazem” do que “o porquê de existirem”. Diante deste cenário, Simon Sinek, nos seus livros, propôs a ideia do Círculo Dourado.
FIM DA MULTA DE 10% DO FGTS, EM CASO DE DISPENSA SEM JUSTA CAUSA
Conforme preceitua o art. 12, da Lei nº 13.932, de 11 de dezembro de 2019, a partir de 1º de janeiro de 2020, fica extinta a contribuição social instituída por meio do art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001. Cuida-se da contribuição social devida por empregadores nos casos há… Continuar lendo FIM DA MULTA DE 10% DO FGTS, EM CASO DE DISPENSA SEM JUSTA CAUSA