No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento, desde que comprovado o esforço comum para sua aquisição. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no EResp nº 1.623.858/MG, cujo Relator foi o Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), decidiu, por unanimidade, em julgamento proferido no… Continuar lendo O CÔNJUGE TEM DIREITO AOS BENS ADQUIRIDOS NO REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS?
Categoria: Jurídico
LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL PODE SER BLOQUEADO PARA QUITAR DÍVIDA TRABALHISTA?
Por integrar o patrimônio do banco, e não do correntista, o valor disponibilizado como cheque especial não pode ser bloqueado para quitar dívida trabalhista. Com esse entendimento, a 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), nos autos do processo nº 0000196-23.2016.5.12.0010, desfez um bloqueio de R$ 19,2 mil referente ao limite de… Continuar lendo LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL PODE SER BLOQUEADO PARA QUITAR DÍVIDA TRABALHISTA?
APRENDIZ GESTANTE TEM DIREITO À ESTABILIDADE?
A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado, inclusive se for de aprendizagem. A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no RR-1000028-05.2016.5.02.0714, reconheceu o direito à estabilidade provisória a uma aprendiz que estava grávida quando foi dispensada na data estabelecida para o fim do… Continuar lendo APRENDIZ GESTANTE TEM DIREITO À ESTABILIDADE?
EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL PODE PARTICIPAR DE LICITAÇÃO
Empresas em recuperação judicial podem participar de licitações, decidiu a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. No entanto, as companhias devem demonstrar sua viabilidade econômica e capacidade de executar o contrato. Não existe lei que restrinja participação de empresas em recuperação em licitações, decide 1ª Turma do STJ. De acordo com a decisão, não… Continuar lendo EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL PODE PARTICIPAR DE LICITAÇÃO
CONVENÇÃO DA OIT NÃO GARANTE PAGAMENTO DE FÉRIAS A DEMITIDA POR JUSTA CAUSA
Trabalhador demitido por justa causa não tem o direito ao pagamento de férias proporcionais com base em convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Esse foi o entendimento da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no Recurso de Revista nº 214-43.2015.5.04.0611, ao desobrigar uma cooperativa de pagar férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, a um operador.… Continuar lendo CONVENÇÃO DA OIT NÃO GARANTE PAGAMENTO DE FÉRIAS A DEMITIDA POR JUSTA CAUSA
CDC É APLICÁVEL PARA DESCONSIDERAR PERSONALIDADE JURÍDICA DE COOPERATIVA
O Código de Defesa do Consumidor é aplicável para desconsideração de personalidade jurídica de cooperativa habitacional. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a responsabilização individual dos dirigentes da Cooperativa Habitacional dos Bancários de São Paulo (Bancoop) para ressarcir os prejuízos causados pela demora na construção de empreendimentos. Os cooperados… Continuar lendo CDC É APLICÁVEL PARA DESCONSIDERAR PERSONALIDADE JURÍDICA DE COOPERATIVA
É POSSÍVEL A PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA EM AÇÃO TRABALHISTA?
A 8ª Turma Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o Recurso de Revista nº 1850700-90.2005.5.09.0029, reverteu a decisão de primeira instância, mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, determinando a impenhorabilidade de imóvel usado como moradia e sede de empresa. Segundo a relatora, ministra Dora Maria da Costa, o fato de um imóvel… Continuar lendo É POSSÍVEL A PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA EM AÇÃO TRABALHISTA?
O GRUPO CIATOS CONSEGUE LIMINAR PARA QUE UM DE SEUS CLIENTES CONTINUE USUFRUINDO DA DESONERAÇÃO DA FOLHA DE SALÁRIO ATÉ O FINAL DO ANO DE 2018
A Ciatos Jurídico, empresa do Grupo Ciatos, obteve, para um cliente do segmento industrial automobilístico, o direito de continuar recolhendo a Contribuição Previdenciária patronal nos moldes da Lei 12.546/2011 até o final do ano calendário de 2018, conforme opção efetuada no início do exercício. Segundo a advogada tributarista da Ciatos Jurídico, Dra. Ingred Vieira, que… Continuar lendo O GRUPO CIATOS CONSEGUE LIMINAR PARA QUE UM DE SEUS CLIENTES CONTINUE USUFRUINDO DA DESONERAÇÃO DA FOLHA DE SALÁRIO ATÉ O FINAL DO ANO DE 2018
O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL PELA CONSTRUTORA ENSEJA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES?
A Segunda Seção do STJ, em apreciação DO EREsp nº 1.341.138-SP, cuja Relatora foi a Ministra Maria Isabel Gallotti, entendeu, por unanimidade, em julgamento realizado no dia 09/05/2018, DJe 22/05/2018, que o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o… Continuar lendo O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL PELA CONSTRUTORA ENSEJA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES?
EMPRESA DEVE PAGAR DESPESAS MÉDICAS FUTURAS DE ACIDENTADO?
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no ARR-1997-52.2012.5.10.0015, condenou uma companhia do setor de alumínio a indenizar um auxiliar de manutenção que teve queimaduras em 48% do corpo. Segundo o TST, a empresa tem que indenizar o trabalhador por danos materiais correspondentes às despesas médicas futuras decorrentes de acidente de trabalho. Na ação… Continuar lendo EMPRESA DEVE PAGAR DESPESAS MÉDICAS FUTURAS DE ACIDENTADO?