A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, no EREsp 1.461.607/SC, entendeu que a correção monetária para o ressarcimento de tributos tem seu termo inicial a partir do esgotamento do prazo de 360 dias do qual dispõe a Administração Pública para apreciar o pedido formulado pelo contribuinte. De acordo com os ministros, em… Continuar lendo QUAL O TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA NOS REQUERIMENTOS PARA RESTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA?
Categoria: Jurídico
QUAL O PRAZO PRESCRICIONAL PARA O FISCO REQUERER O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA SÓCIO?
O pedido de redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da pessoa jurídica executada, deve ser realizado até 5 anos da citação válida da empresa, sob pena de se consumar a prescrição. O prazo de 5 anos retro mencionado já foi objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça. A Primeira Turma no Superior Tribunal… Continuar lendo QUAL O PRAZO PRESCRICIONAL PARA O FISCO REQUERER O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA SÓCIO?
QUAL O PRAZO PRESCRICIONAL PARA AÇÕES QUE VERSEM SOBRE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL?
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, estava aplicando o prazo decenal (art. 205 do CC/2002), enquanto os acórdãos, da Terceira Turma, aplicavam o prazo trienal (art. 206, §3º, V, do CC/2002). A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ, para solucionar este imbróglio, decidiu, através da Relatora Ministra Nancy… Continuar lendo QUAL O PRAZO PRESCRICIONAL PARA AÇÕES QUE VERSEM SOBRE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL?
INFORMAÇÃO SOBRE TAXA DE CORRETAGEM, NO MESMO DIA DA COMPRA, GERA DIREITO A INDENIZAÇÃO?
O Superior Tribunal de Justiça, em decorrência da multiplicidade de ações/recursos de consumidores buscando a restituição do valor pago a título de comissão de corretagem, decidiu, no Recurso Especial nº1.601.149/RS, que, ressalvada a denominada Faixa 1, em que não há intermediação imobiliária, é válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar… Continuar lendo INFORMAÇÃO SOBRE TAXA DE CORRETAGEM, NO MESMO DIA DA COMPRA, GERA DIREITO A INDENIZAÇÃO?
VIÚVO TEM DIREITO REAL DE HABITAÇÃO NO IMÓVEL DO CASAL MESMO SE TIVER OUTROS BENS NO INVENTÁRIO?
Inicialmente, cabe aferir que o direito real de habitação do cônjuge sobrevivente no imóvel do casal, nos termos do artigo 1.831 do Código Civil, é garantido independentemente de ele possuir outros bens em seu patrimônio pessoal. Recentemente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça –STJ, no Recurso Especial nº 1.582.178/RJ, negou provimento ao recurso… Continuar lendo VIÚVO TEM DIREITO REAL DE HABITAÇÃO NO IMÓVEL DO CASAL MESMO SE TIVER OUTROS BENS NO INVENTÁRIO?
A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO TEM SIDO CADA VEZ MAIS ACEITA PELO PODER JUDICIÁRIO
As empresas devem ficar atentas para não demorar em solucionar problemas de clientes, sob pena de ser condenadas a reparar o dano material, com base na teoria do desvio produtivo. A teoria do desvio produtivo do consumidor, desenvolvida pelo advogado Marcos Dessaune, defende que constitui dano indenizável todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de… Continuar lendo A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO TEM SIDO CADA VEZ MAIS ACEITA PELO PODER JUDICIÁRIO
FARMÁCIAS DEVERÃO FICAR ATENTAS AO NOVO PRECEDENTE DO TST
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no RR-11338-09.2015.5.15.0064, decidiu que aplicar injeção dá direito a adicional de insalubridade ao farmacêutico. Esta decisão segue entendimento firmado pelo TST sobre a matéria. Na reclamação trabalhista, a empregada contou que foi contratada como encarregada de loja e, mais tarde, passou à função de balconista e começou… Continuar lendo FARMÁCIAS DEVERÃO FICAR ATENTAS AO NOVO PRECEDENTE DO TST
CONTRIBUINTES DA ÁREA DE EDUCAÇÃO TEM IMPORTANTE PRECEDENTE PARA REALIZAR PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO
A 1ª Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), no processo nº 14041.720037/201732, decidiu, por maioria, que a participação do sócio oculto nas atividades empresariais da Sociedade em Conta de Participação (SCP) não tem o condão de desnaturar a sociedade para fins tributários, mas apenas enseja a responsabilidade solidária para com o sócio… Continuar lendo CONTRIBUINTES DA ÁREA DE EDUCAÇÃO TEM IMPORTANTE PRECEDENTE PARA REALIZAR PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO
DO ACIDENTE DE TRAJETO APÓS REFORMA TRABALHISTA
Com o advento a Reforma trabalhista, que entrou em vigor em 11 de novembro de 2017, o §2º do artigo 58 da CLT foi significativamente alterado, vejamos: Art. 58 – A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente… Continuar lendo DO ACIDENTE DE TRAJETO APÓS REFORMA TRABALHISTA
DA SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO
Muito se discute sobre a aplicação de alguns artigos do Código Processual Civil na Justiça do Trabalho e, o tema da substituição de testemunhas, previsto no art. 451 do CPC, é um deles. É incontroverso que o Código de Processo Civil é aplicado subsidiariamente e/ou supletivamente no direito processual do trabalho, conforme dispõe o art.… Continuar lendo DA SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO