O Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 970.821/RS (tema 517), interposto por uma microempresa gaúcha, entendeu, no dia 11/05/21, pela constitucionalidade da cobrança do diferencial de alíquota do ICMS de empresas optantes pelo Simples Nacional. “É constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo estado de destino na… Continuar lendo STF DECLARA CONSTITUCIONAL A COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS NO SIMPLES NACIONAL
ITCMD SOBRE DOAÇÕES NÃO DECLARADAS SOMENTE PODEM SER COBRADOS EM ATÉ CINCO ANOS
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.841.798 e Recurso Especial nº 1.841.771 sob rito dos recursos repetitivos, julgado no dia 28/04/21 (Tema 1.048), decidiu que os Estados têm o prazo limite de cinco anos para cobrar o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre doações não declaradas pelos contribuintes.… Continuar lendo ITCMD SOBRE DOAÇÕES NÃO DECLARADAS SOMENTE PODEM SER COBRADOS EM ATÉ CINCO ANOS
UBER X MOTORISTA: TRT15 RECONHECE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE UBER E MOTORISTA
Mais um caso da interminável discussão acerca do reconhecimento de vínculo empregatício entre motoristas do aplicativo Uber. O motorista entrou com uma ação judicial contra a Uber, pedindo o vínculo de emprego, porém perdeu a ação em 1ª instância. Diante desta decisão negativa, o motorista recorreu para o TRT15 (Campinas/SP). A Uber, faltando um dia… Continuar lendo UBER X MOTORISTA: TRT15 RECONHECE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE UBER E MOTORISTA
EMPRESAS PODEM SUSPENDER O RECOLHIMENTO DO FGTS REFERENTE ÀS COMPETÊNCIAS DE ABRIL, MAIO, JUNHO E JULHO DE 2021
A Caixa Econômica Federal publicou a Circular nº 945/2021, que dispõe sobre a suspensão da exigibilidade do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS referente às competências abril, maio, junho e julho de 2021, e diferimento dos respectivos valores sem incidência de multa e encargos, regularidade do empregador junto ao FGTS.… Continuar lendo EMPRESAS PODEM SUSPENDER O RECOLHIMENTO DO FGTS REFERENTE ÀS COMPETÊNCIAS DE ABRIL, MAIO, JUNHO E JULHO DE 2021
A SUA EMPRESA ESTÁ TENDO DIFICULDADES DE PAGAR OS EMPREGADOS DEVIDO À PANDEMIA? VEJA O RETORNO DO PROGRAMA DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO (BEM)
Fui publicada nesta quarta-feira, dia 28 de abril de 2021, a Medida Provisória nº 1.045, que trouxe de volta o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEM), que permite a redução de jornada e salários e a suspensão de contratos de trabalho. Relembrando que este programa foi instituído ao longo do ano… Continuar lendo A SUA EMPRESA ESTÁ TENDO DIFICULDADES DE PAGAR OS EMPREGADOS DEVIDO À PANDEMIA? VEJA O RETORNO DO PROGRAMA DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO (BEM)
FALTA DE ESTOQUE IMPEDE CONSUMIDOR DE EXIGIR ENTREGA DO PRODUTO ANUNCIADO?
Em virtude do princípio da vinculação do fornecedor à oferta, o consumidor só não poderá exigir a entrega do produto anunciado caso ele tenha deixado de ser fabricado e não exista mais no mercado. Se o fornecedor não entregou o produto, mas ainda tiver como fazê-lo – mesmo precisando adquiri-lo de outras empresas –, fica… Continuar lendo FALTA DE ESTOQUE IMPEDE CONSUMIDOR DE EXIGIR ENTREGA DO PRODUTO ANUNCIADO?
HOLDING PATRIMONIAL E A DECISÃO DO STF NO RE 796.376
O termo Holding, previsto no §3º do art. 2º da Lei nº 6.404/76 (Lei das S/A), passou a ser utilizado de forma mais abrangente, não se limitando a deter participações em outras sociedades. Diante disto, foi instituído a Holding Patrimonial, que tem o propósito deter a propriedade de bens imóveis. A Holding está previsto no… Continuar lendo HOLDING PATRIMONIAL E A DECISÃO DO STF NO RE 796.376
STF DECIDE QUE EMPRESAS DEVEM RECOLHER CONTRIBUIÇÃO AO INCRA SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, decidiu em sessão de julgamento publicada em 14/04/2021 que empresas urbanas e rurais devem recolher a contribuição de 0,2% sobre a folha de salários devida ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). A decisão foi proferida no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 630.898… Continuar lendo STF DECIDE QUE EMPRESAS DEVEM RECOLHER CONTRIBUIÇÃO AO INCRA SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS
É INCONSTITUCIONAL A INCIDÊNCIA DO ICMS NA TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE UM MESMO CONTRIBUINTE
Os ministros do Supremo Tribunal Federal, na ADC nº 49, em decisão unânime, declararam a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar nº 87/96 que previam a incidência do ICMS na transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte. Segundo o relator, Ministro Edson Fachin, a circulação de mercadorias que gera incidência de ICMS… Continuar lendo É INCONSTITUCIONAL A INCIDÊNCIA DO ICMS NA TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE UM MESMO CONTRIBUINTE
VOCÊ SABE O QUE É UM ACORDO DE QUOTISTA E A SUA IMPORTÂNCIA?
O acordo de cotista é um instrumento de grande importância para estabelecer as relações entre os sócios em uma sociedade limitada; entre profissionais prestadores de serviços (médicos, dentistas, arquitetos, engenheiros) que constituem uma sociedade simples; membros da família em uma sociedade familiar; pessoas ou empresas que firmaram uma parceria e constituíram uma sociedade empresária a… Continuar lendo VOCÊ SABE O QUE É UM ACORDO DE QUOTISTA E A SUA IMPORTÂNCIA?