O Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Aduaneiro Informatizado, denominado RECOF, tem seu fundamento legal no art. 93 do Decreto-Lei nº 37/1966, nos arts. 59, 63 e 92 da Lei nº 10.833/2003 e no art. 14 § 2º da Lei nº 10.865/2004. O Regulamento Aduaneiro atualmente em vigor, Decreto nº 6.759/2009, dedica-lhe os artigos 420 a 426,… Continuar lendo REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ENTREPOSTO INDUSTRIAL SOB CONTROLE ADUANEIRO INFORMATIZADO (RECOF)
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NOÇÕES BÁSICAS DE CONTABILIDADE PARA EMPRESÁRIOS – LUCRO REAL
Na terceira parte do artigo sobre noções básicas de contabilidade para empresários será abordado o regime de tributação lucro real. O Lucro Real é além da regra geral, o regime de tributação mais complexo para a apuração do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) da pessoa jurídica e as… Continuar lendo NOÇÕES BÁSICAS DE CONTABILIDADE PARA EMPRESÁRIOS – LUCRO REAL
CREDITAMENTO DE PIS E COFINS PARA EMPRESAS SUJEITAS A REGIME MONOFÁSICO
A questão em análise neste artigo é quanto a hipótese dos contribuintes, enquadrados no regime monofásico de recolhimento das contribuições PIS e Cofins, ter direito ao aproveitamento de crédito. Inicialmente, cabe relembrar que a sistemática da não cumulatividade, no texto original da Constituição de 1988, veio expressamente contemplada apenas para dois impostos: o IPI (art.… Continuar lendo CREDITAMENTO DE PIS E COFINS PARA EMPRESAS SUJEITAS A REGIME MONOFÁSICO
INCENTIVOS FISCAIS DE ICMS: SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO OU CUSTEIO?
O Congresso Nacional, por 380 a 58 votos, derrubou o veto presidencial aos artigos 9º e 10º da Lei Complementar nº 160/17, dispositivos estes que determinavam o tratamento de subvenção para investimento a todos os benefícios fiscais de ICMS concedidos pelas Unidades Federativas às empresas. Ao sancionar a lei, o presidente Michel Temer vetou os… Continuar lendo INCENTIVOS FISCAIS DE ICMS: SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO OU CUSTEIO?
NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS SOBRE OS ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS
No presente artigo será abordado a ilegalidade da incidência das contribuições PIS e Cofins sobre atos cooperativos típicos. Além disto, será abordado, segunda a visão do Superior Tribunal de Justiça, sobre a incidência destas contribuições sobre atos atípicos cooperados. O art. 79 da Lei n°. 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos típicos são “os praticados… Continuar lendo NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS SOBRE OS ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS
INCIDÊNCIA PIS E COFINS SOBRE RECEITAS PROVENIENTES DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS
A base de cálculo das contribuições PIS e Cofins é o faturamento mensal do contribuinte, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias de serviço de qualquer natureza. A partir de 01/02/99, a cobrança do PIS e da Cofins foi alterada pela Lei n° 9.718/98, que dispôs, no §1° do art. 3°, que faturamento… Continuar lendo INCIDÊNCIA PIS E COFINS SOBRE RECEITAS PROVENIENTES DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS
OS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DESTINADO A ACIONISTAS/COTISTAS PODEM SER DEDUZIDOS DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PIS E COFINS?
O Superior Tribunal de Justiça foi provocado a manifestar sobre a questão e entendeu que, ao julgar o Recurso Especial n° 1.200.492-RS, julgado pelo rito dos Recursos Repetitivos (art. 543-C DO CPC e RES. STJ n. 8/2008), Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. para acórdão Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 14/10/2015,… Continuar lendo OS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DESTINADO A ACIONISTAS/COTISTAS PODEM SER DEDUZIDOS DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PIS E COFINS?
DA INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DO DECRETO Nº 8.426/2015 QUE MAJOROU AS ALÍQUOTAS DE PIS E COFINS INCIDENTES SOBRE AS RECEITAS FINANCEIRAS
No presente artigo será demonstrado, de forma sintética, a inconstitucionalidade e ilegalidade do Decreto nº 8.426/2015 por violar o princípio da legalidade (art. 150, I, da CR/88) e por afronta ao art. 97, II, do CTN, bem como cientificar os leitores dos riscos que os contribuintes podem correr ao questionar a constitucionalidade e legalidade deste… Continuar lendo DA INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DO DECRETO Nº 8.426/2015 QUE MAJOROU AS ALÍQUOTAS DE PIS E COFINS INCIDENTES SOBRE AS RECEITAS FINANCEIRAS