A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao analisar esta questão decidiu, no RR-1625-94.2016.5.07.0032, que o uso habitual de motocicleta no trabalho, com o consentimento do empregador, se enquadra em atividade de risco e, portanto, dá direito ao adicional de periculosidade. Em seu voto, o relator, ministro Douglas Alencar Rodrigues, citou a Súmula 364… Continuar lendo É DEVIDO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE EM CASO DE USO HABITUAL DE MOTO NO TRABALHO?
Categoria: Jurídico
MEU PATRIMÔNIO PODE SER RESPONSABILIZADO POR DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DA MINHA EMPRESA?
A crise econômica que o Brasil vem passando desde meados de 2014 acarretou a queda do faturamento das empresas e, diante disto, a sua incapacidade de pagamento dos tributos, bancos, fornecedores e, muitas vezes, até dos empregados. A questão é que o não pagamento de débitos tributários, que é objeto deste artigo, é passível de… Continuar lendo MEU PATRIMÔNIO PODE SER RESPONSABILIZADO POR DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DA MINHA EMPRESA?
EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO PODEM SER RESPONSABILIZADAS, SOLIDARIAMENTE, POR DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DE UMA DELAS?
A respeito da definição da responsabilidade entre as empresas que formam o mesmo grupo econômico, de modo a uma delas responder pela dívida de outra, a doutrina tributária orienta que esse fato (o grupo econômico) por si só, não basta para caracterizar a responsabilidade solidária prevista no art. 124 do CTN, exigindo-se, como elemento essencial… Continuar lendo EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO PODEM SER RESPONSABILIZADAS, SOLIDARIAMENTE, POR DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DE UMA DELAS?
É POSSÍVEL PENHORAR DINHEIRO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DA MATRIZ NAS CONTAS DAS FILIAIS?
As empresas com débitos tributários, visando evitar eventuais penhoras, criaram a estratégia de transferir o dinheiro da conta da matriz, com execução fiscal, para conta corrente da filial. Diante disto, o Fisco começou a requerer a penhora de dinheiro da conta corrente das filiais, pedidos estes deferidos pelo Judiciário. A respeito da dúvida a ser… Continuar lendo É POSSÍVEL PENHORAR DINHEIRO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DA MATRIZ NAS CONTAS DAS FILIAIS?
EMPRESA PODE APRESENTAR EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL SEM GARANTIR O JUÍZO?
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.487.772/SE, Rel. Min. Gurgel de Faria, decidiu, por unanimidade, julgado em 28/05/2019, DJe 12/06/2019, que deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal, caso comprovado inequivocadamente que o devedor não possui patrimônio para garantia… Continuar lendo EMPRESA PODE APRESENTAR EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL SEM GARANTIR O JUÍZO?
É POSSÍVEL A PENHORA PARCIAL DE SALÁRIO EM OBRIGAÇÃO NÃO ALIMENTAR?
O Superior Tribunal de Justiça ao analisar esta questão no Recurso Especial nº 1.818.716, entendeu que é possível a penhora de uma fração salarial desde que não comprometa a subsistência da parte devedora, mesmo que seja para quitar obrigação não alimentar. A decisão é do ministro Marco Buzzi, ao permitir a penhora de 25% do salário… Continuar lendo É POSSÍVEL A PENHORA PARCIAL DE SALÁRIO EM OBRIGAÇÃO NÃO ALIMENTAR?
PLANO DE SAÚDE DEVE REEMBOLSAR DESPESA EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO?
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, ao analisar esta questão no Recurso Especial nº 1.575.764, manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, adotando interpretação mais ampla do artigo 12 da Lei 9.656/1998, entendeu que, mesmo em casos sem urgência, os planos de saúde são obrigados a reembolsar, nos limites… Continuar lendo PLANO DE SAÚDE DEVE REEMBOLSAR DESPESA EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO?
LIMITE DE 30% PARA APROVEITAMENTO DE PREJUÍZO FISCAL É CONSTITUCIONAL?
O plenário do STF decidiu, no dia 27/06/10, que é constitucional a limitação de 30%, para cada ano-base, do direito das empresas de compensar os prejuízos fiscais do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Para fins de repercussão geral (tema 117), os… Continuar lendo LIMITE DE 30% PARA APROVEITAMENTO DE PREJUÍZO FISCAL É CONSTITUCIONAL?
DO PARCELAMENTO DO SIMPLES NACIONAL FRENTE A LEI COMPLEMENTAR Nº 168/19
No dia 13/06/2019 foi publicado no Diário Oficial da União – DOU, a Lei Complementar nº 168/19, com o propósito de instituir as possibilidades das empresas excluídas do Simples Nacional em 01/01/2018, de ingressarem novamente neste regime de tributação simplificado. O art. 1º desta Lei Complementar estabelece que os microempreendedores individuais, as microempresas e as… Continuar lendo DO PARCELAMENTO DO SIMPLES NACIONAL FRENTE A LEI COMPLEMENTAR Nº 168/19
IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DEVE PREVALECER EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA?
A respeito desta questão, a 4ª turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, no Recurso Especial nº 1.559.348, decidiu, no dia 18/06/2019, acompanhando o entendimento da 3ª Turma do STJ, que a impenhorabilidade não prevalece sobre a alienação fiduciária. Recentemente, a 3ª turma do STJ havia negado recurso de devedor que havia colocado sua casa… Continuar lendo IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DEVE PREVALECER EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA?