A Receita Federal afirmou, em recente entendimento proferido na solução de consulta Cosit nº 309, que os valores remetidos a título de doação a residente ou domiciliado no exterior, pessoa física ou jurídica, sujeitam-se à incidência do IRRF, à alíquota de 15% ou de 25%. Desde o final da década de 90, essas operações eram… Continuar lendo INCIDO IMPOSTO DE RENDA NAS DOAÇÕES AO EXTERIOR?
Categoria: Tributário
ISSQN PODE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS?
O Supremo Tribunal Federal definiu no julgamento dos Recursos Extraordinários nº (s) 240.785 e 574.760 pela inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Complementar 70/91, que, uma vez aplicável ao ICMS, também valeria para o ISSQN. Com base nestes precedentes muitas empresas prestadoras de serviços têm obtive êxito ao ingressar na justiça requerendo a o ISSQN… Continuar lendo ISSQN PODE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS?
EXECUÇÃO FISCAL PODE SER REDIRECIONADA A EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO?
O Superior Tribunal de Justiça, através de decisão da 1ª Turma, criou um precedente importante aos contribuintes que estão sendo executados pelo Fisco. A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, no Recurso Especial nº 1.775.269/PR, cujo Relator foi o Ministro Gurgel Faria, decidiu que o redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que… Continuar lendo EXECUÇÃO FISCAL PODE SER REDIRECIONADA A EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO?
INCIDE ICMS SOBRE TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS DE MATRIZ PARA FILIAL?
Inicialmente, antes de adentrar ao mérito do presente artigo, cabe demonstrar, através de uma análise legal e jurisprudencial, que a incidência de ICMS nas transferências de mercadoria de matriz para filial é ilegal. Na segunda parte deste artigo, será demonstrado, com base em precedentes jurisprudenciais que os contribuintes que pagaram ICMS nas transferências de mercadoria… Continuar lendo INCIDE ICMS SOBRE TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS DE MATRIZ PARA FILIAL?
INCIDE ICMS SOBRE SERVIÇO DE AUXÍLIO ÀS LISTAS TELEFÔNICAS?
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao analisar esta questão no Recurso Especial nº 1.721.126/RJ, entendeu que o Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não incide nos serviços de informação de dados prestados via telefone, o chamado auxílio às listas telefônicas (102), uma vez que esta operação se constitui como… Continuar lendo INCIDE ICMS SOBRE SERVIÇO DE AUXÍLIO ÀS LISTAS TELEFÔNICAS?
MINHA EMPRESA PAGOU TRIBUTOS A MAIS AO SIMPLES NACIONAL E TEM TRIBUTOS A RESTITUIR
A contabilização de empresas optantes pelo Simples Nacional, que era para ser simplificado, nem sempre é observado por algumas contabilidades. A não observância ocorre, principalmente, por causa da segmentação de receitas, pois há diversos segmentos comercial sujeitos a ICMS por substituição tributário e PIS e Cofins Monofásico. A verdade é que muitas contabilidades não verificam… Continuar lendo MINHA EMPRESA PAGOU TRIBUTOS A MAIS AO SIMPLES NACIONAL E TEM TRIBUTOS A RESTITUIR
A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E A EXTINÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO
A Administração Pública tem diversos meios administrativos de cobrar o crédito tributário, dentre eles, se sobressai, em última instância, a Execução Fiscal: modalidade de processo judicial tributário, apto a forçar o contribuinte a saldar os débitos públicos inscritos em dívida ativa, notadamente por meio da localização e do bloqueio de bens e valores em nome… Continuar lendo A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E A EXTINÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO
O DEVER DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO
A gestão de recursos financeiros de uma empresa deve considerar o planejamento tributário, por meio da avaliação, com regularidade, de seus orçamentos, visando a economia fiscal. Isto porque, o nível de tributação sobre determinadas atividades e empresas pode inviabilizar certos negócios, tornando a administração dos ônus tributários essenciais à sobrevivência no meio empresarial. Poderá o… Continuar lendo O DEVER DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO
TRIBUTAÇÃO SOBRE A PUBLICIDADE ON-LINE
Um dos temas, acerca de tributação, pauta para esta semana é sobre a tributação das publicidades on-line, que representa cada vez mais investimento com resultado em todos os setores de empresas. É um segmento que ascendeu no Brasil em 2017 e segue com previsão de grande crescimento para os próximos anos. Diversos países têm discutido… Continuar lendo TRIBUTAÇÃO SOBRE A PUBLICIDADE ON-LINE
CONTRIBUINTE QUE PAGOU ICMS NA TRANSFERÊNCIA DE MATRIZ PARA FILIAL TEM DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO?
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça- STJ, provocada a manifestar sobre esta questão, com base na Sumula 166 do STJ, decidiu no AResp nº 581.679, que o artigo 166 do CTN não se aplica à repetição de indébito tributário relativo a Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) exigido na transferência de… Continuar lendo CONTRIBUINTE QUE PAGOU ICMS NA TRANSFERÊNCIA DE MATRIZ PARA FILIAL TEM DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO?