De acordo com o informativo 653 do STJ, a decretação da falência não importa, por si, na extinção da personalidade jurídica da sociedade. Dessa forma, segundo o Decreto-Lei nº 7.661/45 (antiga Lei de Falências), a decretação da falência não implica a imediata extinção da pessoa jurídica, mas apenas impõe ao falido a perda do direito… Continuar lendo FALÊNCIA E A EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE
Categoria: Jurídico
DAS PENHORAS NO PROCESSO DE EXECUÇÃO – DA PENHORA DE PERCENTUAL DE APOSENTADORIA
Em recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), da Seção II de Dissídios Individuais, foi mantida a penhora de 5% (cinco por cento) da aposentadoria do sócio da empresa executada, considerando que a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria não se aplica à penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente da origem. O referido bloqueio… Continuar lendo DAS PENHORAS NO PROCESSO DE EXECUÇÃO – DA PENHORA DE PERCENTUAL DE APOSENTADORIA
A MEDIDA PROVISÓRIA 899/2019 E OS REQUISITOS PARA RESOLVER OS LITÍGIOS TRIBUTÁRIOS
A Medida Provisória 899/2019 foi publicada em 17/10/2019 pelo Governo Federal e estabelece requisitos para que a União e os devedores realizem transações, nos termos do artigo 171 do CTN. Importante destacar que a respectiva medida provisória não envolve os Estados e Municípios. Além disso, ressalta-se que a União não está obrigada a realizar transação,… Continuar lendo A MEDIDA PROVISÓRIA 899/2019 E OS REQUISITOS PARA RESOLVER OS LITÍGIOS TRIBUTÁRIOS
OS EFEITOS DA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA PRODUZIDOS ATÉ A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO
Inicialmente, ressalta-se que os efeitos da decisão que reconhece a existência de um grupo econômico e determina a desconsideração inversa da personalidade jurídica perduram até a extinção do processo de execução, incidindo também no âmbito dos embargos oferecidos a essa execução. Assim sendo, a empresa atingida pela desconsideração inversa da personalidade pode ser responsabilizada para… Continuar lendo OS EFEITOS DA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA PRODUZIDOS ATÉ A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO
RECEBIMENTO PESSOAL DE NOTIFICAÇÃO É REQUISITO PARA CONSTITUIR DEVEDOR EM MORA?
Inicialmente, importante ressaltar que nos contratos de alienação fiduciária, a mora decorre do vencimento. Nesse sentido, para a constituição do devedor em mora e o ajuizamento da ação de busca e apreensão, basta que o credor comprove o envio de notificação por via postal ao endereço indicado no contrato, não sendo imprescindível o seu recebimento… Continuar lendo RECEBIMENTO PESSOAL DE NOTIFICAÇÃO É REQUISITO PARA CONSTITUIR DEVEDOR EM MORA?
NOVAS MODALIDADES DE RELAÇÕES DE TRABALHO E REDUÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA NA FOLHA DE PAGAMENTO
O custeio da seguridade social está intimamente relacionado com as espécies de contrato de trabalho vigentes na legislação brasileira. As pessoas jurídicas empregadoras contribuem para a Seguridade Social com a contribuição patronal, com a CSLL, com a COFINS e com o PIS/PASEP. A arrecadação previdenciária, destinada ao INSS, é a que possui maior receita para… Continuar lendo NOVAS MODALIDADES DE RELAÇÕES DE TRABALHO E REDUÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA NA FOLHA DE PAGAMENTO
RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXIGÊNCIA DE 02 ANOS DO EXERCÍCIO E O LITISCONSÓRCIO ATIVO
De acordo com o entendimento da 3º Turma do Superior Tribunal de Justiça, em caso de recuperação judicial pedido por meio de litisconsórcio ativo, a exigência dos 2 anos deverá ser contada individualmente. Vejamos: O art. 48 da Lei nº 11.101/2005 elenca requisitos que deverão ser cumpridos pelo devedor para que ele possa requerer recuperação… Continuar lendo RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXIGÊNCIA DE 02 ANOS DO EXERCÍCIO E O LITISCONSÓRCIO ATIVO
EMPRESAS DE COMÉRCIO ELETRÔNICO NÃO PRECISAM ESTIPULAR MULTA POR ATRASO NA ENTREGA
Em julgamento de Recurso Especial a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça considerou que as empresas de comércio eletrônico não são obrigadas a fixar, no contrato padrão que regula suas operações pela internet, cláusulas de multa e perdas e danos para a hipótese de atraso no cumprimento de suas obrigações perante o consumidor. Ao… Continuar lendo EMPRESAS DE COMÉRCIO ELETRÔNICO NÃO PRECISAM ESTIPULAR MULTA POR ATRASO NA ENTREGA
ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE ACEITA CARTÃO COM SENHA DEVE EXIGIR DOCUMENTAÇÃO PARA IDENTIFICAÇÃO DO CLIENTE?
Inicialmente, importante ressaltar que não há lei federal que torne obrigatória a exigência de documento no caso de cartões com senha. Nesse sentido, o estabelecimento comercial que aceita cartão bancário com senha como forma de pagamento, sem exigir documento de identificação do portador, não pode ser responsabilizado pelos prejuízos na hipótese de uso indevido do… Continuar lendo ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE ACEITA CARTÃO COM SENHA DEVE EXIGIR DOCUMENTAÇÃO PARA IDENTIFICAÇÃO DO CLIENTE?
ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL SEGUNDO POSIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou, no julgamento do Recurso Especial nº 1.729.593, quatro teses jurídicas relativas a compromissos de compra e venda de imóveis na planta. Uma delas afirma que construtoras devem indenizar os compradores de imóveis na planta quando as obras atrasarem. Vejamos os Novos Enunciados: Na aquisição de unidades… Continuar lendo ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL SEGUNDO POSIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ